Procedimento Comum Cível 0486525-89.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0486525-89.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:28

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 09:27

Juntada de Certidão

31/01/2025, 09:27

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CAVALCANTI SOARES JUNIOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:29

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 126181137

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0486525-89.2011.8.06.0001. AUTOR: TEREZINHA ALVES PORFIRIO REU: JOAO ALMEIDA TENORIO FILHO, FREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA A parte autora afirma ser proprietária do veículo marca Fiat, modelo Pálio ED, cor vermelha, placas HVX-5871, ano/modelo de fabricação 1997/1998. Alega que, diante da necessidade de alienar o bem, foi procurada em sua residência por indivíduo que se apresentou como preposto da empresa Fredo Veículos, o qual manifestou interesse na aquisição do automóvel. Relata que a alienação foi concluída mediante o pagamento do valor ajustado e a tradição do bem. Contudo, a transferência no registro não foi efetivada pela parte ré. Após questionamentos sobre a pendência, a parte autora foi informada de que o veículo apresentava problemas elétricos e mecânicos e que a transferência aconteceria somente após resolvidos. No entanto, mesmo após o decurso de considerável tempo e diversas tentativas de solução, a transferência não foi realizada. Afirma ter recebido justificativas da parte ré, incluindo a alegação de que o veículo estaria "quase vendido" e que a transferência seria concretizada após a nova alienação. A autora menciona que a parte ré teria apresentado um comprovante de transferência (DUT), com sua assinatura reconhecida por serventia da comarca de Aracati/CE, cidade onde nunca esteve. Depois de notificações de infrações de trânsito, descobriu em consulta ao Detran/CE, pendência do IPVA desde 2009, inclusão no Cadine e pontos negativos no prontuário de condutora. Tentou resolver sem litígio, sem sucesso. Pede gratuidade judiciária, tutela antecipada para a baixa do apontamento no Cadine e dos pontos negativos de infrações em seu prontuário; determinação para que a parte promovida transfira o veículo e pague os débitos relativos ao veículo junto ao Detran/CE; indenização por danos morais e condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação registrada sob ID nº 122282366 apresentada pela parte ré Fredo Veículos, com a inclusão de João Almeida Tenório Filho como litisconsorte passivo, este identificado como o efetivo adquirente do veículo e representado por Joana Maria da Conceição de Brito. Alegam que o veículo foi devidamente quitado e que os débitos de IPVA e multas de trânsito serão regularizados pelo corréu, João Almeida Tenório Filho, apontado como responsável pelas infrações. Alegam que a transferência de propriedade não ocorreu por recusa da parte autora em comparecer para formalizar o procedimento, o que teria gerado prejuízo financeiro e desgaste ao adquirente. Requerem gratuidade judiciária; improcedência dos pedidos da parte autora e condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Reconvenção, protocolada sob ID nº122282357, formulada pela empresa Fredo Veículos, na qual esclarece que sua participação limita-se à intermediação para formalizar cadastro junto à instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo em favor de João Almeida Tenório Filho, identificado como comprador e responsável pelo adimplemento dos débitos pendentes. Os reconvintes atribuem a ausência de transferência de propriedade à conduta omissiva da reconvinda, que teria dificultado o procedimento ao não comparecer para regularização durante três anos e três meses, gerando prejuízos financeiros aos reconvintes. Requerem gratuidade judiciária, procedência para condenar a reconvinda ao pagamento de R$ 40.000,00, condenação da reconvinda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Na Réplica registrada sob ID nº 122282962, a parte autora refuta os argumentos apresentados na contestação e reconvenção aponta irregularidades na representação processual do corréu João Almeida Tenório Filho, alega que o réu não comprova que Joana Maria da Conceição de Brito possui poderes para representá-lo. A corré Fredo Veículos deixa de trazer contrato social para verificar a legitimidade de sua representação em juízo. Por tais motivos, a defesa apresentada deve ser considerada inexistente. Os pontos apresentados pelos réus não enfrentam diretamente as alegações da inicial, são genéricos e sem provas documentais, sem os documentos indispensáveis, estaria preclusa a oportunidade para contestar. Sustenta a má-fé da parte promovida, consta documento de transferência do veículo, assinado e com firma reconhecida, datado de 2008, ao passo que as infrações de trânsito e a inadimplência junto ao Detran/CE datam de 2009, posterior à tradição do bem. Rebate a alegação de que teria dado causa à ausência de transferência, reitera que nunca foi procurada para realizar o procedimento, pois já existe documentos assinado para transferência. Reitera o pedido de antecipação de tutela; a declaração de inexistência de interesse processual e ilegitimidade da parte promovida; citação pessoal do corréu João Almeida Tenório Filho, regularização da representação processual da empresa Fredo Veículos e declaração