Tutela Cautelar Antecedente 0261510-87.2020.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0261510-87.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: E. C. H. REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - Decisão Interlocutória 0261510-87.2020.8.06.0001 Vistos., Trata-se de Ação Obrigatória de Fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por E. C. H., menor impúbere, representada por sua genitora Maria Lucilene Carvalho de Holanda em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, ambas qualificadas na inicial. A parte requerida, em sua petição de ID. 134242757, impugna a escolha do perito designado para a realização da perícia, sob o fundamento deste ser cooperado da Unimed, parte requerida na demanda. Nesse contexto, a análise da questão deve ser feita à luz dos princípios da cooperação e da celeridade processual, que regem o ordenamento jurídico brasileiro, em especial no que tange aos procedimentos judiciais. O artigo 6º do CPC/15 estabelece que as partes e o juiz devem cooperar entre si para que o processo alcance sua função social e seja decidido de maneira justa e célere. Dessa forma, o princípio da cooperação visa garantir que todos os envolvidos no processo atuem com boa-fé, com a finalidade da resolução do litígio de forma eficaz, evitando excessos ou atrasos desnecessários. Nesse contexto, a escolha do médico para a realização da perícia deve ser pautada pela confiança nas qualificações profissionais e imparcialidade do perito, e não necessariamente pela ausência de vínculo com as partes envolvidas. O médico, ainda que cooperado da Unimed, se capacitado e habilitado para realizar a perícia, pode perfeitamente ser nomeado, desde que não haja demonstrado interesse direto no resultado do processo, situação que configuraria a eventual suspeição alegada pela promovente. Desse modo, uma vez que os médicos cooperados são prestadores de serviços autônomos, que exercem sua atividade dentro de um modelo cooperativo, e possuem autonomia em relação à organização do seu trabalho, não há empecilho, muito menos impedimento para a sua nomeação, proporcionando, assim, a celeridade do andamento processual, permitindo que a instrução do processo ocorra dentro dos prazos legais previstos. Outrossim, o princípio da celeridade processual, previsto no artigo 4º do CPC, estabelece que o processo deve se desenvolver de forma rápida, evitando-se procrastinações que possam prejudicar a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse cenário, nomear profissional não vinculado a cooperativa requerida configura um claro exemplo de embaraço e morosidade processual, pois o quadro de médicos vinculados ao SIPER e a lista do CRM, é grande parte de cooperados da Unimed. Assim, não há óbice legal ou ético para que o médico cooperado da Unimed realize a perícia, desde que este se mostre apto, qualificado e isento de interesse direto no deslinde da causa. A manutenção da imparcialidade do perito deve ser garantida pela sua competência e pela não existência de vínculo que possa comprometer a sua atuação no caso específico. Logo, a nomeação do referido médico dos presentes autos está em conformidade com os princípios da cooperação e da celeridade processual, devendo ser permitida, a fim de não prejudicar o andamento do feito. Por todo o exposto, MANTENHO a nomeação do médico cooperado da Unimed para a realização da perícia, nos termos já mencionados. Intime-se o perito nomeado na decisão de ID. 127172411, para, no prazo de 15 dias, dizer se tem interesse em realizar a perícia, apresentando, por conseguinte, proposta de honorários. Após a conclusão dos trabalhos a entrega do laudo pericial, deverá se dar no prazo de 20 dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-01-31 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: E. C. H. REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - Decisão Interlocutória 0261510-87.2020.8.06.0001 Vistos, etc. META 2 do CNJ. Intimada para se manifestar acerca do interesse em realizar a prova pericial, a expert permaneceu inerte, razão pela qual DESCONSTITUO a perita nomeada na Decisão de ID. 121804797, e NOMEIO como perita a médica da área de neurologia pediátrica LIANA SANTOS DE MELO COELHO, e-mail [email protected], telefone (85) 99985.6862, o qual deverá ser intimado, para, no prazo de 15, dizer se tem interesse em realizar a perícia, apresentando, por conseguinte, proposta de honorários. Após a conclusão dos trabalhos a entrega do laudo pericial, deverá se dar no prazo de 20 dias. Consigne-se que a nomeação foi realizada com base em uma lista de médicos credenciados com especialidade em neurologia pediátrica em Fortaleza/CE, confeccionado pelo próprio Conselho Regional de Medicina do Ceará, relação essa oriunda de outro processo, ante a impossibilidade na nomeação de perito pelo SIPER. Incumbe às partes, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição do perito (art. 465, § 1º, I, CPC), bem como, indicar assistente técnico e apresentar quesitos à Perícia. Após apresentação da proposta de honorários do perito, nos termos do art. 465, §3º, intime-se a parte Requerida UNIMED FORTALEZA para manifestar-se no prazo de 5 dias. Sem impugnação quanto ao valor pedido, deve a parte promovida UNIMEDFORTALEZA custear, exclusivamente, os honorários do perito, depositando o valor indicado, em conta vinculada ao Juízo, já que requereu a produção desse tipo de prova (contestação de ID, 121803161), com fulcro no caput do art. 95 do CPC. À SEJUD para intimar o perito fornecendo-lhe a senha do processo. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2024-11-26 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: E. C. H. REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - Decisão Interlocutória 0261510-87.2020.8.06.0001 Vistos, etc. META 2 do CNJ. Intimada para se manifestar acerca do interesse em realizar a prova pericial, a expert permaneceu inerte, razão pela qual DESCONSTITUO a perita nomeada na Decisão de ID. 121804797, e NOMEIO como perita a médica da área de neurologia pediátrica LIANA SANTOS DE MELO COELHO, e-mail [email protected], telefone (85) 99985.6862, o qual deverá ser intimado, para, no prazo de 15, dizer se tem interesse em realizar a perícia, apresentando, por conseguinte, proposta de honorários. Após a conclusão dos trabalhos a entrega do laudo pericial, deverá se dar no prazo de 20 dias. Consigne-se que a nomeação foi realizada com base em uma lista de médicos credenciados com especialidade em neurologia pediátrica em Fortaleza/CE, confeccionado pelo próprio Conselho Regional de Medicina do Ceará, relação essa oriunda de outro processo, ante a impossibilidade na nomeação de perito pelo SIPER. Incumbe às partes, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição do perito (art. 465, § 1º, I, CPC), bem como, indicar assistente técnico e apresentar quesitos à Perícia. Após apresentação da proposta de honorários do perito, nos termos do art. 465, §3º, intime-se a parte Requerida UNIMED FORTALEZA para manifestar-se no prazo de 5 dias. Sem impugnação quanto ao valor pedido, deve a parte promovida UNIMEDFORTALEZA custear, exclusivamente, os honorários do perito, depositando o valor indicado, em conta vinculada ao Juízo, já que requereu a produção desse tipo de prova (contestação de ID, 121803161), com fulcro no caput do art. 95 do CPC. À SEJUD para intimar o perito fornecendo-lhe a senha do processo. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2024-11-26 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 195887982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 195887982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195887982

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192079619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192079619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192079619

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARA THAYS MAIA FERREIRA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 25/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179165350

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