Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3034816-72.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3034816-72.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: STUDIO GAMES ENTRETENIMENTO LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA STUDIO GAMES ENTRETENIMENTO LTDA - ME aforou ação contra o Estado do Ceará e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON/CE), pretendendo, inclusive liminarmente, anular multa aplicada pelo DECON/CE. Em síntese, alega a parte autora que a multa aplicada pelo DECON seria indevida, uma vez que a cláusula penal prevista em seu contrato de prestação de serviços educacionais seria legal e que o órgão de proteção ao consumidor teria extrapolado sua competência ao invalidá-la. Da admissibilidade a) O valor causa fora fixado em R$ 11.499,04. Assim, percebo que o valor fixado não excede àquele da alçada dos juizados fazendários; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009); d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Assim, possível o trâmite do feito neste juizado fazendário. e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária. f) há pedido de tutela de urgência. Assim, competente o presente juizado para processar e julgar a demanda. Relatei o indispensável. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, firmar aludido pleito no momento processual adequado. Quanto a tutela antecipada requerida, decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária se faz a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em que pese os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito. É que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que somente podem ser afastados mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica neste momento processual. Ainda mais, da análise dos autos, constata-se que o procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa observou o devido processo legal, tendo sido oportunizado à empresa o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a interposição de recurso administrativo (Recurso Administrativo ID 124806740). Inclusive, a decisão administrativa foi devidamente fundamentada, apontando as infrações aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, IV e VI, 14, 30, 35, 39, V, 47 e 51, IV e IX) e considerando critérios objetivos para fixação da multa, conforme previsto no art. 57 do CDC e no Decreto nº 2.181/97 (Decisão Fundamentada ID 124806743) Ademais, o DECON/CE, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência legal para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na legislação consumerista, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, sendo operacionalizado como Órgão componente da Secretaria Executiva do Consumidor do MPCE. Nesse contexto, não há elementos suficientes, nesta fase preliminar, que demonstrem a ilegalidade ou desproporcionalidade da multa aplicada, sendo necessária a dilação probatória para uma análise mais aprofundada da questão. Quanto ao perigo de dano, embora a parte autora alegue possíveis prejuízos decorrentes de eventual inscrição em cadastros restritivos, tal circunstância, por si só, não se sobrepõe à presunção de legitimidade do ato administrativo e ao interesse público na efetividade das sanções previstas no CDC. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034816-72.2024.8.06.0001 [Ação Anulatória] Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz e motivo de indevido atraso na tramitação do feito a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Cite-se a parte requerida para responder aos termos da presente demanda e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 168165355

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 168165355

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168165355

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132044600

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