de inexistência de defesa válida caso as providências solicitadas não sejam atendidas. Contestação à reconvenção registrada sob ID nº 122282974, a parte autora, ora reconvinda, alega que as razões apresentadas pela parte ré são inverídicas e demonstram má-fé, especialmente quanto à alegação de financiamento do veículo. Afirma que tal financiamento seria impossível, considerando que o veículo permanece registrado em nome da autora. Os incidentes sobre a propriedade do veículo foram contraídos após a tradição do bem, são admitidos como incontroversos pela parte ré, que atribui a responsabilidade ao corréu João Almeida Tenório Filho, compromete-se a adimplir tais valores. Pede a extinção da reconvenção pela ausência de documentos que comprovem suas alegações; correção do valor da causa da reconvenção para R$ 40.000,00, em consonância com os valores pleiteados e a improcedência dos pedidos da reconvenção. Contestação de ID nº 122282930 em nome de Manoel Luceniro dos Santos, indicado como adquirente do veículo objeto da demanda e reconvenção ID nº 122282371, ambas reiterando as mesmas alegações já apresentadas nas peças anteriormente protocoladas pela parte ré. Na decisão de ID nº122283551, foi deferida a tutela antecipada pleiteada, determinada a suspensão da inscrição dos dados da parte autora no CADINE, referentes aos débitos do veículo objeto da demanda, bem como a suspensão das multas de trânsito em seu nome. No termo de audiência de instrução, constante do ID nº 122279845, registrou-se a ausência dos promovidos e de seu patrono. Diante disso, determinou-se a intimação do advogado para regularizar a representação processual de João Almeida Tenório Filho, em razão da irregularidade na procuração outorgada à Joana Maria da Conceição de Brito, e para manifestarem-se acerca do julgamento antecipado da lide. A petição de ID nº 122279868 apresentou documentos para fins de sanar a irregularidade de representação da corré Fredo Veículos. No ID nº 122282326, foi informado o óbito do corréu João Almeida Tenório Filho, requerida ao juízo a expedição de ofício ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) para obtenção da certidão de óbito. Em resposta, conforme ID nº 122282345, o SVO indicou a inexistência de certidão de óbito em nome do referido corréu. Decisão de ID nº 122282351, determinou-se a reinclusão de João Almeida Tenório Filho no polo passivo da demanda. É relatório. Decido. I- Preliminares a) Irregularidade de representação processual e ilegitimidade passiva de João Almeida Tenório Filho e Manoel Luceniro dos Santos. A regularidade da representação processual constitui requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no artigo 104 do Código de Processo Civil (CPC). No presente caso, verifica-se que o advogado da parte ré apresentou procuração assinada por terceiro, sob a alegação de que esta seria representante legal do corréu João Almeida Tenório Filho. Contudo, não foi juntado aos autos qualquer documento hábil a comprovar a condição de representante legal, conforme exigido pelo artigo 105 do CPC. Além do mais o réu não conseguiu demosntrar pertinência subjetiva de João Almeida Tenório Filho e Manoel Luceniro dos Santos com a demanda. Embora tenha sido indicado nas contestações como adquirente final do veículo objeto da controvérsia, primeiramente João e depois Manoel, não há prova documental desses eventos, ainda que houvesse as obrigações decorrentes das transferências sucessivas são seria oponíveis apenas em relação às obrigações contraídas entre as partes, não afetam a transação que funciona como causa de pedir da autora. A menção de João Almeida Tenório Filho e Manoel Luceniro dos Santos no polo passivo, sem elementos probatórios mínimos indispensáveis ao acolhimento da intervenção de terceiro, importa na presunção de inexistência de vínculo jurídico entre o referido corréu e o objeto da lide. A ausência de comprovação da representação regular, aliada à inexistência de elementos que atestem a relação jurídica do corréu João Almeida Tenório Filho e Manoel Luceniro dos Santos com a demanda impede a admissão dos dois como partes legítimas no polo passivo. Por tal ensejo, determino a exclusão do corréu João Almeida Tenório Filho e Manoel Luceniro dos Santos do polo passivo da presente demanda. b) Concessão de justiça gratuita à parte ré Fredo veículos. A parte ré pleiteou o benefício da justiça gratuita, alega dificuldades financeiras. Contudo, conforme a Súmula 481 do STJ, para a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos. No presente caso, a parte ré não apresentou provas documentais que atestem sua hipossuficiência, limitou-se a alegações genéricas INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] indefiro a gratuidade. II- Do Mérito O negócio jurídico é o instrumento pelo qual as partes manifestam sua vontade para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, regendo-se pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme os artigos 104 e 421 do Código Civil. A análise das obrigações decorrentes do negócio celebrado exige observância dos fatos comprovados nos autos e das regras de ônus probatório. A ação versa sobre negócio jurídico firmado entre as partes por meio de contrato, o que implica em direitos e deveres proporcionais entre as partes, que são credoras e devedoras entre si. É, ainda, oneroso, por haver sacrifícios de natureza patrimonial para ambas as