Procedimento Comum Cível 0010951-52.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010951-52.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 16:52

Juntada de Certidão

31/01/2025, 16:52

Decorrido prazo de ANTONIO WERNER FEITOSA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO WERNER FEITOSA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO WERNER FEITOSA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 15:04

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128388943

10/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 129324053

10/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

09/12/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010951-52.2019.8.06.0064. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 CERTIDÃO Assunto: [Indenização por Dano Moral] CERTIFICO para os devidos fins que a sentença de ID nº 128388943, se tornou pública por disponibilização nos autos digitais em 05/12/2024 e registrada na data infra. O referido é verdade. Dou fé. Caucaia/CE, 06/12/2024. Francisco José Brito Mota Técnico Judiciário

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010951-52.2019.8.06.0064. Exequente: AUTOR: KARIRI BEACH RESIDENCE Requerido(a)/Executado(a): REU: MARIO R P MENDONCA ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PROMOVIDA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. KARIRI BEACH RESIDENCE alvitrou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, em face de MARIO RENAN PINTO MENDONÇA ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES-ME, aduzindo, em suma, que: 1.1. No mês de junho de 2019, ao tentar obter um crédito, foi surpreendido com a informação de que existiam 05 (cinco) negativações, todas incluídas no ano de 2017 pela ré, referentes a supostas duplicatas mercantis; 1.2. Os supostos débitos são referentes a contratos distintos, todos datados do dia 12 do meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de ano de 2017; 1.3. Jamais manteve qualquer vínculo comercial com a promovida. 2. Do exposto, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a promovida efetue, imediatamente, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Quanto ao mérito, pugnou pela procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência dos débitos e a promovida seja condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. A inicial foi instruída com documentos (IDs 124625845 a 124625861). 4. O autor comprovou o pagamento dos custas processuais (IDs 124625514 a 124625520). 5. Este Juízo ordenou a designação de audiência de conciliação e se reservou para apreciar o pedido de tutela de urgência após a instauração da relação processual (ID 124625522). 6. A tentativa de citação da ré foi infrutífera (ID 124625581) e a audiência de conciliação ficou prejudicada em virtude da sua ausência (ID 124625586). 7. A tentativa de citação da promovida por oficial de justiça não logrou êxito (ID 124625653). 8. Determinada a intimação do autor para se manifestar acerca da certidão de ID 124625653 (ID 124625655), o requerente quedou-se inerte (ID 124625661), razão pela qual foi determinada a sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 124625662). 9. O promovente requereu a pesquisa pelo endereço da promovida nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD (ID 124625669), sendo deferida por este Juízo a realização de consulta do endereço da ré nos sistemas INFOJUD e/ou INFOSEG (ID 124625672). 10. A tentativa de citação da promovida não obteve sucesso (ID 124625750). 11. Determinada a intimação do autor para se manifestar acerca da certidão inexitosa (ID 124625754), o requerente quedou-se inerte (ID 124625757), razão pela qual foi determinada a sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 124625758). 12. O autor pugnou pela citação por edital da promovida (ID 124625760), cujo pleito foi acolhido (ID 124625762). 13. Decorreu o prazo do edital de citação da requerida sem que nada fosse apresentado (ID 124625767). 14. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID 124625771). 15. O promovente apresentou réplica (ID 124625828). 16. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 124625832). 17. As partes dispensaram a produção de novas provas (IDs 124625835 e 124625837). 18. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 124625839). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: No caso dos autos, o promovente é um condomínio edilício, e eventuais serviços de terceiros, contratados pelo condomínio, não se destinam à atividade econômica ou produtiva, de forma que o autor figura como destinatário final (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, há vulnerabilidade na relação contratual, uma vez que o condomínio não detém conhecimento técnico para efetuar os serviços supostamente contratados. Destarte, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente/ Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (Id ibidem, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 2.3. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: É cediço que, embora caiba à parte demandada manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, presumindo-se como verdadeiros os que não forem impugnados, tal regra não se aplica ao curador especial, nos termos do disposto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Artigo 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (Omissis) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Portanto, é válida a contestação por negativa geral, que afasta a revelia e torna controvertidos os fatos narrados na petição inicial, cabendo ao autor o ônus da fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Contudo, não se pode descurar do fato de que, embora haja transferência do ônus da prova ao autor, há casos em que o autor encontra-se impossibilitado de provar o fato constitutivo de seu direito, in casu, a inexistência da relação jurídica, já que não tem como produzir prova negativa (prova diabólica). Destarte, a comprovação referente à existência do negócio jurídico cabe ao réu, a quem incumbe juntar aos autos todos os documentos referentes à contratação, para fins de comprovar a existência do negócio e, por conseguinte, a regularidade das cobranças e a inscrição do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito. Sobre o tema, já decidiram os pretórios: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU POR SE TRATAR DE PROVA NEGATIVA, IMPOSSÍVEL AO AUTOR. - Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova, com base no CDC, configura regra de instrução, devendo ser analisada até a fase de saneamento do processo, não havendo, entretanto, qualquer impedimento para a análise da questão antes deste ato - Nos termos do art. 373 do NCPC, o ônus probatório, de regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, do réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor - Entretanto, em que pese a regra geral de distribuição do ônus da prova, nos casos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova já compete ao réu pela impossibilidade do autor fazer a prova negativa da causa da obrigação, o que não requer a inversão do ônus da prova. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - 11ª Câmara Cível - AI 10000220326821001 - Rel. Shirley Fenzi Bertão - J. 11/05/2022 - P. 11/05/2022). (Destaquei). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL PRESUMIDO - NEGATIVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes e os descontos promovidos no benefício do consumidor - Ausente a comprovação quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato, deve ser reconhecida a inexistência de débito - Restando comprovada a irregularidade do apontamento, mais do que adequada se mostra a fixação de indenização pelo dano moral correspondente, imprescindível que sejam levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento do quantum indenizatório - A declaração de inexistência do negócio jurídico implica o retorno das partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a devolução atualizada ao consumidor dos valores descontados - Para evitar o enriquecimento ilícito do autor, é de se reconhecer o direito da instituição financeira à devolução das quantias disponibilizadas na conta do consumidor relativamente ao contrato inexigível - Sentença parcialmente reformada. (TJMG - 20ª Câmara Cível - AC 10000220102537001 - Rel. Lílian Maciel - J. 08/02/2023 - P. 09/02/2023). (Destaquei). Considerando que a parte ré não comprovou a existência do negócio, não tendo juntado aos autos as duplicatas que originaram as cobranças, nem mesmo recibos, boletos e instrumentos de protestos, forçoso reconhecer a inexistência do negócio jurídico. 2.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Na hipótese sob comento, o dano moral é in re ipsa e, portanto, prescinde de comprovação da sua efetiva ocorrência, tendo em vista que houve negativação indevida do nome do requerente, conforme comprova o documento anexado no ID 124625861. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - 4ª Turma - AgInt no REsp 1846222 RS 2019/0326486-1 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - J. 10/08/2020 - P. 13/08/2020). Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelo autor, aliado à capacidade econômica da promovida, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2.5. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência é plenamente possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a ré não fez prova da regularidade das cobranças e da inscrição do nome do promovente nos cadastros de proteção ao crédito. Outrossim, o perigo de dano é demonstrado pelo fato de que a publicidade e notoriedade da negativação impedem o acesso a serviços bancários e implicam em restrições comerciais. É inegável que a negativação do nome do condomínio implica dificuldade nas transações de cunho comercial, maculando, inclusive, sua imagem perante o mercado. Destarte, concedo a tutela de urgência e determino a exclusão do nome do promovente dos cadastros de proteção ao crédito, com relação aos contratos nºs 15444718139, 15744718140, 15744718141, 15744718143, 15744718144, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), cada um. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155) III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos, a fim de: 1.1. Determinar a exclusão do nome do promovente dos cadastros de proteção ao crédito, pertinentes aos contratos nºs 15444718139, 15744718140, 15744718141, 15744718143, 15744718144, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), cada contrato; 1.2. Declarar a inexistência dos contratos nºs 15444718139, 15744718140, 15744718141, 15744718143, 15744718144; 1.3. Condenar a promovida a pagar, em favor do promovente, indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Condeno a promovida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porquanto baixo o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 05/12/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128388943

09/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 10:40

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010951-52.2019.8.06.0064. Exequente: AUTOR: KARIRI BEACH RESIDENCE Requerido(a)/Executado(a): REU: MARIO R P MENDONCA ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PROMOVIDA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. KARIRI BEACH RESIDENCE alvitrou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, em face de MARIO RENAN PINTO MENDONÇA ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES-ME, aduzindo, em suma, que: 1.1. No mês de junho de 2019, ao tentar obter um crédito, foi surpreendido com a informação de que existiam 05 (cinco) negativações, todas incluídas no ano de 2017 pela ré, referentes a supostas duplicatas mercantis; 1.2. Os supostos débitos são referentes a contratos distintos, todos datados do dia 12 do meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de ano de 2017; 1.3. Jamais manteve qualquer vínculo comercial com a promovida. 2. Do exposto, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a promovida efetue, imediatamente, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Quanto ao mérito, pugnou pela procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência dos débitos e a promovida seja condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. A inicial foi instruída com documentos (IDs 124625845 a 124625861). 4. O autor comprovou o pagamento dos custas processuais (IDs 124625514 a 124625520). 5. Este Juízo ordenou a designação de audiência de conciliação e se reservou para apreciar o pedido de tutela de urgência após a instauração da relação processual (ID 124625522). 6. A tentativa de citação da ré foi infrutífera (ID 124625581) e a audiência de conciliação ficou prejudicada em virtude da sua ausência (ID 124625586). 7. A tentativa de citação da promovida por oficial de justiça não logrou êxito (ID 124625653). 8. Determinada a intimação do autor para se manifestar acerca da certidão de ID 124625653 (ID 124625655), o requerente quedou-se inerte (ID 124625661), razão pela qual foi determinada a sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 124625662). 9. O promovente requereu a pesquisa pelo endereço da promovida nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD (ID 124625669), sendo deferida por este Juízo a realização de consulta do endereço da ré nos sistemas INFOJUD e/ou INFOSEG (ID 124625672). 10. A tentativa de citação da promovida não obteve sucesso (ID 124625750). 11. Determinada a intimação do autor para se manifestar acerca da certidão inexitosa (ID 124625754), o requerente quedou-se inerte (ID 124625757), razão pela qual foi determinada a sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 124625758). 12. O autor pugnou pela citação por edital da promovida (ID 124625760), cujo pleito foi acolhido (ID 124625762). 13. Decorreu o prazo do edital de citação da requerida sem que nada fosse apresentado (ID 124625767). 14. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID 124625771). 15. O promovente apresentou réplica (ID 124625828). 16. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 124625832). 17. As partes dispensaram a produção de novas provas (IDs 124625835 e 124625837). 18. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 124625839). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: No caso dos autos, o promovente é um condomínio edilício, e eventuais serviços de terceiros, contratados pelo condomínio, não se destinam à atividade econômica ou produtiva, de forma que o autor figura como destinatário final (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, há vulnerabilidade na relação contratual, uma vez que o condomínio não detém conhecimento técnico para efetuar os serviços supostamente contratados. Destarte, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente/ Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (Id ibidem, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 2.3. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: É cediço que, embora caiba à parte demandada manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, presumindo-se como verdadeiros os que não forem impugnados, tal regra não se aplica ao curador especial, nos termos do disposto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Artigo 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (Omissis) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Portanto, é válida a contestação por negativa geral, que afasta a revelia e torna controvertidos os fatos narrados na petição inicial, cabendo ao autor o ônus da fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Contudo, não se pode descurar do fato de que, embora haja transferência do ônus da prova ao autor, há casos em que o autor encontra-se impossibilitado de provar o fato constitutivo de seu direito, in casu, a inexistência da relação jurídica, já que não tem como produzir prova negativa (prova diabólica). Destarte, a comprovação referente à existência do negócio jurídico cabe ao réu, a quem incumbe juntar aos autos todos os documentos referentes à contratação, para fins de comprovar a existência do negócio e, por conseguinte, a regularidade