Tutela Cautelar Antecedente 3039905-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3039905-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3039905-76.2024.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Expedição de CND] POLO ATIVO: CICLO LOGISTICA LTDA. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente, com pedido liminar, ajuizada por CICLO LOGISTICA LTDA, em face do ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos artigos 294, parágrafo único, 299, 301 e 305, todos do CPC/15. Em síntese, a autora requer provimento jurisdicional no sentido de declarar que o débito tributário, consubstanciado no Auto de Infração nº 2019.20980-7, está garantido, mediante Apólice de Seguro Garantia (ID 128340435), com o fito de viabilizar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da demandante, bem como impedir atos de cobrança indireta para Requerente e seus sócios até o ajuizamento da execução fiscal. Documentação acostada sob ID nº 128340430 a 128340439. Custas recolhidas (ID 128418097). É o relatório. Decido. De plano, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1156668/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos " (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). Ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. 1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTARIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTARIO, SO E ADMISSIVEL, MEDIANTE DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA LEI N. 6.830/70. RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (RMS 1269/AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993) TRIBUTARIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A. REGIÃO. 1. A PROVISORIEDADE, COM ESPECIFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR CALCADA EM FIANÇA BANCÁRIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR ESPECIALISSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38). 2. SO O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTARIO. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento." 3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. (Precedentes: AgRg no REsp 1157794/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg na MC 15.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 1046930/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009,DJe 25/03/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; MC 12.431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007; AgRg no Ag 853.912/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007; REsp 980.247/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 31/10/2007; REsp 587.297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 05/12/2006; AgRg no REsp 841.934/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006) 4. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor." "Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor." 5. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. 6. É que a Primeira Seção firmou o entendimento de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expediçãoda certidão. (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 7. In casu, o pleito constante da exordial da presente ação cautelar, juntada às fls. e-STJ 28, foi formulado nos seguintes termos, verbis: "À vista do exposto, demonstrada a existência de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que lhe seja deferida medida liminar para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs 15374.002156/00-73 e 15374.002155/00-19 até final decisão de mérito da questão jurídica em debate na AO nº 2007.34.00.036175-5 sem apresentação de garantia ou, quando menos, caso V.Exa. entenda necessária a garantia da liminar, requer a Autora seja autorizada a apresentação de fiança bancária do valor envolvido, a exemplo do que aconteceria na hipótese de propositura de execução fiscal, tornando-se, assim, válida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como previsto no art. 206, do CTN." 8. O Juízo federal de primeiro grau concedeu a liminar, fundamentando o decisum na possibilidade de expedição de CPD-EN mediante a apresentação de fiança bancária garantidora da futura execução, consoante farta jurisprudência. No entanto, no dispositivo, contraditoriamente, determina a prestação de fiança "em valor não inferior ao do débito ora discutido mais 30% (trinta por cento), nos termos do § 2º do art. 656 do CPC, a qual deverá ter validade durante todo o tempo em que perdurar a ação judicial, sob pena de restauração da exigibilidade dos créditos tributários." 9. O Tribunal a quo, perpetuou o equívoco do juízo singular, confirmando a concessão da liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante apresentação de fiança bancária, ao entendimento de que o art. 9º, §3º, da Lei n. 6.830/80 não estabeleceria qualquer distinção entre o depósito em dinheiro e a fiança bancária, apta a garantir o crédito tributário. 10. Destarte, não obstante o equivocado entendimento do aresto recorrido, verifica-se que o pedido formulado referiu-se à expedição de certidão de regularidade fiscal. 11. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de intuito protelatório por parte da recorrente, sobressaindo-se, tão-somente, a finalidade de prequestionamento. 12. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538, § único do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). Assim, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a prestação de caução, por meio do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária, apenas serve para garantir o débito exequendo com o objetivo de viabilizar expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e oposição de embargos. Nesse sentido, há recentes julgados da referida Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. III - O posicionamento do tribunal de origem está em sintonia com a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual se revela legítima a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, para garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de Embargos à Execução. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1991540/PB. Ministra Relatora REGINA HELENA COSTA. Primeira Turma. Data do Julgamento: 15/8/2022. Data Da Publicação/Fonte: DJe 18/8/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recurso fazendário foi provido, tendo em vista o TRF da 1ª Região ter decidido de forma contrária ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1854357/DF. Primeira Turma. Ministro Relator BENEDITO GONÇALVES. Data do Julgamento: 7/12/2020) Na mesma linha intelectiva, acompanhando o posicionamento do STJ, há julgados deste egrégio Tribunal de Justiça (TJCE) que admitem emissão de certidão positiva com efeitos de negativa quando caucionada com seguro-garantia, ainda que seja requerida em ação cautelar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurge-se o ente municipal agravante contra a decisão que deferiu, em parte, o pedido de liminar, no sentido de autorizar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa em relação aos débito tributário municipal em aberto, ante a prestação de caução relativa a apólice de seguro-garantia. 2. A prestação de caução para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, assegura ao contribuinte, antes de ajuizada a execução fiscal, garantir o valor cobrado, sendo equiparada a uma prévia penhora seja de bens, de direitos ou de ações, importando em dizer que eventual execução fiscal estaria garantida. Essa matéria está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sob o rito do art. 1.036 do CPC, conforme disposto no REsp nº 1123669/RS. 3. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgado e Relatora (TJ-CE - AI: 06314792220208060000 CE 0631479-22.2020.8.06.0000, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. GARANTIA DE EXECUÇÃO FUTURA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE QUANDO INTENTADA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO. TEMA REPETITIVO 237 DO STJ. DÉBITO DE AUTO DE INFRAÇÃO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EMISSÃO DA CERTIDÃO PRETENDIDA. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 01864412020188060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS: A) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO. ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 378 - STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REsp 1.156.668/DF. PRECEDENTES DESTE EG. TJCE. B) OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 237 - STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REsp 1.123.669/RS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMADA PARCIALMENTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito de natureza tributária e obtenção de certidão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, por meio de apólice de seguro-garantia, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal – LEF e art. 151, II, do CTN. 2. Consoante a jurisprudência do STJ no REsp 1381254/PR, Recurso Especial repetitivo REsp 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010), de que é inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao art. 151 do CTN. 3. O STJ, no Tema Repetitivo nº. 378, fixou o entendimento de que "A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte". 4. Somado a isso, além de não possuir o seguro-garantia condições de ensejar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, temos também que não foi esse o pedido da parte agravada em sua ação ordinária, em que pleiteava-se apenas que o seguro-garantia ofertado fosse admitido nos débitos tributários originados de autos de infração informados e que tais débitos não a impedissem de obter a certidão de regularidade fiscal. 5. No que toca à possibilidade de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, cumpre ter presente a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp 1.123.669/RS – Tema 237, que confere à possibilidade de obtenção da CND através da oferta de seguro-garantia. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - AI: 06307376020218060000 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 23/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022) No caso em tela, observa-se que a Apólice de Seguro n. 061902024890407750060072 (ID 128340435), no valor de R$ 941.922,94 (novecentos e quarenta e um mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), abrange o valor total do débito objeto desta demanda, compreendendo o valor principal e demais acréscimos e encargos, conforme extrato da dívida atualizado (ID 128340432). Além disso, faz-se oportuno ressaltar que na própria apólice de seguro consta hipótese de renovação automática da garantia (item 7.1): "7.1. Renovação Automática da Apólice. Como forma de se preservar a cobertura por todo o período de tramitação do Objeto Principal, a Seguradora procederá à renovação automática da presente Apólice 60 (sessenta) dias antes do término da sua Vigência e por período igual ao inicialmente contratado, mediante emissão da respectiva Apólice e/ou de Endosso, enquanto perdurar o Objeto Principal, independentemente de eventual pedido de renovação pelo Tomador e/ou seu Corretor de Seguros. " Diante deste contexto fático, e com atenção à orientação da jurisprudência pátria, configura-se presente no caso a probabilidade do direito. Quanto ao periculum in mora, constata-se que há risco de dano capaz de justificar o deferimento do pedido de tutela provisória, pois a certidão pretendida é relevante para possibilitar a continuidade das atividades empresariais e dos contratos administrativos celebrados entre a pessoa jurídica e a Administração Pública. Adverte-se, entretanto, que a garantia ofertada pela Requerente enseja apenas a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, conforme entendimento supramencionado do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, não é possível obstar o Fisco a proceder com a inscrição do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protestos de títulos, bem como empreender demais formas de cobrança indireta do débito, uma vez que para tanto seria necessário suspender sua exigibilidade, o que não ocorre com o oferecimento de seguro garantia, mas apenas mediante depósito judicial (art. 151, inciso II, do CTN). Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida, no sentido de aceitar a apólice de seguro n. 061902024890407750060072 como garantia ao débito tributário, constituído sob o Auto de Infração nº 2019.20980-7. Autoriza-se, portanto, a obtenção da certidão positiva com efeito de negativa, em favor da autora, em relação exclusivamente ao débito estadual ora impugnado, no limite da quantia garantida, sem prejuízo de atividades complementares de lançamento e cobrança pela parte requerida. Após, cite-se o réu para no prazo de 10 (dez) dias contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306 c/c art. 183 do CPC/2015. Insta salientar que a presente cautelar, a par da falta de previsão expressa no CPC/2015, visa tão somente a garantia de futura ação executiva/embargos à execução fiscal, de modo que fica a parte requerente dispensada da exigência constante do artigo 308, do CPC, uma vez que o ajuizamento da ação principal dependerá do Município de Fortaleza. Publique-se. Intime-se o Estado do Ceará, através de mandado. Expedientes necessários. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/ Respondendo (Assinado Eletronicamente)

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 193822517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 193822517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193822517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO BARUEL ROCHA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BARUEL ROCHA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(43)