partes. Houve o pagamento do preço ajustado e entrega do bem, mas não as obrigações acessórias. Destaca-se que a ocorrência de responsabilidade civil por parte da parte ré, cujo dever de indenizar requer a configuração dos pressupostos no caso concreto. Nos termos da doutrina de Maria Helena Diniz (2005, p. 42), são elementos estruturais da responsabilidade civil: a) a existência de ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois, ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade civil, há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui fato gerador da responsabilidade. No caso em análise, a parte autora demonstrou, por meio de documentos idôneos, que realizou a venda do veículo com a entrega do bem e do Documento Único de Transferência (DUT), devidamente assinado e com firma reconhecida, que importa dizer no exaurimento das obrigações contratuais que lhe cabiam. A conduta omissiva da parte ré em não efetivar a transferência e regularizar os débitos gerou prejuízos à parte autora, preenche, portanto, os requisitos para a responsabilização. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, a parte autora comprovou de forma inequívoca a venda do veículo e o cumprimento de suas obrigações. A parte ré, Fredo Veículos, admitiu a aquisição do veículo, mas imputou ao corréu João Almeida Tenório Filho, posteriormente excluído da demanda, a responsabilidade pelos débitos pendentes. No entanto, não apresenta qualquer prova da alegação, tampouco ele comparece espontaneamente regularmente representado. Independente das transações posteriores, ao assumir a condição de intermediário, assume também a condição de responsável pelo negócio subsequente, que envolve interesse legítimo e correlato da operação antecedente, mais particularmente a transferência da propriedade do veículo objeto da lide, conforme dispõe o artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse dispositivo atribui ao adquirente a responsabilidade pela regularização da titularidade do bem junto ao órgão competente com as providências para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). No caso concreto, é incontroverso que a autora entregou o veículo comercializado, o que demonstra a transferência da propriedade nos termos dos artigos 1.226 e 1.267, caput, do Código Civil, suficiente para constituir a obrigação da ré de adotar as providências administrativas junto ao DETRAN. Ressalte-se que a relação contratual estabelecida com a ré, empresa que atua no mercado de compra e venda de veículos, e a ausência de comprovação de alienação posterior para terceiro reforçam sua responsabilidade pela regularização do registro: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. ART. 123, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS PARA POSTERIOR REVENDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA A REVENDORA. EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS. OBRIGATORIEDADE. 1. A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o art. 123, I, do CTB, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda. 2. Recurso especial provido, com a consequente denegação da segurança (STJ - REsp: 1429799 SP 2014/0007666-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 02/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2021). Portanto, a alegação da parte ré de que alienou o bem a terceiro, sem indicar o adquirente, não a exime da obrigação prevista no artigo 123 do CTB. Quanto a obrigação inserta no artigo 134 do CTB, o qual estabelece que, em caso de transferência de propriedade de veículo, se o novo proprietário não regularizar o Certificado de Registro no prazo legal, o antigo proprietário deve encaminhar, em até 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades e reincidências até a data em que a comunicação for realizada, a jurisprudência do STJ tem mitigado a aplicação do artigo 134 do CTB quando se comprova que as infrações ocorreram após a alienação do veículo, mesmo que a transferência não tenha sido formalizada, atribuindo a responsabilidade ao real adquirente. (STJ - REsp: 1715852 RS 2017/0324537-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) Dessa forma, a obrigação de proceder à transferência administrativa da titularidade do veículo e à quitação de eventuais débitos pendentes recai sobre o réu, Fredo Veículos, em virtude da aquisição do bem para revenda e da relação contratual estabelecida. Desde a contestação, o réu deixou evidente sua postura de má-fé. Inicialmente, tentou chamar terceiro para figurar no polo passivo, sob a alegação de ser o adquirente, sem trazer documento para prova, nem regularizar a representação processual. Depois, alega falsamente morte desse terceiro adquirente, trouxe embaraço desnecessário ao andamento do processo, inclusive com diligência ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), que constatou a inexistência de registro de óbito. Tais condutas configuram litigância de má-fé, conforme artigo 80, incisos II e V, do CPC. Por fim, no que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente a existência de dano moral em três situações, duas delas no art. 5º, nos incisos V e X. O art. 114, VI da CF/88 lembra que esse tipo de violação também pode ocorrer na constância das relações de trabalho, em tais hipóteses a justiça especializada é competente e sobreleva atitude protetiva ao trabalhador, como é próprio daquele tipo de jurisdição. A