das cobranças e a inscrição do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito. Sobre o tema, já decidiram os pretórios: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU POR SE TRATAR DE PROVA NEGATIVA, IMPOSSÍVEL AO AUTOR. - Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova, com base no CDC, configura regra de instrução, devendo ser analisada até a fase de saneamento do processo, não havendo, entretanto, qualquer impedimento para a análise da questão antes deste ato - Nos termos do art. 373 do NCPC, o ônus probatório, de regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, do réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor - Entretanto, em que pese a regra geral de distribuição do ônus da prova, nos casos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova já compete ao réu pela impossibilidade do autor fazer a prova negativa da causa da obrigação, o que não requer a inversão do ônus da prova. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - 11ª Câmara Cível - AI 10000220326821001 - Rel. Shirley Fenzi Bertão - J. 11/05/2022 - P. 11/05/2022). (Destaquei). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL PRESUMIDO - NEGATIVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes e os descontos promovidos no benefício do consumidor - Ausente a comprovação quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato, deve ser reconhecida a inexistência de débito - Restando comprovada a irregularidade do apontamento, mais do que adequada se mostra a fixação de indenização pelo dano moral correspondente, imprescindível que sejam levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento do quantum indenizatório - A declaração de inexistência do negócio jurídico implica o retorno das partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a devolução atualizada ao consumidor dos valores descontados - Para evitar o enriquecimento ilícito do autor, é de se reconhecer o direito da instituição financeira à devolução das quantias disponibilizadas na conta do consumidor relativamente ao contrato inexigível - Sentença parcialmente reformada. (TJMG - 20ª Câmara Cível - AC 10000220102537001 - Rel. Lílian Maciel - J. 08/02/2023 - P. 09/02/2023). (Destaquei). Considerando que a parte ré não comprovou a existência do negócio, não tendo juntado aos autos as duplicatas que originaram as cobranças, nem mesmo recibos, boletos e instrumentos de protestos, forçoso reconhecer a inexistência do negócio jurídico. 2.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Na hipótese sob comento, o dano moral é in re ipsa e, portanto, prescinde de comprovação da sua efetiva ocorrência, tendo em vista que houve negativação indevida do nome do requerente, conforme comprova o documento anexado no ID 124625861. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - 4ª Turma - AgInt no REsp 1846222 RS 2019/0326486-1 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - J. 10/08/2020 - P. 13/08/2020). Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelo autor, aliado à capacidade econômica da promovida, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2.5. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência é plenamente possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a ré não fez prova da regularidade das cobranças e da inscrição do nome do promovente nos cadastros de proteção ao crédito. Outrossim, o perigo de dano é demonstrado pelo fato de que a publicidade e notoriedade da negativação impedem o acesso a serviços bancários e implicam em restrições comerciais. É inegável que a negativação do nome do condomínio implica dificuldade nas transações de cunho comercial, maculando, inclusive, sua imagem perante o mercado. Destarte, concedo a tutela de urgência e determino a exclusão do nome do promovente dos cadastros de proteção ao crédito, com relação aos contratos nºs 15444718139, 15744718140, 15744718141, 15744718143, 15744718144, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), cada um. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155) III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos, a fim de: 1.1. Determinar a exclusão do nome do promovente dos cadastros de proteção ao crédito, pertinentes aos contratos nºs 15444718139, 15744718140, 15744718141, 15744718143, 15744718144, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), cada contrato; 1.2. Declarar a inexistência dos contratos nºs 15444718139, 15744718140, 15744718141, 15744718143, 15744718144; 1.3. Condenar a promovida a pagar, em favor do promovente, indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Condeno a promovida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porquanto baixo o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 05/12/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO WERNER FEITOSA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WERNER FEITOSA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WERNER FEITOSA em 30/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128388943

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 129324053

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128388943

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