Execução de Título Extrajudicial 0555880-75.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0555880-75.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO NETO DE OLIVEIRA BRANDAO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DOMINGOS BRITO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Cheque] 0555880-75.2000.8.06.0001 Trata-se de pedido de bloqueio sobre eventual saldo que o executado possui a seu favor, em razão de uma Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido De Tutela Antecipada C/C Cobrança de Aluguéis, sob o nº 0227080-41.2022.8.06.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. O objetivo da referida constrição é atingir uma expectativa de crédito da parte devedora, gerada por eventual saldo de numerário em favor da parte executada, após uma demanda judicial, com a satisfação parcial ou total dos débitos provenientes de outro processo judicial. É imperioso destacar que o entendimento quanto ao pedido de penhora é possível, visto que o devedor responde com todos os bens, salvo as exceções legais, conforme dispõe o art. 789, do CPC. Os créditos obtidos em demandas judiciais podem ser penhorados, não existindo qualquer óbice ao prosseguimento da execução, salvo as comprovações de impenhorabilidades. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. INDICAÇAO DE PENHORA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÃO PARALELA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE CRÉDITO. O devedor responde à execução com todos os seus bens e, no caso de ter crédito em seu favor em demanda judicial ainda sem trânsito em julgado, justifica-se a reserva de crédito. Nada obsta que os juízos se comuniquem entre si e reservem o produto do depósito judicial da ação ainda não transitada em julgado, tendo em vista o concurso de credores. (TJ-RS - AC: 70070547401 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 31/08/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2016) Ante o exposto, para fins de análise do pedido de ID nº 92927545, intime-se a parte executada, pessoalmente, por Oficial de Justiça, bem como pela Defensoria Pública, para que junte aos autos comprovação acerca da impenhorabilidade alegada, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, bem como outros documentos que entender pertinentes. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da alegação de prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191756397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191756397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191756397

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIONALDO CRUZ em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de REBECA NOBREGA CRUZ TORQUATO em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 176872471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 176872471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176872471

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(31)