menção ao dano moral no art. 5º, V se dá na sequência do inciso IV que eleva a princípio constitucional a liberdade de manifestação do pensamento com exclusão do anonimato, o inciso V vem na sequência para assegurando direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem e deixa entrever vínculo desse tipo de dano com a expressão do pensamento. No inciso X, do mesmo artigo 5º da CF/88 o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. Em ambos os incisos, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. A compensação por dano moral deriva da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III da CF/88 e se origina da violação dos direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são disciplinados na Parte Geral do Código Civil - CCB/2002 - Livro I (Das Pessoas), Título I (Das Pessoas Naturais), Capítulo II (Dos direitos de Personalidade), quando então os artigos 11 a 21 deixam evidente que as relações privadas não se restringem a dimensão exclusivamente patrimonial. Por tal sorte, o estágio de compreensão das dimensões da personalidade é que vai reger a reparação de dano provocado por lesão aos direitos da personalidade. A falta de uma tipologia específica na legislação brasileira ou tabelamento de equivalência (tarifação) para as suas formas de expressão do dano moral, ou o alcance nas esferas social, física e psíquica são ensejo ao alargamento do conceito pela via jurisprudencial e doutrinária. No entanto, essa ampliação de possibilidades fora do âmbito normativo formal não quer significar que todos eles sejam categorizados como dano moral, mas sim espécies de dano imaterial, autorizados pela abertura contida na expressão Constitucional "dano moral". Mesmo na realidade de nosso sistema jurídico aberto - com espeque na cláusula geral do art. 186 do CC - já não é mais possível sustentar a sinonímia de dano moral e extrapatrimonial. A configuração do dano moral é múltipla nas suas expressões e não encontra unanimidade na sua definição, o dano moral está ligado ao incômodo gerado pela afetação do estado anímico que a jurisprudência denomina e identifica com "dor", nessa condição seria reconhecido como violação a direito autônomo à integridade psíquica. Portanto o dano moral se caracterizaria como ofensa a um ou mais direito da personalidade. A proteção da dignidade humana é o objetivo primordial do ordenamento e que o dano moral seria a ameaça aos seus corolários, com consequências imediatas às expressões da dignidade humana do indivíduo, representadas nos princípios jurídicos da Integridade psicofísica (física e moral), Liberdade, Igualdade, Solidariedade social e familiar. Em síntese o dano moral seria a lesão a algum dos substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação a um desses princípios: i) liberdade, ii) igualdade, iii) solidariedade e iv) integridade psicofísica de uma pessoa. Por certo que a lesão sempre irá encontrar repercussão nos corolários próprios da expressão da dignidade humana, mas é no seu ataque direto, no desprezo a sua condição de ser, na reificação da vítima que se encontra a substância, para caracterizar o dano moral é preciso que a indiferença à condição humana da vítima tenha ficado evidente. A conduta da parte ré violou diretamente a dignidade da autora ao recusar-se a fornecer todos os documentos para o autor se resguardar, não regularizar a transferência do veículo e ao imputar pendências ao autor que não existiam, alegações inverídicas e invasivas com a exclusiva pretensão de retardar o resultado do processo indiferente ao impacto na honra e tranquilidade da autora. III- Da Reconvenção A reconvenção apresentada pela parte ré, com pedido de indenização por danos morais, carece de fundamento, pois não houve comprovação de prejuízos efetivos ou de qualquer conduta ilícita da parte autora que justificasse tal pleito. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cabia ao reconvinte/réu o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi cumprido. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, e improcedente a reconvenção. Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Excluir do polo passivo João Almeida Tenório Filho e Manoel Luceniro dos Santos; 2) Indeferir gratuidade à parte ré; 3) Confirmar a tutela de urgência que determinou o cancelamento da inscrição dos dados da parte autora no CADINE, referentes aos débitos do veículo objeto da demanda, bem como a transferência da pontuação negativa das multas de trânsito em nome do réu, se admissível pelo sistema do Detran-CE, ou a simples exclusão da pontuação se não houver mais como transferi-la; 4) Determinar a transferência do veículo para a parte ré, caso ainda conste sob a titularidade da parte autora, bem como os débitos decorrentes de multas e tributos, com a expedição de ofício para os órgãos competentes. 5) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 por ano ou fração de seis meses de manutenção do veículo em nome da autora após a transferência do veículo, à título de danos morais, acrescido de juros, desde o evento danoso, conforme súmula 54/STJ e correção monetária desde a sentença, conforme súmula 367/STJ, aplicados índices conforme legislação; 6) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação relativa ao processo principal. Quanto à reconvenção, condeno o reconvinte nos mesmos termos, aplicando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 126181137

