Monitória 0253077-89.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0253077-89.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 16:25

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 16:24

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:19

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 13:09

Conclusos para decisão

14/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2025, 13:50

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137401548

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137401548

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0253077-89.2023.8.06.0001. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: HUMBERTO LOPES TABOSA DESPACHO R.H. Proceda-se a intimação da parte promovente para, no prazo judicial de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela promovida, conforme determina o art. 1010, § 1º, do Código Processual Civil vigente. Empós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes Necessários. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários]

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137401548

20/03/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 16:41

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:59

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:41

Documentos

Despacho

•15/04/2025, 13:09

Despacho

•27/02/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253077-89.2023.8.06.0001. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: HUMBERTO LOPES TABOSA SENTENÇA autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema, nos ensina o renomado jurista José Rubens Costa: "(...) O autor apresenta início de prova escrita - comprovação parcial do fato constitutivo -, e o réu, se quiser defender-se, dispõe do direito aos embargos (art. 1.102c), competindo-lhe o ônus probatório para desconstituir a força monitória reconhecida pelo juiz ao deferir a ação, com base no convencimento proporcionado pela sumária cognição representada pela essencial prova escrita do suposto credor. Também lhe assiste o ônus dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 333, II)." (Ação Monitória, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 14-16). Como visto, o objetivo da ação monitória consiste em convencer o julgador sobre a existência do crédito almejado pelo autor, o que restou cumprido no presente caso. Devidamente comprovada a contratação do crédito, bem como a disponibilização em proveito do réu, resta demonstrada, portanto, a formação da dívida cobrada, desde a sua origem. Portanto, indubitável a existência da prova escrita que amparou a demanda monitória, diante das evidências quanto à existência do débito, merecendo ser mantida a sentença que converteu o título, dando-lhe força executiva judicial, haja vista que a certeza, liquidez e exigibilidade não são requisitos indispensáveis à propositura da aludida demanda e que tais requisitos podem ser averiguados na fase de cumprimento de sentença. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A PRETENSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1950762 RS 2021/0240750-0, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ¿ REJEITADA ¿ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ¿ PROVA ESCRITA HÁBIL ¿ SÚMULA 247, STJ ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿ SENTENÇA MANTIDA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos,etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, ajuizou uma AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de HUMBERTO LOPES TABOSA, igualmente identificado, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie. O requerente relata que celebrou com a parte requerida uma ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, visando à liberação de um crédito no valor de R$ 308.579,43 (trezentos e oito mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), com vencimento em 02/01/2024. Posteriormente, em 08/12/2015, 27/12/2017 e 27/12/2022, as partes assinaram três Aditivos de Alteração e Confirmação à referida escritura, com o objetivo de modificar o saldo devedor, a data de vencimento final e a forma de pagamento. Em decorrência do contrato firmado, a parte requerida assumiu a responsabilidade de quitar o crédito concedido em 8 (oito) parcelas anuais sucessivas, conforme disposto na cláusula FORMA DE PAGAMENTO dos aditivos, acrescidas dos encargos financeiros estabelecidos no instrumento contratual. O requerente alega que a parte executada não honrou a obrigação assumida, não realizando os pagamentos devidos e deixando de disponibilizar os valores necessários em sua conta corrente para os débitos gerados por essas operações, mantendo em aberto as parcelas vencidas a partir de 27/12/2022. Portanto, devido ao inadimplemento ocorrido em 27/12/2022, o saldo devedor apurado, conforme as condições acordadas no contrato, é de R$ 624.263,80 (seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) Deu-se à causa o valor da importância requestada. Despacho admissibilidade lide em ID 120878341. A parte foi citada e apresentou peça, alegando meritoriamente, que as cobranças passaram a ser arbitrárias, não compreendendo a parte embargante a forma de cálculo utilizada para chegar ao suposto montante devido, assim, requereu a produção da prova pericial. É a sinopse do que importa relatar. FUNDAMENTO DECIDO. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A parte requerida insurge-se apresentando embargos monitórios com alegações genéricas e sem nexo com a presente lide, impugnando os valores discutidos sem provar o mínimo necessário. Sequer o executado alegou qualquer que seja o pagamento de uma única parcela. O parágrafo 3º do artigo 702 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, se os embargos à ação monitória forem apresentados apenas com o argumento de que o valor pleiteado pelo autor é superior ao devido, eles serão rejeitados liminarmente. Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial, tendo em vista que o requerido não indicou qual seria o erro dos cálculos do credor. DO MÉRITO Com efeito e singrando nesta seara processual em foco, de bom alvitre traçarmos algumas digressões sobre a Ação Monitória, visto que é um procedimento de cognição sumária, possuindo um rito especial, e tem como principal escopo alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. O erudito processualista Antônio Carlos Marcato, conceitua a ação monitória como sendo "um processo misto, integrado por atos típicos de cognição, em alguns aspectos parecidos com tantos outros que permeiam o sistema processual, bastando lembrar, a título de ilustração o processo de despejo e os processos possessórios, no quais, esgotada a fase de cognição e obtida a sentença de mérito, passa-se imediatamente à execução (execução lato sensu), sem a necessidade de instauração de um novo processo. Trata-se, em suma, de um processo que se desenvolve segundo a postura assumida pelo réu. (MARCATO, Antônio Carlos. O Processo Monitório Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores LTDA. 1998). Notadamente, o principal objetivo da ação monitória, como se vê pelo insculpido no artigo 700 do CPC é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor, seja com pagamento de soma em dinheiro, ou através da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, como in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ante a ausência de interposição de embargos monitórios, aplica-se de forma automática a disposição do art. 701, do CPC, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) Parágrafo 2o. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Com efeito, a monitória, assim como todas as ações, necessita que estejam presentes alguns requisitos indispensáveis para sua admissibilidade. Dentre estes requisito, está a necessidade de estar a petição inicial acompanhada de prova escrita comprobatória dos fatos constitutivos do direito do autor. E ainda, é necessário também que esta prova escrita seja desprovida de força executória, pois, tendo força executória, deixa de existir o interesse processual em tornar executivo um título que já possui tais características. Assim, mostra-se a prova escrita como requisito primordial de admissibilidade do procedimento monitório, não podendo ser proposta se o autor não a possuir. No caso sub examem, verifico como documento hábil para efeito de instruir a presente monitória, in casu, os Contrato de Abertura de Crédito. O contrato bancário, o demonstrativo de débito e Extrato de Movimentação, tendo os contratantes estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas, conhecido como pacta sunt servanda. Em sendo assim, o contrato firmado entre os contendores é um contrato que ultrapassa os planos de existência e validade posto que não fora desconstituído por vício de consentimento, tendo seus termos e cláusulas observadas para constituição da dívida cobrada. STJ Súmula nº 247 - 23/05/2001 - DJ 05.06.2001 Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (grifei e destaquei). Assim, célebre é a lição de Orlando Gomes, em sua obra: Contratos, pg.16, ano 1993, 12ª edição, 6a tiragem, Editora Forense, "verbis": "Ao celebrar um contrato, as partes não se limitariam a aplicar o direito abstrato que o rege, mas estariam criando também normas individuais que geram obrigações e direitos concretos não existentes antes de sua celebração. Essas normas individuais que compõem o conteúdo do contrato e exigem determinada conduta dos contratantes, teriam a mesma substância normativa da regra "pacta sunt servanda", que aplicam ao celebrar o contrato." As partes tem a liberdade de contratar da forma que lhes convenha, e desde que obedecidas as limitações de ordem pública e dos bons costumes, o contrato faz lei entre as partes. Assim, reconheço os argumentos autorais, diante da inexistência de elementos de forma e material impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito vestibular, baseado ainda na citada documentação que dormita no feito, já mencionada Portanto, compulsando os documentos adunados a proeminal, erige-se com certeza, que as partes mantinham relações negociais, fato comprovado pelo instrumentos supra indicados, sem eficácia de título judicial. Além de presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de validade e do regular desenvolvimento processual. Pontualizo ainda que o rito monitório possui suas especialidades, visto que deliberado o mandado monitório ou de pagamento caberá a parte ré uma das alternativas: Satisfazer a obrigação, pagando a quantia em dinheiro, entregando a coisa, ou, ainda, executando a obrigação de fazer ou abstendo-se de alguma atividade; Permanecer inerte, nesse caso, o mandado monitório será automaticamente convertido em mandado executivo; ou opor embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, reconheço os argumentos autorais aliado ao fato da inexistência, por conseguinte, de elementos de forma e material impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito vestibular, baseado ainda na citada documentação que dormita no feito, já mencionada. Portanto, compulsando os documentos adunados à proeminal, erige-se com certeza, que as partes mantinham relações negociais, fato comprovado pelo instrumentos supra indicados, sem eficácia de título judicial, como requisito mor de curial importância, vez que será o presente crédito convertido em título judicial. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cumpria à parte ré o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito do Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial nos autos da ação monitória, reconhecendo a dívida e constituindo de pleno direito o título executivo. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, a repetição do teor da peça inaugural ou da contestação, por si só, não ofende ao princípio da dialeticidade, se do recurso for possível extrair as razões e a intenção de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 3. Para o ajuizamento da ação monitória é exigida prova escrita do crédito, podendo ser composta por mais escritos, que não seja título executivo, mas que tenha eficácia probatória suficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. No que concerne ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, como é o caso dos autos, o Colendo STJ editou a Súmula 247, segundo a qual: ¿o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória¿. 