Execução Fiscal 0002715-86.2010.8.06.0045 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0002715-86.2010.8.06.0045 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA e outros (2) ANTONIO MARCELINO NETO MERCEARIA 1 - Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, em face de Antônio Marcelino Neto, apontando a inicial débito fiscal no valor de 1.070,01 (um mil, setenta reais e um centavo). Certidão de dívida ativa CDA encontra-se acostada em ID 47326601. Em breve análise, verifiquei que o executado foi devidamente citado por mandado (ID 47326584) e apresentou Exceção de Pré-Executividade, conforme ID 47326603. O feito ficou suspenso até o dia 13/09/2022 e nada mais foi requerido. É o relatório, passo a decidir. 2 - Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou a localização de bens penhoráveis. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Faz-se necessário ressaltar que, considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens e não se conseguiu localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já. 3 - Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0002715-86.2010.8.06.0045 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA e outros (2) ANTONIO MARCELINO NETO MERCEARIA 1 - Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, em face de Antônio Marcelino Neto, apontando a inicial débito fiscal no valor de 1.070,01 (um mil, setenta reais e um centavo). Certidão de dívida ativa CDA encontra-se acostada em ID 47326601. Em breve análise, verifiquei que o executado foi devidamente citado por mandado (ID 47326584) e apresentou Exceção de Pré-Executividade, conforme ID 47326603. O feito ficou suspenso até o dia 13/09/2022 e nada mais foi requerido. É o relatório, passo a decidir. 2 - Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou a localização de bens penhoráveis. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Faz-se necessário ressaltar que, considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens e não se conseguiu localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já. 3 - Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127110117

01/04/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127110117

01/04/2025, 14:06

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 127110117

01/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 127110117

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 127110117

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0002715-86.2010.8.06.0045 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA e outros (2) ANTONIO MARCELINO NETO MERCEARIA 1 - Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, em face de Antônio Marcelino Neto, apontando a inicial débito fiscal no valor de 1.070,01 (um mil, setenta reais e um centavo). Certidão de dívida ativa CDA encontra-se acostada em ID 47326601. Em breve análise, verifiquei que o executado foi devidamente citado por mandado (ID 47326584) e apresentou Exceção de Pré-Executividade, conforme ID 47326603. O feito ficou suspenso até o dia 13/09/2022 e nada mais foi requerido. É o relatório, passo a decidir. 2 - Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou a localização de bens penhoráveis. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Faz-se necessário ressaltar que, considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens e não se conseguiu localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já. 3 - Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 127110117

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0002715-86.2010.8.06.0045 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA e outros (2) ANTONIO MARCELINO NETO MERCEARIA 1 - Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, em face de Antônio Marcelino Neto, apontando a inicial débito fiscal no valor de 1.070,01 (um mil, setenta reais e um centavo). Certidão de dívida ativa CDA encontra-se acostada em ID 47326601. Em breve análise, verifiquei que o executado foi devidamente citado por mandado (ID 47326584) e apresentou Exceção de Pré-Executividade, conforme ID 47326603. O feito ficou suspenso até o dia 13/09/2022 e nada mais foi requerido. É o relatório, passo a decidir. 2 - Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou a localização de bens penhoráveis. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Faz-se necessário ressaltar que, considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens e não se conseguiu localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já. 3 - Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127110117

28/03/2025, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127110117

28/03/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:23

Decorrido prazo de ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição (outras)

26/12/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0002715-86.2010.8.06.0045 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA e outros (2) ANTONIO MARCELINO NETO MERCEARIA 1 - Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, em face de Antônio Marcelino Neto, apontando a inicial débito fiscal no valor de 1.070,01 (um mil, setenta reais e um centavo). Certidão de dívida ativa CDA encontra-se acostada em ID 47326601. Em breve análise, verifiquei que o executado foi devidamente citado por mandado (ID 47326584) e apresentou Exceção de Pré-Executividade, conforme ID 47326603. O feito ficou suspenso até o dia 13/09/2022 e nada mais foi requerido. É o relatório, passo a decidir. 2 - Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou a localização de bens penhoráveis. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Faz-se necessário ressaltar que, considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens e não se conseguiu localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já. 3 - Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127110117

