Execução de Título Extrajudicial 0212422-56.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0212422-56.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição inicial

11/08/2025, 11:24

Juntada de outros documentos

10/07/2025, 17:18

Juntada de outros documentos

10/07/2025, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2025, 13:52

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:13

Decorrido prazo de DARLEN SANTIAGO em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:45

Decorrido prazo de DARLEN SANTIAGO em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:04

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 105531375

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0212422-56.2015.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo DISTRIBUIDORA TABAJARA COMERCIO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA e outros DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de DISTRIBUIDORA TABAJARA COMERCIO TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA e FRANCISCO HALLEY ALENCAR E SILVA. Compulsando os autos, se verifica que os executados não foram localizados para citação. Em petição do exequente de ID: 94781064, postulou o bloqueio de ativos financeiros em conta do executado, por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização do mecanismo "teimosinha", a fim de arrestar bloquear e transferir os valores existentes em nome dos executados, bem como a expedição de Certidão Premonitória É o sucinto relatório. I - DO PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" Inicialmente cumpre registrar, ainda que não efetivada a citação do devedor, enquanto pessoas físicas, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, tem-se por cabível a realização de arresto online, bastando a não localização dos executados, diante de tentativa frustrada de citação. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC reconheceu a possibilidade de realizar a penhora online: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). (Grifei). II - Expedição de Certidão Premonitória Expeça-se certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do CPC, ou seja, indicando o ajuizamento da ação executiva, com respectiva identificação das partes, bem como a dos avalistas, natureza do feito e valor da causa, possibilitando ao exequente averbá-la em registro de bens pertencentes ao polo executado, advertindo-a a qual não equivale à penhora, cuja pretensão é unicamente dar ciência e prevenir terceiro de boa-fé, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). Conclusão Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, indefere-se o pedido de uso do mecanismo "teimosinha" visto que sequer se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Portanto, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. No entanto, com base no entendimento do STJ e ainda, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, determina-se a realização de arresto "on-line" em eventuais contas dos executados DISTRIBUIDORA TABAJARA COMERCIO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - CNPJ: 03.018.871/0001-20 e FRANCISCO HALLEY ALENCAR E SILVA - CPF: 502.849.673-00 na modalidade simples, no montante de R$ 241,980.81 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), o que se faz com amparo no art. 854 do CPC. Determina-se ainda, as consultas no sistema Renajud e Infojud acerca da existência de bens dos executados. Quanto ao pedido de expedição de Certidão Premonitória, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas referentes a Certidão comprobatória do ajuizamento da ação e ao Ofício. Encaminhe(m) o(s) processo(s) para as filas respectiva(s) para realização da(s) pesquisa(s) e demais providências. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 105531375

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105531375

06/12/2024, 08:51

Juntada de documento de comprovação

27/11/2024, 11:16

Juntada de documento de comprovação

27/11/2024, 11:09

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 13:52

Decisão

•24/09/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0212422-56.2015.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo DISTRIBUIDORA TABAJARA COMERCIO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA e outros DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de DISTRIBUIDORA TABAJARA COMERCIO TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA e FRANCISCO HALLEY ALENCAR E SILVA. Compulsando os autos, se verifica que os executados não foram localizados para citação. Em petição do exequente de ID: 94781064, postulou o bloqueio de ativos financeiros em conta do executado, por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização do mecanismo "teimosinha", a fim de arrestar bloquear e transferir os valores existentes em nome dos executados, bem como a expedição de Certidão Premonitória É o sucinto relatório. I - DO PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" Inicialmente cumpre registrar, ainda que não efetivada a citação do devedor, enquanto pessoas físicas, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, tem-se por cabível a realização de arresto online, bastando a não localização dos executados, diante de tentativa frustrada de citação. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC reconheceu a possibilidade de realizar a penhora online: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). (Grifei). II - Expedição de Certidão Premonitória Expeça-se certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do CPC, ou seja, indicando o ajuizamento da ação executiva, com respectiva identificação das partes, bem como a dos avalistas, natureza do feito e valor da causa, possibilitando ao exequente averbá-la em registro de bens pertencentes ao polo executado, advertindo-a a qual não equivale à penhora, cuja pretensão é unicamente dar ciência e prevenir terceiro de boa-fé, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). Conclusão Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, indefere-se o pedido de uso do mecanismo "teimosinha" visto que sequer se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Portanto, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. No entanto, com base no entendimento do STJ e ainda, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, determina-se a realização de arresto "on-line" em eventuais contas dos executados DISTRIBUIDORA TABAJARA COMERCIO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - CNPJ: 03.018.871/0001-20 e FRANCISCO HALLEY ALENCAR E SILVA - CPF: 502.849.673-00 na modalidade simples, no montante de R$ 241,980.81 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), o que se faz com amparo no art. 854 do CPC. Determina-se ainda, as consultas no sistema Renajud e Infojud acerca da existência de bens dos executados. Quanto ao pedido de expedição de Certidão Premonitória, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas referentes a Certidão comprobatória do ajuizamento da ação e ao Ofício. Encaminhe(m) o(s) processo(s) para as filas respectiva(s) para realização da(s) pesquisa(s) e demais providências. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição inicial

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DARLEN SANTIAGO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARLEN SANTIAGO em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 105531375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 105531375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105531375

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

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legal

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