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126181137

06/12/2024, 08:35

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

29/11/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 22:39

Mov. [186] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:39

Mov. [185] - Concluso para Sentença

27/07/2023, 15:28

Mov. [184] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02198349-9 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 18/07/2023 16:36

18/07/2023, 16:58

Mov. [183] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0235/2023 Data da Publicacao: 27/06/2023 Numero do Diario: 3103

26/06/2023, 21:25

Documentos

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 08:35

Sentença

•29/11/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0486525-89.2011.8.06.0001. AUTOR: TEREZINHA ALVES PORFIRIO REU: JOAO ALMEIDA TENORIO FILHO, FREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA A parte autora afirma ser proprietária do veículo marca Fiat, modelo Pálio ED, cor vermelha, placas HVX-5871, ano/modelo de fabricação 1997/1998. Alega que, diante da necessidade de alienar o bem, foi procurada em sua residência por indivíduo que se apresentou como preposto da empresa Fredo Veículos, o qual manifestou interesse na aquisição do automóvel. Relata que a alienação foi concluída mediante o pagamento do valor ajustado e a tradição do bem. Contudo, a transferência no registro não foi efetivada pela parte ré. Após questionamentos sobre a pendência, a parte autora foi informada de que o veículo apresentava problemas elétricos e mecânicos e que a transferência aconteceria somente após resolvidos. No entanto, mesmo após o decurso de considerável tempo e diversas tentativas de solução, a transferência não foi realizada. Afirma ter recebido justificativas da parte ré, incluindo a alegação de que o veículo estaria "quase vendido" e que a transferência seria concretizada após a nova alienação. A autora menciona que a parte ré teria apresentado um comprovante de transferência (DUT), com sua assinatura reconhecida por serventia da comarca de Aracati/CE, cidade onde nunca esteve. Depois de notificações de infrações de trânsito, descobriu em consulta ao Detran/CE, pendência do IPVA desde 2009, inclusão no Cadine e pontos negativos no prontuário de condutora. Tentou resolver sem litígio, sem sucesso. Pede gratuidade judiciária, tutela antecipada para a baixa do apontamento no Cadine e dos pontos negativos de infrações em seu prontuário; determinação para que a parte promovida transfira o veículo e pague os débitos relativos ao veículo junto ao Detran/CE; indenização por danos morais e condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação registrada sob ID nº 122282366 apresentada pela parte ré Fredo Veículos, com a inclusão de João Almeida Tenório Filho como litisconsorte passivo, este identificado como o efetivo adquirente do veículo e representado por Joana Maria da Conceição de Brito. Alegam que o veículo foi devidamente quitado e que os débitos de IPVA e multas de trânsito serão regularizados pelo corréu, João Almeida Tenório Filho, apontado como responsável pelas infrações. Alegam que a transferência de propriedade não ocorreu por recusa da parte autora em comparecer para formalizar o procedimento, o que teria gerado prejuízo financeiro e desgaste ao adquirente. Requerem gratuidade judiciária; improcedência dos pedidos da parte autora e condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Reconvenção, protocolada sob ID nº122282357, formulada pela empresa Fredo Veículos, na qual esclarece que sua participação limita-se à intermediação para formalizar cadastro junto à instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo em favor de João Almeida Tenório Filho, identificado como comprador e responsável pelo adimplemento dos débitos pendentes. Os reconvintes atribuem a ausência de transferência de propriedade à conduta omissiva da reconvinda, que teria dificultado o procedimento ao não comparecer para regularização durante três anos e três meses, gerando prejuízos financeiros aos reconvintes. Requerem gratuidade judiciária, procedência para condenar a reconvinda ao pagamento de R$ 40.000,00, condenação da reconvinda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Na Réplica registrada sob ID nº 122282962, a parte autora refuta os argumentos apresentados na contestação e reconvenção aponta irregularidades na representação processual do corréu João Almeida Tenório Filho, alega que o réu não comprova que Joana Maria da Conceição de Brito possui poderes para representá-lo. A corré Fredo Veículos deixa de trazer contrato social para verificar a legitimidade de sua representação em juízo. Por tais motivos, a defesa apresentada deve ser considerada inexistente. Os pontos apresentados pelos réus não enfrentam diretamente as alegações da inicial, são genéricos e sem provas documentais, sem os documentos indispensáveis, estaria preclusa a oportunidade para contestar. Sustenta a má-fé da parte promovida, consta documento de transferência do veículo, assinado e com firma reconhecida, datado de 2008, ao passo que as infrações de trânsito e a inadimplência junto ao Detran/CE datam de 2009, posterior à tradição do bem. Rebate a alegação de que teria dado causa à ausência de transferência, reitera que nunca foi procurada para realizar o procedimento, pois já existe documentos assinado para transferência. Reitera o pedido de antecipação de tutela; a declaração de