18/12/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 08:10

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 127110117

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0002715-86.2010.8.06.0045 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA e outros (2) ANTONIO MARCELINO NETO MERCEARIA 1 - Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, em face de Antônio Marcelino Neto, apontando a inicial débito fiscal no valor de 1.070,01 (um mil, setenta reais e um centavo). Certidão de dívida ativa CDA encontra-se acostada em ID 47326601. Em breve análise, verifiquei que o executado foi devidamente citado por mandado (ID 47326584) e apresentou Exceção de Pré-Executividade, conforme ID 47326603. O feito ficou suspenso até o dia 13/09/2022 e nada mais foi requerido. É o relatório, passo a decidir. 2 - Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou a localização de bens penhoráveis. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Faz-se necessário ressaltar que, considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens e não se conseguiu localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já. 3 - Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127110117

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127110117

06/12/2024, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 08:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/12/2024, 09:26

Conclusos para despacho

26/11/2024, 12:17

Processo Desarquivado

26/11/2024, 12:16

Arquivado Provisoramente

05/12/2022, 09:16

Mov. [215] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 19:34

Mov. [214] - Provisório: Decisão de flsd. 207 - pelo prazo de 5 anos contados de 13/09/2022.

24/11/2022, 14:07

Mov. [213] - Certidão emitida

24/11/2022, 14:05

Mov. [212] - Certidão emitida

01/06/2022, 10:35

Mov. [211] - Decurso de Prazo

01/06/2022, 10:32

Mov. [210] - Certidão emitida

10/02/2022, 00:43

Mov. [209] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0030/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 2775

02/02/2022, 04:21

Mov. [208] - Petição juntada ao processo

01/02/2022, 16:29

Mov. [207] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.22.01300039-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 08:41

01/02/2022, 09:06

Mov. [206] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0030/2022 Teor do ato: Cumpra-se a intimação da decisão de fl. 207, considerando os procuradores encartados na procuração de fl. 07. Expedientes necessários. Advogados(s): Aline Rocha Sá (OAB 19650/CE), Cyro Regis Queiroz Alencar (OAB 26901/CE)

31/01/2022, 01:59

Mov. [205] - Certidão emitida

28/01/2022, 16:15

Mov. [204] - Mero expediente: Cumpra-se a intimação da decisão de fl. 207, considerando os procuradores encartados na procuração de fl. 07. Expedientes necessários.

12/01/2022, 10:20

Mov. [203] - Concluso para Despacho

21/12/2021, 12:39

Mov. [202] - Petição juntada ao processo

13/12/2021, 15:59

Mov. [201] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00168221-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/12/2021 01:31

13/12/2021, 09:17

Mov. [200] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

26/11/2021, 23:55

Mov. [199] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 05:20

Mov. [198] - Certidão emitida

07/11/2021, 00:27

Mov. [197] - Certidão emitida

27/10/2021, 11:26

Mov. [196] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2021, 07:48

Mov. [195] - Concluso para Despacho

04/10/2021, 16:13

Mov. [194] - Decurso de Prazo

04/10/2021, 16:13

Mov. [193] - Certidão emitida

16/09/2021, 00:36

Mov. [192] - Certidão emitida

03/09/2021, 09:13

Mov. [191] - Documento

03/09/2021, 09:07

Mov. [190] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.

17/06/2021, 14:13

Mov. [189] - Concluso para Despacho

14/06/2021, 17:51

Mov. [188] - Conclusão

17/05/2021, 16:01

Mov. [187] - Documento

17/05/2021, 16:01

Mov. [185] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [186] - Aviso de Recebimento (AR)

17/05/2021, 16:00

Mov. [183] - Ofício

17/05/2021, 16:00

Mov. [184] - Ofício

17/05/2021, 16:00

Mov. [181] - Aviso de Recebimento (AR)

17/05/2021, 16:00

Mov. [182] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [180] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [178] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [179] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [176] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [177] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [174] - Ofício

17/05/2021, 16:00

Mov. [175] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [172] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [173] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [170] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [171] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [169] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [167] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [168] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [165] - Ofício

17/05/2021, 16:00

Mov. [166] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [163] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [164] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [161] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [162] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [159] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [160] - Ofício

17/05/2021, 16:00

Mov. [156] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [157] - Ofício

17/05/2021, 16:00

Mov. [158] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [155] - Ofício

17/05/2021, 16:00

Mov. [153] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [154] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [152] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [150] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [151] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [148] - Ofício

17/05/2021, 16:00

Mov. [149] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [146] - Ofício

17/05/2021, 16:00

Mov. [147] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [145] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [143] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [144] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [141] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [142] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [139] - Petição

