Procedimento Comum Cível 0241166-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241166-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 15:49

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 15:48

Decorrido prazo de WEISLEY SMITH VIEIRA DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:53

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 12:14

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2025, 12:01

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140856635

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140856635

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0241166-46.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA HELENA DE SOUSA PORTO Polo Passivo: REU: CONDOMINIO PLANALTO ALDEOTA SUL R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Polo Ativo: Intime-se o apelado CONDOMINIO PLANALTO ALDEOTA SUL para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, paragrafo 1º do CPC/15. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Porém, caso seja arguída, em preliminar das contrarrazões recursais, as questões referidas no paragrafo 1º do art. 1009 do CPC ou apresentada apelação adesiva, retornem conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de março de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140856635

21/03/2025, 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2025, 11:38

Conclusos para decisão

16/03/2025, 18:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/03/2025, 18:02

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:32

Decorrido prazo de WEISLEY SMITH VIEIRA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:32

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•05/11/2025, 13:50

Despacho

•24/07/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241166-46.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA HELENA DE SOUSA PORTO Polo Passivo: REU: CONDOMINIO PLANALTO ALDEOTA SUL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida por MARIA HELENA DE SOUSA PORTO em desfavor de CONDOMÍNIO PLANALTO ALDEOTA SUL, partes qualificadas e representadas nos autos. Narra a autora que a eleição para síndico do condomínio prmovido enfrentou diversos transtornos, com tumultos e discussões promovidos pela suposta gestão anterior, resultando no adiamento da assembleia por diversas vezes. Após a eleição, aponta que um grupo de condôminos, ligado à gestão anterior, ajuizou Ação Anulatória de Assembleia, que foi extinta sem resolução de mérito. Aponta que, frustrados com o insucesso judicial, esses condôminos convocaram uma assembleia extraordinária para destituição do síndico eleito e eleição de nova gestão. Contudo, a autora relata irregularidades nesse processo, como a ausência de cabine de votação, participação de inadimplentes e falta de clareza sobre quem estava habilitado a votar, contrariando o regimento interno do condomínio. Além disso, questiona a legitimidade dos convocantes da assembleia e aponta que a ata não foi acompanhada da lista de presença ou das procurações utilizadas, documentos que sequer foram disponibilizados até o momento. Diante das dúvidas sobre a validade da assembleia e da legitimidade da nova síndica para administrar as taxas condominiais, alguns condôminos optaram por pagar as taxas diretamente ao antigo síndico ou ao banco. Para evitar inadimplência e eventuais encargos, a autora ajuizou a presente Ação de Consignação em Pagamento. Citado, o Condomínio Promovido apresentou defesa( ID 122650068), suscitando, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita e a inépcia da inicial e a inadequação da via eleita. Intimada para réplica, a promovente deixou fluir o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido. Antes de analisar o mérito propriamente dito, cabe enfrentar a preliminar suscitada. Sobre a impugnação à justiça gratuita, é ônus da parte promovida demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, que a parte adversa não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, comprovando a existência de elementos que indiquem capacidade financeira incompatível com a gratuidade pleiteada, a fim de afastar a presunção de hipossuficiência, conforme previsto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Logo indefiro a preliminar suscitada. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). As preliminares se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)" Aduz o artigo 335 do citado diploma: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No presente caso, verifica-se que não se configura nenhuma das hipóteses legalmente previstas para a propositura da ação de consignação em pagamento, o que compromete a adequação da via eleita pelo autor. Primeiramente, não há qualquer dúvida acerca de quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, uma vez que os boletos são gerados automaticamente pelo sistema bancário BRCondomínio - Portal de Automação de Condomínios, vinculados à conta bancária regularmente constituída para o condomínio. Ademais, no que concerne ao disposto no inciso V do artigo 335 do Código Civil, que prevê a consignação quando "pender litígio sobre o objeto do pagamento," verifica-se que tal hipótese não se aplica ao presente caso. Não há litígio pendente relacionado ao objeto do pagamento, visto que inexiste qualquer Ação Anulatória de Assembleia Condominial em curso, seja proposta pelo autor ou por outro condômino, questionando a validade da assembleia que destituiu o antigo síndico e elegeu a nova gestão. A ação indicada pela autora foi extinta sem resolução de mérito. Cito a jurisprudencia: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA E OBJETO. AUSÊNCIA. I. A consignação em pagamento também tem lugar quando ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento e também quando pender litígio sobre o objeto do pagamento (art. 335, IV e V, do Código Civil). II. Verificando-se que a sentença proferida na ação monitória, na qual se discute o objeto do pagamento, ainda não transitou em julgado, revela-se presente o interesse do consignante em efetuar os depósitos, para livrar-se ou atenuar os efeitos da mora, até o desfecho final da referida demanda. III. Deu-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07034969420188070001 DF 0703496-94.2018.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 11/07/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, constata-se a ausência de elementos essenciais que possam fundamentar a procedência do pedido. A inexistência de litígio sobre o objeto do pagamento, bem como a ausência de provas concretas que sustentem as alegações da parte autora, inviabilizam o acolhimento da pretensão consignatória. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autoral e consequentemente extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte promovente, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em em R$ 1.000,00( mil reais), ficando a exigibilidade suspensa. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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