inexistência de interesse processual e ilegitimidade da parte promovida; citação pessoal do corréu João Almeida Tenório Filho, regularização da representação processual da empresa Fredo Veículos e declaração de inexistência de defesa válida caso as providências solicitadas não sejam atendidas. Contestação à reconvenção registrada sob ID nº 122282974, a parte autora, ora reconvinda, alega que as razões apresentadas pela parte ré são inverídicas e demonstram má-fé, especialmente quanto à alegação de financiamento do veículo. Afirma que tal financiamento seria impossível, considerando que o veículo permanece registrado em nome da autora. Os incidentes sobre a propriedade do veículo foram contraídos após a tradição do bem, são admitidos como incontroversos pela parte ré, que atribui a responsabilidade ao corréu João Almeida Tenório Filho, compromete-se a adimplir tais valores. Pede a extinção da reconvenção pela ausência de documentos que comprovem suas alegações; correção do valor da causa da reconvenção para R$ 40.000,00, em consonância com os valores pleiteados e a improcedência dos pedidos da reconvenção. Contestação de ID nº 122282930 em nome de Manoel Luceniro dos Santos, indicado como adquirente do veículo objeto da demanda e reconvenção ID nº 122282371, ambas reiterando as mesmas alegações já apresentadas nas peças anteriormente protocoladas pela parte ré. Na decisão de ID nº122283551, foi deferida a tutela antecipada pleiteada, determinada a suspensão da inscrição dos dados da parte autora no CADINE, referentes aos débitos do veículo objeto da demanda, bem como a suspensão das multas de trânsito em seu nome. No termo de audiência de instrução, constante do ID nº 122279845, registrou-se a ausência dos promovidos e de seu patrono. Diante disso, determinou-se a intimação do advogado para regularizar a representação processual de João Almeida Tenório Filho, em razão da irregularidade na procuração outorgada à Joana Maria da Conceição de Brito, e para manifestarem-se acerca do julgamento antecipado da lide. A petição de ID nº 122279868 apresentou documentos para fins de sanar a irregularidade de representação da corré Fredo Veículos. No ID nº 122282326, foi informado o óbito do corréu João Almeida Tenório Filho, requerida ao juízo a expedição de ofício ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) para obtenção da certidão de óbito. Em resposta, conforme ID nº 122282345, o SVO indicou a inexistência de certidão de óbito em nome do referido corréu. Decisão de ID nº 122282351, determinou-se a reinclusão de João Almeida Tenório Filho no polo passivo da demanda. É relatório. Decido. I- Preliminares a) Irregularidade de representação processual e ilegitimidade passiva de João Almeida Tenório Filho e Manoel Luceniro dos Santos. A regularidade da representação processual constitui requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no artigo 104 do Código de Processo Civil (CPC). No presente caso, verifica-se que o advogado da parte ré apresentou procuração assinada por terceiro, sob a alegação de que esta seria representante legal do corréu João Almeida Tenório Filho. Contudo, não foi juntado aos autos qualquer documento hábil a comprovar a condição de representante legal, conforme exigido pelo artigo 105 do CPC. Além do mais o réu não conseguiu demosntrar pertinência subjetiva de João Almeida Tenório Filho e Manoel Luceniro dos Santos com a demanda. Embora tenha sido indicado nas contestações como adquirente final do veículo objeto da controvérsia, primeiramente João e depois Manoel, não há prova documental desses eventos, ainda que houvesse as obrigações decorrentes das transferências sucessivas são seria oponíveis apenas em relação às obrigações contraídas entre as partes, não afetam a transação que funciona como causa de pedir da autora. A menção de João Almeida Tenório Filho e Manoel Luceniro dos Santos no polo passivo, sem elementos probatórios mínimos indispensáveis ao acolhimento da intervenção de terceiro, importa na presunção de inexistência de vínculo jurídico entre o referido corréu e o objeto da lide. A ausência de comprovação da representação regular, aliada à inexistência de elementos que atestem a relação jurídica do corréu João Almeida Tenório Filho e Manoel Luceniro dos Santos com a demanda impede a admissão dos dois como partes legítimas no polo passivo. Por tal ensejo, determino a exclusão do corréu João Almeida Tenório Filho e Manoel Luceniro dos Santos do polo passivo da presente demanda. b) Concessão de justiça gratuita à parte ré Fredo veículos. A parte ré pleiteou o benefício da justiça gratuita, alega dificuldades financeiras. Contudo, conforme a Súmula 481 do STJ, para a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos. No presente caso, a parte ré não apresentou provas documentais que atestem sua hipossuficiência, limitou-se a alegações genéricas INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] indefiro a gratuidade. II- Do Mérito O negócio jurídico é o instrumento pelo qual as partes manifestam sua vontade para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, regendo-se pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme os artigos 104 e 421 do Código Civil. A análise das obrigações decorrentes do negócio celebrado exige observância dos fatos comprovados nos autos e das regras de ônus probatório. A ação versa sobre negócio jurídico firmado entre as partes por meio de contrato, o que implica em direitos e deveres proporcionais