Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3038388-36.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3038388-36.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA REQUERIDO: LOPES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, inclusive liminarmente, a busca e apreensão do veículo, bem como, o deferimento da restrição de circulação do veículo e o reconhecimento da transferência do bem móvel (moto) na data de 26/04/2023 e que seja responsabilizado o comprador pelas infrações cometidas. Segundo a inicial, após baixar em seu aparelho o aplicativo carteira digital e se cadastrar observou que a sua moto ainda se encontrava em seu nome e junto a ela algumas conforme documento em, multas que de imediato tentou resolver pois além do valor das multa ainda tem a questão dos pontos na carteira, após a negativa em tentar resolver de modo amigável esse problema que foi exclusivamente caudado pelo comprador Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 5.000,00) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária; e f) há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Acerca do pedido liminar, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3038388-36.2024.8.06.0001 [Acidente de Trânsito, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] defiro-o em parte, a fim de determinar às partes requeridas que procedam ao imediato bloqueio e apreensão do veículo de Marca/Modelo: HONDA/XRE 300, placa PNN5344, ano 2017, Chassi 9C2ND1110JR100090 e RENAVAM 01153365887. Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa. Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fundamentada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir. Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse tocante, é imperioso assinalar que o legislador explicitou dois requisitos para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial, juntamente com as provas carreadas aos autos, nada impedindo que, no curso do feito, possa ele proceder a uma nova avaliação quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, de conformidade com o estado do processo. No que diz respeito ao pedido de apreensão e bloqueio do bem, concedo a tutela pretendida, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como medida coercitiva para forçar o adquirente do veículo ao cumprimento de sua obrigação, a saber, transferir o veículo para seu nome, tendo em vista que a regularização da situação fática que aqui fora apresentada é de interesse não apenas da parte autora, mas também dos órgãos de trânsito e de toda a sociedade. Nesse sentido, traslado acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RELATIVIZAÇÃO DO COMANDO DO ART. 134 DO CTB SOMENTE QUANDO COMPROVADA A VENDA DO VEÍCULO E IDENTIFICADO O ADQUIRENTE. PRECEDENTES. PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PROPÓSITO DE OBRIGAR O NOVO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO AUTOMÓVEL. INVIABILIDADE DE SE MANTER O ANTIGO PROPRIETÁRIO INDEFINIDAMENTE RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Busca o apelante a reforma da sentença, objetivando a procedência dos pleitos constantes na inicial, alegando, com base em precedentes colacionados em suas razões recursais, que a solidariedade estabelecida no art. 134 do CTB pode e deve ser mitigada no caso em tela. Invoca ainda a proporcionalidade e a supremacia do interesse público, a desnecessidade de indicação do atual proprietário do bem, ante o dever de fiscalização do órgão de trânsito, e a boa-fé como princípio constitucional implícito. 2 - Quanto aos fatos, consta na inicial que em 2012, o autor alienou o veículo descrito exordial para uma pessoa, porém não anotou nome nem endereço. Relata que o novo proprietário comprometeu-se a efetuar a transferência do veículo em três dias, tendo o autor, que é pessoa simples e idosa, acreditado. 3 - A jurisprudência de diversos Tribunais já sedimentou o entendimento de que o art. 134 do CTB pode ser mitigado, somente havendo responsabilidade do antigo proprietário na hipótese de não ser identificado o novo adquirente. 4 - No caso, não se mostra viável a procedência do pleito de afastamento da solidariedade prevista no art. 134 do CTB, haja vista que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, limitando-se a afirmar que alienou seu veiculo no ano de 2012, a terceiro não identificado. 5 - "As alegações autorais devem ser tidas por verdadeiras para o pedido de bloqueio do veículo, por consectário lógico da situação narrada. Não haveria benefício algum à apelante ter seu veículo bloqueado. Teoria da asserção. (...) Na espécie, o bloqueio judicial se mostra como medida pertinente para viabilizar a localização do atual proprietário do bem objeto do litígio. A regularização do registro do veículo automotor é de interesse não só da apelante, como também da autarquia de trânsito e da sociedade". Precedentes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação cível interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator(Apelação Cível - 0013709-72.2015.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) 3. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. Em relação ao o reconhecimento da transferência do bem móvel (moto) na data de 26/04/2023, verifico ocorrente excepcional necessidade de, previamente ao exame do pedido de tutela, o qual, de sua vez, envolve o próprio mérito da pretensão autoral, determinar a anterior oitiva da parte ré, providência que se impõe por cautela própria ao ofício jurisdicional. 4. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 191129687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 191129687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191129687

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(38)