Execução de Título Extrajudicial 0200315-09.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 4.515,85

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 177983352

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 177983352

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177983352

14/10/2025, 10:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2025, 19:35

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 13:22

Decorrido prazo de MARIANA DIAS DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 07:10

Decorrido prazo de KATIA MARIA BASTOS FURTADO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 07:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 06:20

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172128833

15/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172128833

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172128833

04/09/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 19:10

Todas as movimentações(69)

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 177983352

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 177983352

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177983352

14/10/2025, 10:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2025, 19:35

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 13:22

Decorrido prazo de MARIANA DIAS DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 07:10

Decorrido prazo de KATIA MARIA BASTOS FURTADO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 07:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 06:20

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172128833

15/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172128833

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172128833

04/09/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 08:49

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 19:40

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138900247

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138900247

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: LUCI CESARIO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200315-09.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados em face de Luci Cesário do Nascimento. Citada para no prazo de 3 (três) dias pagar a dívida, a executada em petição de ID 30755132 propôs o parcelamento do débito em discussão em 06 (seis parcelas) de R$ 481,50 (quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos). Em resposta (ID132746612) a proposta de parcelamento, a parte exequente concordou com o parcelamento do débito. É o que importa relatar. Decido. Estando em disputa direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua artigo 840 d0 Código Civil. No presente caso, os litigantes são capazes e foram representadas por seus advogados, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. É imperioso frisar que a decisão homologatória, caso seja a vontade das partes, não enseja a extinção do feito executivo, mas a sua suspensão, conforme artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Desse modo, a homologação do acordo é direito das partes e não acarreta, necessariamente, a extinção da fase de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.COMPATIBILIDADE. 1. A interpretação sistemática do art. 922 do CPC e do art. 842 do CC, conduz à conclusão de que o ordenamento jurídico pátrio faculta às partes requerer ao juiz a homologação do acordo, com suspensão da execução, sem que isso culmine na sua extinção. 2. Não há incompatibilidade jurídica nos pedidos de homologação de acordo e de suspensão da execução, uma vez que a homologação do acordo pode ser feita por mera decisão interlocutória, sendo prescindível a prolação de sentença extintiva do feito executivo.3. Agravo de instrumento conhecido e provido." (Acórdão 1315178, 07284677820208070000,Relator: ANA CANTARINO, 5a Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no PJe: 12/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, nos exatos limites pactuados, na forma do art. 487, III, b do CPC, a fim de que surtam os lídimos efeitos jurídicos e legais. INTIME-SE a parte executada para realizar o pagamento da primeira parcela e das subsequentes, nos moldes da petição de ID 30755132, para tanto, que seja observada a conta bancária fornecida em ID 137447091. Ato contínuo, DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de 7 (sete) meses, nos termos do art. 922 do CPC. Decorrido o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para informarem nos autos o cumprimento do pactuado. Expedientes necessários. Boa Viagem - CE, 14 de março de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138900247

14/03/2025, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 16:45

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de substabelecimento

05/02/2025, 16:54

Decorrido prazo de KATIA MARIA BASTOS FURTADO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:41

Decorrido prazo de KATIA MARIA BASTOS FURTADO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:41

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132277289

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: LUCI CESARIO DO NASCIMENTOParte Polo Ativo: EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME DESPACHO Cls. Tendo em vista a petição de ID nº 130755132, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:0200315-09.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços]Parte Polo Passivo: INTIME-SE o exequente, por meio do seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que entender pertinente. Expedientes Necessários. Boa Viagem/CE, 13 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: LUCI CESARIO DO NASCIMENTOParte Polo Ativo: EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME DESPACHO Cls. Tendo em vista a petição de ID nº 130755132, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:0200315-09.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços]Parte Polo Passivo: INTIME-SE o exequente, por meio do seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que entender pertinente. Expedientes Necessários. Boa Viagem/CE, 13 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132277289

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132277289

13/01/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:16

Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 15:34

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128203877

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: LUCI CESARIO DO NASCIMENTOParte Polo Ativo: EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME DESPACHO Cls. Tendo em vista substabelecimento de ID 102503270, proceda o NUPACI com as anotações necessárias. Diante da resposta à impugnação ao embargos a execução de ID 102503271, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:0200315-09.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços]Parte Polo Passivo: INTIME-SE o executado, por meio do seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que entender pertinentes. Expedientes Necessários. Boa Viagem/CE, 04 de dezembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128203877

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128203877

06/12/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 19:24

Conclusos para decisão

06/09/2024, 09:09

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:22

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/07/2024, 22:09

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição

07/06/2024, 13:35

Mov. [17] - Concluso para Despacho

10/05/2024, 12:14

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302

09/05/2024, 23:39

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WBVI.24.01802776-1 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 08/05/2024 14:21

08/05/2024, 14:52

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2024, 12:14

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2024, 09:54

Mov. [12] - Mero expediente | Cls. Nos termos do art.1010 do CPC, intime-se o recorrido para contra-arrazoar no prazo legal de 15 (quinze) dias. Apos, remeta-se o feito ao TJCE. Expedientes Necessarios. Boa Viagem/CE, 30 de abril de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juiza Substituta Titular

30/04/2024, 22:10

Mov. [11] - Concluso para Despacho

30/04/2024, 10:08

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WBVI.24.01802570-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2024 17:58

29/04/2024, 18:57

Mov. [9] - Certidão emitida

25/04/2024, 13:14

Mov. [8] - Documento

25/04/2024, 13:14

Mov. [7] - Documento

25/04/2024, 13:08

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2024 Data da Publicacao: 18/04/2024 Numero do Diario: 3287

18/04/2024, 09:24

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2024, 02:15

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 051.2024/001820-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2024 Local: Oficial de justica - Jose Maria Moreira Barros

15/04/2024, 15:37

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2024, 15:14

Mov. [2] - Conclusão

01/04/2024, 16:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/04/2024, 16:00

Documentos

Intimação da Sentença

•14/10/2025, 10:54

Sentença

•09/10/2025, 19:35

Despacho

•03/09/2025, 21:20

Decisão

•14/03/2025, 16:45

Despacho

•13/01/2025, 17:16

Despacho

•04/12/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2024, 22:10

Interlocutória

•13/04/2024, 15:14

17/03/2025, 00:00