4. Na hipótese dos autos, a cooperativa anexou o contrato de abertura de crédito assinado pelas partes (fls. 99-101), comprovantes dos empréstimos reescalonados nos quais se verificam os encargos aplicados (fls. 103-107), planilha de evolução do débito (fl. 110) e extratos de movimentação que demonstram a evolução da dívida desde a sua origem, com a disponibilização de valores em favor do contratante, assim como as amortizações realizadas (fls. 111-132). Em que pese os demonstrativos dos empréstimos reescalonados de fls. 103-107 tenham sido produzidos unilateralmente, estando desprovidos da assinatura do embargante, observa-se que os extratos de movimentação da conta suprem a ausência, evidenciando as contratações de empréstimo pelo embargante (fls. 111-132). 5. O embargante reconhece ser devedor do valor de R$34.415,27 (trinta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), do qual teria adimplido o montante de R$25.943,68 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) e que é devedor apenas da diferença de R$8.471,59 (oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), porém, sem qualquer respaldo em demonstrativo de cálculo. 6. Por sua vez, a embargada afirma que o valor devido é de R$95.115,60 (noventa e cinco mil, cento e quinze reais e sessenta centavos), montante este que resulta da atualização dos créditos obtidos nos anos de 2013 e 2014, corrigidos até 19/03/2018, consubstanciado no demonstrativo de evolução da dívida anexado aos autos. 7. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cumpria à parte ré o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito do autor, do qual não se desincumbiu. 8. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(TJ-CE - AC: 01408036120188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) Por exegese da legislação e do ajoeirado jurisprudencial resta por reconhecer que a parte deverá requerer de forma pormenorizada o seu pedido, sendo vedado o julgador reconhecer de ofício as abusividades dos contratos bancários. Sob este color dispõem a súmula 381 do STJ: Súmula: 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Ademais, o requerido como legítimo interessado em contratar com o banco/requerente, embora com a opção de escolher dentre as instituições financeiras que oferecem os mesmos serviços, aquela que melhor se adequasse às suas perspectivas, escolhendo o promovente, o fizeram por sua livre manifestação de vontade, não havendo o que se falar em abuso de valores eventualmente cobrados pela concessão do crédito, até mesmo porque, como dito alhures, foram devidamente previstos, o que faz cair por terra as alegativas de ilegalidades, restando patente a procedência dos pedidos iniciais. JUROS E CORREÇÃO - TERMO Com efeito, erigi-se como certa e de forma objetiva o deslinde do feito, dentro da realidade objetiva da ação, nos moldes da ritualística civil, considerando a meu entender que devem prevalecer os índices contratuais de atualização da dívida até a interposição da ação e após deverá prevalecer os índices oficiais fixados no dispositivo do comando sentencial, tanto é assim, que quando do manejo do processado, o mesmo fora atualizado pelas regras contratuais e agora deverão ser pelos índices oficiais, ressaindo assim que na sentença prolatada houve a devida apreciação fundamentada da situação processual no caso concreto, devendo se ajustado o questionamento da condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. As disposições contratuais para o cômputo de encargos são aplicáveis até a data do ajuizamento da ação, a partir de quando a relação contratual é considerada como rompida. A partir do ajuizamento da demanda, o contrato se submete às regras do Poder Judiciário. Assim, o saldo devedor deve ser apurado segundo as normas gerais para atualização de dívida de valor, quais sejam, correção monetária pelo INPC, a contar do cálculo que instrui a inicial, bem como juros legais desde a citação, exatamente conforme foi determinado no decisum recorrido. Atualização da dívida após o ajuizamento do feito: a partir do ajuizamento da ação não mais subsistem os critérios contratuais de atualização da dívida, devendo ser utilizados, para tanto, os índices de atualização dos débitos judiciais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0302933-51.2013.8.05.0146, Relator (a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 08/01/2019 )(TJ-BA - APL: 03029335120138050146, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2019) Ante o exposto, e mais que dos autos constam, REJEITO os Embargos Monitórios opostos pelas parte requerida e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com a resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, I do Código de Processual Civil, para condenar o promovido de forma solidária a pagar o valor constante na peça inicial correspondente a R$ 624.263,80 (seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) acrescido de correção monetária pelo INPC, à contar do cálculo que instrui a inicial, bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, em consequência fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, e convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 700, e seguintes do Códex Processual Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas ex lege e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Dessarte defiro em em prol do réu o benefício da justiça gratuita requestada em sede de defesa, suspendo dita condenação, resguardada no que preceitua o art. 12 da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do CPC. Ciente do que posto nos § 2º, 3º e 4º do art. 98 do CPC. O cumprimento desta sentença observará o disposto no art. 509 e seguintes, do CPC, nos termos decididos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

06/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137401548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137401548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137401548

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 29/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)