entre as partes, que são credoras e devedoras entre si. É, ainda, oneroso, por haver sacrifícios de natureza patrimonial para ambas as partes. Houve o pagamento do preço ajustado e entrega do bem, mas não as obrigações acessórias. Destaca-se que a ocorrência de responsabilidade civil por parte da parte ré, cujo dever de indenizar requer a configuração dos pressupostos no caso concreto. Nos termos da doutrina de Maria Helena Diniz (2005, p. 42), são elementos estruturais da responsabilidade civil: a) a existência de ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois, ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade civil, há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui fato gerador da responsabilidade. No caso em análise, a parte autora demonstrou, por meio de documentos idôneos, que realizou a venda do veículo com a entrega do bem e do Documento Único de Transferência (DUT), devidamente assinado e com firma reconhecida, que importa dizer no exaurimento das obrigações contratuais que lhe cabiam. A conduta omissiva da parte ré em não efetivar a transferência e regularizar os débitos gerou prejuízos à parte autora, preenche, portanto, os requisitos para a responsabilização. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, a parte autora comprovou de forma inequívoca a venda do veículo e o cumprimento de suas obrigações. A parte ré, Fredo Veículos, admitiu a aquisição do veículo, mas imputou ao corréu João Almeida Tenório Filho, posteriormente excluído da demanda, a responsabilidade pelos débitos pendentes. No entanto, não apresenta qualquer prova da alegação, tampouco ele comparece espontaneamente regularmente representado. Independente das transações posteriores, ao assumir a condição de intermediário, assume também a condição de responsável pelo negócio subsequente, que envolve interesse legítimo e correlato da operação antecedente, mais particularmente a transferência da propriedade do veículo objeto da lide, conforme dispõe o artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse dispositivo atribui ao adquirente a responsabilidade pela regularização da titularidade do bem junto ao órgão competente com as providências para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). No caso concreto, é incontroverso que a autora entregou o veículo comercializado, o que demonstra a transferência da propriedade nos termos dos artigos 1.226 e 1.267, caput, do Código Civil, suficiente para constituir a obrigação da ré de adotar as providências administrativas junto ao DETRAN. Ressalte-se que a relação contratual estabelecida com a ré, empresa que atua no mercado de compra e venda de veículos, e a ausência de comprovação de alienação posterior para terceiro reforçam sua responsabilidade pela regularização do registro: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. ART. 123, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS PARA POSTERIOR REVENDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA A REVENDORA. EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS. OBRIGATORIEDADE. 1. A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o art. 123, I, do CTB, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda. 2. Recurso especial provido, com a consequente denegação da segurança (STJ - REsp: 1429799 SP 2014/0007666-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 02/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2021). Portanto, a alegação da parte ré de que alienou o bem a terceiro, sem indicar o adquirente, não a exime da obrigação prevista no artigo 123 do CTB. Quanto a obrigação inserta no artigo 134 do CTB, o qual estabelece que, em caso de transferência de propriedade de veículo, se o novo proprietário não regularizar o Certificado de Registro no prazo legal, o antigo proprietário deve encaminhar, em até 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades e reincidências até a data em que a comunicação for realizada, a jurisprudência do STJ tem mitigado a aplicação do artigo 134 do CTB quando se comprova que as infrações ocorreram após a alienação do veículo, mesmo que a transferência não tenha sido formalizada, atribuindo a responsabilidade ao real adquirente. (STJ - REsp: 1715852 RS 2017/0324537-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) Dessa forma, a obrigação de proceder à transferência administrativa da titularidade do veículo e à quitação de eventuais débitos pendentes recai sobre o réu, Fredo Veículos, em virtude da aquisição do bem para revenda e da relação contratual estabelecida. Desde a contestação, o réu deixou evidente sua postura de má-fé. Inicialmente, tentou chamar terceiro para figurar no polo passivo, sob a alegação de ser o adquirente, sem trazer documento para prova, nem regularizar a representação processual. Depois, alega falsamente morte desse terceiro adquirente, trouxe embaraço desnecessário ao andamento do processo, inclusive com diligência ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), que constatou a inexistência de registro de óbito. Tais condutas configuram litigância de má-fé, conforme artigo 80, incisos II e V, do CPC. Por fim, no que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente a existência de dano moral em três situações, duas delas no art. 5º, nos incisos V e X. O art. 114, VI da CF/88 lembra que esse tipo de violação também pode ocorrer na constância das relações de trabalho, em tais hipóteses a justiça especializada é competente e sobreleva atitude