17/05/2021, 16:00

Mov. [140] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [138] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [137] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [136] - Petição

17/05/2021, 16:00

Mov. [133] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [134] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [135] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [132] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [130] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [131] - Petição

17/05/2021, 16:00

Mov. [129] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [128] - Petição

17/05/2021, 16:00

Mov. [127] - Documento

17/05/2021, 16:00

Mov. [125] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [126] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [124] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [122] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [123] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [120] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [121] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [119] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [117] - Petição

17/05/2021, 15:59

Mov. [118] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [115] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [116] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [112] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [113] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [114] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [111] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [110] - Documento

17/05/2021, 15:59

Mov. [109] - Remessa: À DIGITALIZAÇÃO

09/12/2020, 15:43

Mov. [108] - Aviso de Recebimento (AR)

11/11/2020, 09:15

Mov. [107] - Documento: Ofício oriundo da CEF

10/11/2020, 10:39

Mov. [106] - Expedição de Ofício

04/09/2020, 11:57

Mov. [105] - Decurso de Prazo

05/08/2020, 14:34

Mov. [104] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR904763776BI Situação : Cumprido Modelo : VEPA - Ofício Genérico (correios) Destinatário : CAIXA ECONOMICA MAURITI

03/03/2020, 14:15

Mov. [103] - Expedição de Ofício

30/01/2020, 08:46

Mov. [102] - Documento: PESQUISA BACENJUD

29/01/2020, 10:31

Mov. [100] - Recebimento

22/01/2020, 11:34

Mov. [101] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Barro

22/01/2020, 11:34

Mov. [99] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 135, devendo se proceder da forma requerida.

22/01/2020, 11:28

Mov. [98] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 18/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/01/2020, 00:54

Mov. [97] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 16/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2019, 01:54

Mov. [96] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 02/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/12/2019, 22:19

Mov. [95] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Mauricio Hoette

24/09/2019, 15:40

Mov. [94] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001

24/09/2019, 12:55

Mov. [93] - Expedição de Ofício

21/08/2019, 11:21

Mov. [91] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Barro

11/07/2019, 16:46

Mov. [92] - Recebimento

11/07/2019, 16:46

Mov. [90] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para requer o que entender de direito, em 15 dias.

11/07/2019, 16:41

Mov. [89] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Mauricio Hoette

04/06/2019, 10:57

Mov. [88] - Documento: PESQUISA EM SISTEMAS

30/05/2019, 15:54

Mov. [87] - Certidão emitida

03/05/2019, 16:25

Mov. [85] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

21/03/2019, 09:57

Mov. [86] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Barro

21/03/2019, 09:57

Mov. [83] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Italo Ney Fonseca Feitosa Cabral

20/03/2019, 09:44

Mov. [84] - Recebidos os Autos pelo Advogado

20/03/2019, 09:44

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0021/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2101 Página: 610/611

18/03/2019, 12:40

Mov. [81] - Certidão emitida: CERTIFICO que procedi a intimação do(s) advogado(s) da(s) parte(s) lote 21, encaminhando-o para devida publicação no Diário da Justiça/CE.

14/03/2019, 12:52

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0021/2019 Teor do ato: Intimar Vossa Senhoria para, querendo, impugnar a penhora online realizada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Italo Ney Fonseca Feitosa Cabral (OAB 13996/CE)

14/03/2019, 12:45

Mov. [79] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Intimar Vossa Senhoria para, querendo, impugnar a penhora online realizada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias.

14/03/2019, 09:55

Mov. [78] - Certidão emitida

25/02/2019, 16:15

Mov. [77] - Documento: DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES NO BACEN JUD

22/02/2019, 12:41

Mov. [76] - Documento: PROTOCOLAMENTO BACENJUD

14/01/2019, 18:01

Mov. [75] - Mero expediente: Acolho pedido de fls. 115, devendo de proceder da forma requerida.

08/11/2018, 11:31

Mov. [74] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Mauricio Hoette

28/09/2018, 14:04

Mov. [73] - Documento: Comp. de remessa de Lote SAJ Nº 2018.00015187

28/09/2018, 14:01

Mov. [72] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: PBAO18000043538 - Complemento: Penhora on line e atualização de valor

28/09/2018, 08:22

Mov. [71] - Remessa: REMESSA CRMV - CE

21/08/2018, 15:28

Mov. [70] - Expedição de Ofício

21/08/2018, 10:38

Mov. [69] - Mero expediente: Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

21/06/2018, 10:47

Mov. [68] - Concluso para Despacho

18/06/2018, 16:43

Mov. [67] - Mandado

18/06/2018, 10:22

Mov. [66] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: EUDORIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

09/05/2018, 14:54

Mov. [65] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

07/05/2018, 11:04

Mov. [64] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2018, 09:38

Mov. [63] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

20/03/2018, 14:15

Mov. [62] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2018, 15:15

Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

01/02/2018, 09:11

Mov. [60] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

27/10/2017, 09:43

Mov. [59] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CREMEC PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

26/10/2017, 16:13

Mov. [57] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: CREMEC - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

20/09/2017, 10:23

Mov. [58] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

20/09/2017, 10:23

Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCEDA-SE A PENHORA E A AVALIAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS LOCALIZADOS QUE RECEBERAM A RESTRIÇÃO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

22/06/2017, 09:46

Mov. [55] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

01/12/2016, 12:50

Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REALIZADO RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/11/2016, 11:20

Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

23/11/2016, 09:34

Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

19/11/2016, 10:00

Mov. [51] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2016, 09:37

Mov. [50] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 03/11/2011 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

18/04/2016, 15:55

Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

14/08/2014, 13:15

Mov. [48] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PED. BLOQUEIO ONLINE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

14/08/2014, 13:14

Mov. [47] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

14/08/2014, 10:17

Mov. [46] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PED. BLOQUEIO ON LINE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

14/08/2014, 09:10

Mov. [45] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO REMESSA DE AUTOS AO CREMEC - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

23/07/2014, 15:10

Mov. [44] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO CREMEC - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

23/07/2014, 15:09

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Remetam-se os autos para atualização do débito, no prazo de até 10 (dez) dias, conforme noticiado na petição de fls. 89. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

14/01/2014, 16:10

Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

27/03/2012, 13:27

Mov. [41] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PENHORA BACENJUD - RENAJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

27/03/2012, 13:23

Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

26/03/2012, 13:04

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Mantenho a decisão - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

16/11/2011, 13:53

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

07/11/2011, 15:06

Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: JUNTADA DE PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

07/11/2011, 15:05

Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

07/11/2011, 10:03

Mov. [35] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

26/10/2011, 15:04

Mov. [34] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ITALO NEY . F. CABRAL FUNCIONARIO: NIVALDO NO. DAS FOLHAS: 56 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/10/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 07/11/2011 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

26/10/2011, 13:40

Mov. [32] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

26/10/2011, 13:39

Mov. [33] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

26/10/2011, 13:39

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO DR. NEY - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

25/10/2011, 13:39

Mov. [30] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS ....JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

11/10/2011, 09:38

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

07/10/2011, 13:36

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

07/10/2011, 13:36

Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: PEDIDO DE DESISTÊNCIA ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

07/10/2011, 13:35

Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

07/10/2011, 13:34

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

30/09/2011, 11:17

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO O dr. Italo Ney da decisão de fls. 47/48. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

27/09/2011, 10:28

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

09/11/2010, 10:59

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

05/11/2010, 12:23

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Defiro o pedido de fls. 31. remetam-se os autos. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

30/09/2010, 08:53

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

22/09/2010, 08:52

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDE ENVIO DE AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

20/09/2010, 12:52

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

20/09/2010, 12:09

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR CRMV - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

14/09/2010, 08:51

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

27/08/2010, 08:51

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se o excepto para se manifestar no prazo de 5 dias sobre a exceção - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

26/08/2010, 08:50

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

12/08/2010, 08:50

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

05/08/2010, 08:49

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

05/08/2010, 08:49

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

05/08/2010, 08:48

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

04/08/2010, 10:35

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: EUDORIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/07/2010, 08:47

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

13/07/2010, 08:47

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-se para pagar em 5 dias. Para pronto pagamento, honorários em 10% - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/06/2010, 08:46

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

08/06/2010, 08:45

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

07/06/2010, 15:59

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARRO

07/06/2010, 15:55

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARRO

07/06/2010, 15:37

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARRO

07/06/2010, 15:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARRO

07/06/2010, 15:29

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127110117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127110117

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 127110117

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 127110117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 127110117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 127110117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127110117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127110117

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 13/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(42)