protetiva ao trabalhador, como é próprio daquele tipo de jurisdição. A menção ao dano moral no art. 5º, V se dá na sequência do inciso IV que eleva a princípio constitucional a liberdade de manifestação do pensamento com exclusão do anonimato, o inciso V vem na sequência para assegurando direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem e deixa entrever vínculo desse tipo de dano com a expressão do pensamento. No inciso X, do mesmo artigo 5º da CF/88 o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. Em ambos os incisos, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. A compensação por dano moral deriva da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III da CF/88 e se origina da violação dos direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são disciplinados na Parte Geral do Código Civil - CCB/2002 - Livro I (Das Pessoas), Título I (Das Pessoas Naturais), Capítulo II (Dos direitos de Personalidade), quando então os artigos 11 a 21 deixam evidente que as relações privadas não se restringem a dimensão exclusivamente patrimonial. Por tal sorte, o estágio de compreensão das dimensões da personalidade é que vai reger a reparação de dano provocado por lesão aos direitos da personalidade. A falta de uma tipologia específica na legislação brasileira ou tabelamento de equivalência (tarifação) para as suas formas de expressão do dano moral, ou o alcance nas esferas social, física e psíquica são ensejo ao alargamento do conceito pela via jurisprudencial e doutrinária. No entanto, essa ampliação de possibilidades fora do âmbito normativo formal não quer significar que todos eles sejam categorizados como dano moral, mas sim espécies de dano imaterial, autorizados pela abertura contida na expressão Constitucional "dano moral". Mesmo na realidade de nosso sistema jurídico aberto - com espeque na cláusula geral do art. 186 do CC - já não é mais possível sustentar a sinonímia de dano moral e extrapatrimonial. A configuração do dano moral é múltipla nas suas expressões e não encontra unanimidade na sua definição, o dano moral está ligado ao incômodo gerado pela afetação do estado anímico que a jurisprudência denomina e identifica com "dor", nessa condição seria reconhecido como violação a direito autônomo à integridade psíquica. Portanto o dano moral se caracterizaria como ofensa a um ou mais direito da personalidade. A proteção da dignidade humana é o objetivo primordial do ordenamento e que o dano moral seria a ameaça aos seus corolários, com consequências imediatas às expressões da dignidade humana do indivíduo, representadas nos princípios jurídicos da Integridade psicofísica (física e moral), Liberdade, Igualdade, Solidariedade social e familiar. Em síntese o dano moral seria a lesão a algum dos substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação a um desses princípios: i) liberdade, ii) igualdade, iii) solidariedade e iv) integridade psicofísica de uma pessoa. Por certo que a lesão sempre irá encontrar repercussão nos corolários próprios da expressão da dignidade humana, mas é no seu ataque direto, no desprezo a sua condição de ser, na reificação da vítima que se encontra a substância, para caracterizar o dano moral é preciso que a indiferença à condição humana da vítima tenha ficado evidente. A conduta da parte ré violou diretamente a dignidade da autora ao recusar-se a fornecer todos os documentos para o autor se resguardar, não regularizar a transferência do veículo e ao imputar pendências ao autor que não existiam, alegações inverídicas e invasivas com a exclusiva pretensão de retardar o resultado do processo indiferente ao impacto na honra e tranquilidade da autora. III- Da Reconvenção A reconvenção apresentada pela parte ré, com pedido de indenização por danos morais, carece de fundamento, pois não houve comprovação de prejuízos efetivos ou de qualquer conduta ilícita da parte autora que justificasse tal pleito. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cabia ao reconvinte/réu o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi cumprido. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, e improcedente a reconvenção. Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Excluir do polo passivo João Almeida Tenório Filho e Manoel Luceniro dos Santos; 2) Indeferir gratuidade à parte ré; 3) Confirmar a tutela de urgência que determinou o cancelamento da inscrição dos dados da parte autora no CADINE, referentes aos débitos do veículo objeto da demanda, bem como a transferência da pontuação negativa das multas de trânsito em nome do réu, se admissível pelo sistema do Detran-CE, ou a simples exclusão da pontuação se não houver mais como transferi-la; 4) Determinar a transferência do veículo para a parte ré, caso ainda conste sob a titularidade da parte autora, bem como os débitos decorrentes de multas e tributos, com a expedição de ofício para os órgãos competentes. 5) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 por ano ou fração de seis meses de manutenção do veículo em nome da autora após a transferência do veículo, à título de danos morais, acrescido de juros, desde o evento danoso, conforme súmula 54/STJ e correção monetária desde a sentença, conforme súmula 367/STJ, aplicados índices conforme legislação; 6) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação relativa ao processo principal. Quanto à reconvenção, condeno o reconvinte nos mesmos termos, aplicando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz