Procedimento Comum Cível 0130038-31.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0130038-31.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:56

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 09:56

Juntada de Certidão

31/01/2025, 09:56

Decorrido prazo de MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:00

Decorrido prazo de Enel em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:01

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 127958869

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0130038-31.2018.8.06.0001. Autor: Maria Valcicle Bezerra Viana Réu: Marcia Pereira da Silva e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos e bem examinados etc; Cuidam os presentes autos de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA COM URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS aforada por MARIA VALCICLE BEZERRA VIANA procuradora de DÉBORA NATÁLIA DE SOUSA BATISTA MARQUES, inventariante em face de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados, nos termos da proeminal de ID 119977143. Sustenta em síntese a parte autora, que é inventariante do imóvel situado à Rua 614, nº 15 Conjunto Ceará - em Fortaleza-CE, sendo representada pela corretora do referido imóvel. Diz que o imóvel estava desocupado e ao conseguir locar o mesmo, a ENEL se recusa a fazer a ligação no imóvel, sob o argumento de que existe débito no imóvel, cujos valores não são do atual locador. Que a autora pediu mudança de titularidade e a transferência da dívida para a devedora que morou no imóvel a qual declarou reconhecer a dívida, Sra. Márcia Pereira da Silva, Cliente nº 73125776, porém, a ENEL firmou que somente poderia fazer a mudança mediante o pagamento do débito existente. Diz ainda, que procurou o DECON mas mesmo assim não obteve êxito o que lhe motivou a ajuizar a presente ação com o fito de obter tutela antecipada para que a ré proceda com a mudança de titularidade,. Requer a citação da promovida e o julgamento procedente da lide, com confirmação da tutela e condenação de reparação de danos materiais e morais. Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00. Despacho determinando emenda à inicial _ ID 119972396. Petição de emenda - ID 119972411, juntando documentos. Decisão de ID 119972416, deferindo a Justiça Gratuita e a tutela antecipada, bem como determinando a citação e designando audiência de conciliação. Pedido de adiamento de audiência - ID 119975528. Audiência prejudicada face a ausência das partes - ID 119975529. Despacho intimando a autora sobre a não citação da ré - ID 119975531. Despacho determinando a intimação da autora para manifestar interesse na lide - ID 119975539. Petição de aditamento da inicial - ID 119975543. Petição de aditamento e habilitação da Defensoria Pública - ID 119975551, juntando documentos, requerendo a retificação do polo ativo para Espólio de Antonio José de Sousa representado por Débora Natália de Sousa Batista Marques, que está sendo representada por Maria Valcile Bezerra Viana. Esclarece os fatos, reiterando o pedido de procedência do pedido e retificando o valor da causa para R$ 91.228,61. Decisão de ID 119975553, acatando o pedido de aditamento e determinando a citação da ré. Audiência de conciliação designada pela CEJUSC - ID 119975559. Audiência de conciliação realizada sem êxito - ID 119976285. A requerida apresentou contestação de ID 119976288, arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir referente aos pedidos de indenização por danos materiais, devendo o feito se extinto sem resolução de mérito. No mérito, diz que se trata de sucessão comercial, pois o local funcionava uma Churrascaria, cujo dono faleceu, deixando débito de energia, por isso, a troca de titularidade foi analisada e indeferida face se tratar de sucessão comercial. Que inexiste pedidos de danos materiais e ausência de comprovação dos danos materiais, por isso não cabe a referida indenização. Com relação aos danos morais, a parte autora não não comprovou nos autos, e assim, deve ser improcedente a ação. Réplica de ID 119976292. Decisão de ID 119976296, para as partes indicarem provas a produzir. Petição da requerida informando que não tem provas a produzir (ID 119976300). Petição autora de ID 119976301 requerendo o julgamento antecipado. Decisão anunciando o julgamento da lide (ID 119976314). Petição da ré ratificando os requerimentos da contestação (ID 119976318). Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0626141-33.2021.8.06.0000/50000, improvendo o recurso. - ID 119976319. Vieram-me os autos conclusos. É Breve relato. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar ao recorrente interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Não constitui cerceamento de defesa quando o magistrado vislumbrar no feito a possibilidade de aplicação da regra disposta no art. 330 do CPC, por entender desnecessária a realização de dilação probatória, ou seja, estar convicto de que nos autos já existem elementos suficientes para a prolatação da sentença. 3. In casu, infirmar as conclusões da Corte de origem, a fim de acolher violação do artigo 330, I, do CPC, e aferir se houve ou não cerceamento de defesa e prejuízo à parte, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso especial não conhecido. (Resp 1388485/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013) Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, onde a parte autora postula a transferência de titularidade do imóvel residencial situado na Rua 614, nº 15 - Conjunto Ceará - Fort.-CE, o que causou prejuízo de ordem material e moral, em virtude da conduta/omissão da parte ré. Inicialmente, passo a apreciar a preliminar arguida. Inépcia da Inicial - A parte promovida argui inépcia da inicial, alegando ausência de causa de pedir referente a indenização por Danos Materiais, entretanto, não merece guarida a tese apresentada, eis que, uma petição somente deve ser considerada inepta quando ocorrer defeito na causa de pedir ou nos pedidos, de modo a dificultar a apresentação de defesa, o que não vislumbro no caso, pois a parte ré apresentou sua defesa sem nenhum óbice, pelo que se vê que a peça exordial está dentro dos requisitos exigido pela Norma processualista, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Indefiro pois, a preliminar aventada. No mérito. As partes, documentos, alegações e demais provas contidas nos autos são legítimas e estão de acordo com os ditames legais, inclusive estão bem representadas. Analisando o caso em cimento, vejo que a relação discutida é de natureza consumerista, devendo portanto, ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que a promovente se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor, consoante disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e que a empresa promovida pode ser classificada como fornecedora, pois a condição fática dela subsume-se ao que descreve o artigo 3º do mesmo diploma legal. Assim sendo, defiro a aplicação do Código Consumerista, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do referido código. Prefacialmente, observo que a ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado responsável pela prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37 § 6º da Carta Magna, segundo o qual; "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Emerge tratar-se o caso de responsabilidade objetiva da ré perante a parte autora, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano, bem como em obrigação de fazer. Além disso, não há dúvida de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (2º e 3º do Diploma Consumerista), como abaixo transcrito: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo..Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º - SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.. No que tange aos serviços prestados pelas concessionárias, vale mencionar o disposto no artigo 14 mitigado com o artigo 22, § único, do Código de Defesa do Consumidor, "in verbis": Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. § único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código" Acrescento ainda, que nos termos do artigo 6º da Lei n.º 8.987/95, cabe aos concessionários de serviço público prestar um serviço adequado, assim entendido aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Neste Talante, ausentes tais qualitativos, cumpre à concessionária comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade, porque responsável pela prestação do serviço, a teor da inversão do ônus da prova que se opera diante da manifesta hipossuficiência da parte autora. Outrossim, não somente pela responsabilidade objetiva lançada em foco, mas a reconheço sobre o âmago da responsabilidade subjetiva da concessionária de energia, baseada na Teoria da Culpa do Serviço, da Culpa Administrativa ou também chamada Teoria do Acidente Administrativo, em que o dano decorrente da irregularidade na execução da atividade administrativa enseja obrigação de indenizar o particular, sem se averiguar a culpa subjetiva do agente. Discorrendo sobre o tema, a administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ensina: "Essa culpa do serviço público ocorre quando: o serviço público não funcionou (omissão), funcionou atrasado ou funcionou mal. Em qualquer dessas três hipóteses, ocorre a culpa (faute) do serviço ou acidente administrativo, incidindo a responsabilidade do Estado independentemente de qualquer apreciação da culpa do funcionário. Definido o regime jurídico aplicável, passo ao exame das peculiaridades do caso concreto. Com efeito, da análise da prova judicial como restou bem estampado no caderno processual ora digital, que a parte autora procurou a concessionária para mudar a titularidade da unidade consumidora do imóvel situado na Rua 614, nº 15 Conjunto Ceará em Fortaleza-CE, uma vez que o imóvel tinha sido alugado para terceiros, e que a Companhia de Energia se negou a fazer a troca de titularidade tendo em vista a existência de débito anterior. É cediço, conforme entendimento pacificado pelo STJ que debito decorrente do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal ou seja, propter personam, e que não decorrem diretamente da existência do imóvel por si só. Sob este color legal, denota-se que razão assiste a autora, uma vez que, em se tratando de débito anterior, deve ser vinculado àquele que consta como titular da unidade e não pessoa diversa. Nesse mesmo sentido é o entendimento de Nossa Corte de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ANTERIOR DE ANTIGO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. NEGATIVA INDEVIDA DE TROCA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ANTERIOR AO PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em avaliar se foram indevidos o corte no fornecimento de energia elétrica e a recusa, por parte da concessionária, na troca de titularidade com liberação de débito anterior e se os fatos configurariam danos morais indenizáveis. 3. Os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água, esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem. Com efeito, a obrigação pelo pagamento de utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica é de quem efetivamente se utilizou do serviço, pois não se vincula ao imóvel. 4. Constatamos, pois, que a negativa de troca de titularidade condicionada ao pagamento de débito anterior de outro locatário se afigura indevida. No entanto, a negativa, por si só, não é capaz de ensejar dano moral indenizável, não passando de mero dissabor. 5. O corte de energia elétrica foi executado dentro do exercício regular de um direito, posto que existia um débito relativo a unidade consumidora cuja troca de titularidade somente foi requerida após a suspensão do serviço, ao passo que o pedido de religação de energia ocorreu somente em 08/01/2020, sendo prontamente atendido no dia seguinte, conforme prova dos autos. Assim, também não vislumbro ocorrência de dano moral neste caso específico pelas peculiaridades do caso. 6. Diante do exposto, o recurso foi conhecido e provido parcialmente, reformando a sentença somente para excluir a condenação relativa ao dano moral, mantendo-a inalterada nos demais pontos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0202248-12.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 29/09/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) Ademais, consta nos autos documentação comprobatória de que o imóvel esteve alugado e que atualmente a autora pediu transferência de titularidade para seu nome, cujo pleito foi negado pela ré, sob o pálio de que no local funcionava uma Churracaria, portanto, constatado a sucessão comercial, fica impedido por lei, a mudança de titularidade. Entretanto, a meu entender, não que se falar em sucessão comercial, uma vez que diante da documentação alouja, restou verificado que o imóvel vinha sendo alugado por diversas pessoas (inquilino) e que ultimamente estava desocupado, ocasião em que a autora na qualidade de inventariante do bem, procurou a mudança de titularidade por haver intenção de alugar novamente o imóvel. E não sendo provado a sucessão comercial, cabia a empresa ré fazer a mudança de titularidade para o nome da autora, só pena de ferir a legislação pertinente. A legislação específíca acerca do caso, mormente a Resolução nº 414/2021 da ANEEL, prevê em seu artigo 128 que a concessionária não pode deixar de fazer a mudança de titularidade da unidade consumidora sob o pretexto de débito anterior: Cujo dispositivo legal, embasa o entendimento do STJ acima declinado, corroborado pelo entendimento de nossa Corte. Dessarte, incumbia por outro lado o ônus da prova divergente ao postulado na vestibular e aliado a esta conjectura, de acordo com a sistemática processual civil, ao réu, isto é, a prova do fato extintivo do direito autoral ou excludente de sua responsabilidade civil, mas reconheço que não o fez a contento. Isto é o mandamento do art. 373, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II- ao réu, quanto ao existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Assim, reconheço os argumentos autorais aliado ao fato da inexistência, por conseguinte, de elementos de forma e material impeditivo, para o reconhecimento judicial do pleito vestibular, no que se refere a obrigação de fazer, baseado ainda na citada documentação que dormita no feito, já mencionada. No que tange à pretensão autoral referente aos Danos Materiais requestados, a meu sentir, não merece acolhimento, isto porque, os danos materiais devem ser devidamente comprovados e discriminados, porém, a parte autora não comprovou o efetivo prejuízo de ordem material sofrido, pois sequer juntou recibo, Nota Fiscal ou qualquer outra prova contundente do alegado na vestibular nesse ponto. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é assente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015). É esse o entendimento de nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ DA APELANTE EM OMITIR INFORMAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes, apenas para condenar a requerida ao pagamento de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) referentes ao valor do serviço não prestado e R$ 2.338,60 (dois mil e trezentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), concernentes a despesas decorrentes da inexecução do contrato. 2. Em suma, a parte autora, ora apelante, narra ter firmado contrato de locação de caminhões adaptados com a empresa Vale S/A e, na sequência, a fim de dar a ele cumprimento, firmou contrato de fornecimento com a empresa requerida, para que esta providenciasse a necessária instalação de uma plataforma hidráulica em um dos veículos. Ocorre que, de acordo com a narrativa autoral, a empresa requerida não cumpriu com o pactuado, o que também refletiu negativamente na sua relação contratual com a Vale S/A. 3. Em razões recursais, a recorrente se insurge contra a rejeição do pedido de indenização por danos emergentes, proveniente da aquisição do caminhão (R$ 225.000,00), bem como da necessidade de contratação de outro serviço de instalação da plataforma hidráulica por outra empresa (R$ 90.000,00), além dos lucros cessantes. 4. Embora se reconheça o descumprimento contratual da parte demandada, a omissão dela não ostenta a dimensão pretendida pela apelante. O fato da demora na instalação da plataforma hidráulica no caminhão objeto da locação é inerente ao risco da atividade empresarial, de forma que é seu dever a previsão e a precaução quanto à ocorrência de eventuais situações fortuitas internas e próprias do ramo, não se podendo valer de tais argumentos para justificar o não cumprimento contratual com seu destinatário final, bem como por não ser proporcional o custeio pela empresa apelada das despesas e prejuízo decorrentes de tal demora. Precedentes TJCE. 5. Acrescente-se que a cláusula 5ª do contrato firmado entre os litigantes estabelecia que o prazo de conclusão seria de 45 a a 60 dias a partir da autorização do faturamento. Nessa toada, no dia 06.10.2012, o caminhão foi entregue para a requerida a fim de que fossem realizadas as instalações necessárias no veículo, mas a apelante esperou 6 meses para retirar o caminhão das dependências da empresa e levar para outra realizar o serviço, restando evidente a excessiva letargia da recorrente para adotar alguma providência a fim de o serviço fosse realizado e o seu compromisso de locação com a empresa Vale S/A fosse honrado. 6. Ademais, o pagamento do valor total do caminhão e da plataforma hidráulica pelo Apelado, permanecendo o Apelante na posse e propriedade desses bens, configura locupletamento ilícito, prática vedada no ordenamento jurídico pelo art. 884, do Código Civil. 7. No que concerne ao valor requerido de lucros cessantes de R$ 641.708,88 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), em decorrência do distrato com a empresa Vale S/A, não assiste razão ao apelante, tendo em vista não ter comprovado o distrato, bem como não haver indícios do valor do lucro cessante. 8. Como é sabido, a indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso, não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los. Observe que o art. 402 do Código Civil especifica que a reparação compreende "o que razoavelmente deixou de lucrar", e não o que acha ser necessário para suprir os prejuízos da empresa. 9. Assim, não é possível fazer a ponderação dos lucros cessantes razoáveis sem saber qual de fato era o valor do contrato da empresa Apelante com a Vale S/A, pois, no referido contrato de locação, a Recorrente omitiu os valores e apenas instituiu R$ 641.708,88 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), o que não se comprova. Precedentes do STJ. 10. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível nº 0205856-62.2013.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2019. (Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 36ª Vara Cível; Data do julgamento: 11/12/2019; Data de registro: 11/12/2019). Grifei. Com relação aos danos morais, entendo que igualmente não merece acolhida, uma vez que a situação vivenciada pela autora, acerca da dificuldade enfrentada para a troca de nome na unidade consumidora em face de débito pendente, não caracteriza dano in re ipsa, fazendo-se necessário a devida comprovação do dano moral sofrido. E, não tendo a autora comprovado que o cado afetou sua honra e sua imagem, não mostra-se suficiente para responsabilizar a ré ao pagamento de indenização. Ademais, considero que a situação enfrentada pela autora não passa de mero aborrecimento do cotidiano, ou seja, não tendo sido constatado que ultrapassou o razoável, resta afastado a pretensão de indenização por dano moral. Diante do exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Digesto Processual Civil, confirmando a tutela concedida de ID 119972416, condenando a promovida na Obrigação de Fazer, devendo proceder com a mudança de titularidade da Unidade Consumidora em questão, para o nome da autora, nos termos da tutela concedida. Condeno a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em prol do patrono da parte autora. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127958869

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127958869

06/12/2024, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 11:32

Julgado procedente em parte do pedido

03/12/2024, 18:10

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:45

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:11

Mov. [117] - Petição

29/10/2024, 15:05

Mov. [116] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/08/2024, 22:16

Documentos

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 11:32

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0130038-31.2018.8.06.0001. Autor: Maria Valcicle Bezerra Viana Réu: Marcia Pereira da Silva e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos e bem examinados etc; Cuidam os presentes autos de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA COM URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS aforada por MARIA VALCICLE BEZERRA VIANA procuradora de DÉBORA NATÁLIA DE SOUSA BATISTA MARQUES, inventariante em face de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados, nos termos da proeminal de ID 119977143. Sustenta em síntese a parte autora, que é inventariante do imóvel situado à Rua 614, nº 15 Conjunto Ceará - em Fortaleza-CE, sendo representada pela corretora do referido imóvel. Diz que o imóvel estava desocupado e ao conseguir locar o mesmo, a ENEL se recusa a fazer a ligação no imóvel, sob o argumento de que existe débito no imóvel, cujos valores não são do atual locador. Que a autora pediu mudança de titularidade e a transferência da dívida para a devedora que morou no imóvel a qual declarou reconhecer a dívida, Sra. Márcia Pereira da Silva, Cliente nº 73125776, porém, a ENEL firmou que somente poderia fazer a mudança mediante o pagamento do débito existente. Diz ainda, que procurou o DECON mas mesmo assim não obteve êxito o que lhe motivou a ajuizar a presente ação com o fito de obter tutela antecipada para que a ré proceda com a mudança de titularidade,. Requer a citação da promovida e o julgamento procedente da lide, com confirmação da tutela e condenação de reparação de danos materiais e morais. Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00. Despacho determinando emenda à inicial _ ID 119972396. Petição de emenda - ID 119972411, juntando documentos. Decisão de ID 119972416, deferindo a Justiça Gratuita e a tutela antecipada, bem como determinando a citação e designando audiência de conciliação. Pedido de adiamento de audiência - ID 119975528. Audiência prejudicada face a ausência das partes - ID 119975529. Despacho intimando a autora sobre a não citação da ré - ID 119975531. Despacho determinando a intimação da autora para manifestar interesse na lide - ID 119975539. Petição de aditamento da inicial - ID 119975543. Petição de aditamento e habilitação da Defensoria Pública - ID 119975551, juntando documentos, requerendo a retificação do polo ativo para Espólio de Antonio José de Sousa representado por Débora Natália de Sousa Batista Marques, que está sendo representada por Maria Valcile Bezerra Viana. Esclarece os fatos, reiterando o pedido de procedência do pedido e retificando o valor da causa para R$ 91.228,61. Decisão de ID 119975553, acatando o pedido de aditamento e determinando a citação da ré. Audiência de conciliação designada pela CEJUSC - ID 119975559. Audiência de conciliação realizada sem êxito - ID 119976285. A requerida apresentou contestação de ID 119976288, arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir referente aos pedidos de indenização por danos materiais, devendo o feito se extinto sem resolução de mérito. No mérito, diz que se trata de sucessão comercial, pois o local funcionava uma Churrascaria, cujo dono faleceu, deixando débito de energia, por isso, a troca de titularidade foi analisada e indeferida face se tratar de sucessão comercial. Que inexiste pedidos de danos materiais e ausência de comprovação dos danos materiais, por isso não cabe a referida indenização. Com relação aos danos morais, a parte autora não não comprovou nos autos, e assim, deve ser improcedente a ação. Réplica de ID 119976292. Decisão de ID 119976296, para as partes indicarem provas a produzir. Petição da requerida informando que não tem provas a produzir (ID 119976300). Petição autora de ID 119976301 requerendo o julgamento antecipado. Decisão anunciando o julgamento da lide (ID 119976314). Petição da ré ratificando os requerimentos da contestação (ID 119976318). Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0626141-33.2021.8.06.0000/50000, improvendo o recurso. - ID 119976319. Vieram-me os autos conclusos. É Breve relato. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar ao recorrente interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Não constitui cerceamento de defesa quando o magistrado vislumbrar no feito a possibilidade de aplicação da regra disposta no art. 330 do CPC, por entender desnecessária a realização de dilação probatória, ou seja, estar convicto de que nos autos já existem elementos suficientes para a prolatação da sentença. 3. In casu, infirmar as conclusões da Corte de origem, a fim de acolher violação do artigo 330, I, do CPC, e aferir se houve ou não cerceamento de defesa e prejuízo à parte, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso especial não conhecido. (Resp 1388485/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013) Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, onde a parte autora postula a transferência de titularidade do imóvel residencial situado na Rua 614, nº 15 - Conjunto Ceará - Fort.-CE, o que causou prejuízo de ordem material e moral, em virtude da conduta/omissão da parte ré. Inicialmente, passo a apreciar a preliminar arguida. Inépcia da Inicial - A parte promovida argui inépcia da inicial, alegando ausência de causa de pedir referente a indenização por Danos Materiais, entretanto, não merece guarida a tese apresentada, eis que, uma petição somente deve ser considerada inepta quando ocorrer defeito na causa de pedir ou nos pedidos, de modo a dificultar a apresentação de defesa, o que não vislumbro no caso, pois a parte ré apresentou sua defesa sem nenhum óbice, pelo que se vê que a peça exordial está dentro dos requisitos exigido pela Norma processualista, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Indefiro pois, a preliminar aventada. No mérito. As partes, documentos, alegações e demais provas contidas nos autos são legítimas e estão de acordo com os ditames legais, inclusive estão bem representadas. Analisando o caso em cimento, vejo que a relação discutida é de natureza consumerista, devendo portanto, ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que a promovente se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor, consoante disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e que a empresa promovida pode ser classificada como fornecedora, pois a condição fática dela subsume-se ao que descreve o artigo 3º do mesmo diploma legal. Assim sendo, defiro a aplicação do Código Consumerista, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do referido código. Prefacialmente, observo que a ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado responsável pela prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37 § 6º da Carta Magna, segundo o qual; "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Emerge tratar-se o caso de responsabilidade objetiva da ré perante a parte autora, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano, bem como em obrigação de fazer. Além disso, não há dúvida de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (2º e 3º do Diploma Consumerista), como abaixo transcrito: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo..Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º - SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.. No que tange aos serviços prestados pelas concessionárias, vale mencionar o disposto no artigo 14 mitigado com o artigo 22, § único, do Código de Defesa do Consumidor, "in verbis": Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. § único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código" Acrescento ainda, que nos termos do artigo 6º da Lei n.º 8.987/95, cabe aos concessionários de serviço público prestar um serviço adequado, assim entendido aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Neste Talante, ausentes tais qualitativos, cumpre à concessionária comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade, porque responsável pela prestação do serviço, a teor da inversão do ônus da prova que se opera diante da manifesta hipossuficiência da parte autora. Outrossim, não somente pela responsabilidade objetiva lançada em foco, mas a reconheço sobre o âmago da responsabilidade subjetiva da concessionária de energia, baseada na Teoria da Culpa do Serviço, da Culpa Administrativa ou também chamada Teoria do Acidente Administrativo, em que o dano decorrente da irregularidade na execução da atividade administrativa enseja obrigação de indenizar o particular, sem se averiguar a culpa subjetiva do agente. Discorrendo sobre o tema, a administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ensina: "Essa culpa do serviço público ocorre quando: o serviço público não funcionou (omissão), funcionou atrasado ou funcionou mal. Em qualquer dessas três hipóteses, ocorre a culpa (faute) do serviço ou acidente administrativo, incidindo a responsabilidade do Estado independentemente de qualquer apreciação da culpa do funcionário. Definido o regime jurídico aplicável, passo ao exame das peculiaridades do caso concreto. Com efeito, da análise da prova judicial como restou bem estampado no caderno processual ora digital, que a parte autora procurou a concessionária para mudar a titularidade da unidade consumidora do imóvel situado na Rua 614, nº 15 Conjunto Ceará em Fortaleza-CE, uma vez que o imóvel tinha sido alugado para terceiros, e que a Companhia de Energia se negou a fazer a troca de titularidade tendo em vista a existência de débito anterior. É cediço, conforme entendimento pacificado pelo STJ que debito decorrente do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal ou seja, propter personam, e que não decorrem diretamente da existência do imóvel por si só. Sob este color legal, denota-se que razão assiste a autora, uma vez que, em se tratando de débito anterior, deve ser vinculado àquele que consta como titular da unidade e não pessoa diversa. Nesse mesmo sentido é o entendimento de Nossa Corte de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ANTERIOR DE ANTIGO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. NEGATIVA INDEVIDA DE TROCA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ANTERIOR AO PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em avaliar se foram indevidos o corte no fornecimento de energia elétrica e a recusa, por parte da concessionária, na troca de titularidade com liberação de débito anterior e se os fatos configurariam danos morais indenizáveis. 3. Os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água, esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem. Com efeito, a obrigação pelo pagamento de utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica é de quem efetivamente se utilizou do serviço, pois não se vincula ao imóvel. 4. Constatamos, pois, que a negativa de troca de titularidade condicionada ao pagamento de débito anterior de outro locatário se afigura indevida. No entanto, a negativa, por si só, não é capaz de ensejar dano moral indenizável, não passando de mero dissabor. 5. O corte de energia elétrica foi executado dentro do exercício regular de um direito, posto que existia um débito relativo a unidade consumidora cuja troca de titularidade somente foi requerida após a suspensão do serviço, ao passo que o pedido de religação de energia ocorreu somente em 08/01/2020, sendo prontamente atendido no dia seguinte, conforme prova dos autos. Assim, também não vislumbro ocorrência de dano moral neste caso específico pelas peculiaridades do caso. 6. Diante do exposto, o recurso foi conhecido e provido parcialmente, reformando a sentença somente para excluir a condenação relativa ao dano moral, mantendo-a inalterada nos demais pontos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0202248-12.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 29/09/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) Ademais, consta nos autos documentação comprobatória de que o imóvel esteve alugado e que atualmente a autora pediu transferência de titularidade para seu nome, cujo pleito foi negado pela ré, sob o pálio de que no local funcionava uma Churracaria, portanto, constatado a sucessão comercial, fica impedido por lei, a mudança de titularidade. Entretanto, a meu entender, não que se falar em sucessão comercial, uma vez que diante da documentação alouja, restou verificado que o imóvel vinha sendo alugado por diversas pessoas (inquilino) e que ultimamente estava desocupado, ocasião em que a autora na qualidade de inventariante do bem, procurou a mudança de titularidade por haver intenção de alugar novamente o imóvel. E não sendo provado a sucessão comercial, cabia a empresa ré fazer a mudança de titularidade para o nome da autora, só pena de ferir a legislação pertinente. A legislação específíca acerca do caso, mormente a Resolução nº 414/2021 da ANEEL, prevê em seu artigo 128 que a concessionária não pode deixar de fazer a mudança de titularidade da unidade consumidora sob o pretexto de débito anterior: Cujo dispositivo legal, embasa o entendimento do STJ acima declinado, corroborado pelo entendimento de nossa Corte. Dessarte, incumbia por outro lado o ônus da prova divergente ao postulado na vestibular e aliado a esta conjectura, de acordo com a sistemática processual civil, ao réu, isto é, a prova do fato extintivo do direito autoral ou excludente de sua responsabilidade civil, mas reconheço que não o fez a contento. Isto é o mandamento do art. 373, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II- ao réu, quanto ao existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Assim, reconheço os argumentos autorais aliado ao fato da inexistência, por conseguinte, de elementos de forma e material impeditivo, para o reconhecimento judicial do pleito vestibular, no que se refere a obrigação de fazer, baseado ainda na citada documentação que dormita no feito, já mencionada. No que tange à pretensão autoral referente aos Danos Materiais requestados, a meu sentir, não merece acolhimento, isto porque, os danos materiais devem ser devidamente comprovados e discriminados, porém, a parte autora não comprovou o efetivo prejuízo de ordem material sofrido, pois sequer juntou recibo, Nota Fiscal ou qualquer outra prova contundente do alegado na vestibular nesse ponto. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é assente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015). É esse o entendimento de nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ DA APELANTE EM OMITIR INFORMAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes, apenas para condenar a requerida ao pagamento de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) referentes ao valor do serviço não prestado e R$ 2.338,60 (dois mil e trezentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), concernentes a despesas decorrentes da inexecução do contrato. 2. Em suma, a parte autora, ora apelante, narra ter firmado contrato de locação de caminhões adaptados com a empresa Vale S/A e, na sequência, a fim de dar a ele cumprimento, firmou contrato de fornecimento com a empresa requerida, para que esta providenciasse a necessária instalação de uma plataforma hidráulica em um dos veículos. Ocorre que, de acordo com a narrativa autoral, a empresa requerida não cumpriu com o pactuado, o que também refletiu negativamente na sua relação contratual com a Vale S/A. 3. Em razões recursais, a recorrente se insurge contra a rejeição do pedido de indenização por danos emergentes, proveniente da aquisição do caminhão (R$ 225.000,00), bem como da necessidade de contratação de outro serviço de instalação da plataforma hidráulica por outra empresa (R$ 90.000,00), além dos lucros cessantes. 4. Embora se reconheça o descumprimento contratual da parte demandada, a omissão dela não ostenta a dimensão pretendida pela apelante. O fato da demora na instalação da plataforma hidráulica no caminhão objeto da locação é inerente ao risco da atividade empresarial, de forma que é seu dever a previsão e a precaução quanto à ocorrência de eventuais situações fortuitas internas e próprias do ramo, não se podendo valer de tais argumentos para justificar o não cumprimento contratual com seu destinatário final, bem como por não ser proporcional o custeio pela empresa apelada das despesas e prejuízo decorrentes de tal demora. Precedentes TJCE. 5. Acrescente-se que a cláusula 5ª do contrato firmado entre os litigantes estabelecia que o prazo de conclusão seria de 45 a a 60 dias a partir da autorização do faturamento. Nessa toada, no dia 06.10.2012, o caminhão foi entregue para a requerida a fim de que fossem realizadas as instalações necessárias no veículo, mas a apelante esperou 6 meses para retirar o caminhão das dependências da empresa e levar para outra realizar o serviço, restando evidente a excessiva letargia da recorrente para adotar alguma providência a fim de o serviço fosse realizado e o seu compromisso de locação com a empresa Vale S/A fosse honrado. 6. Ademais, o pagamento do valor total do caminhão e da plataforma hidráulica pelo Apelado, permanecendo o Apelante na posse e propriedade desses bens, configura locupletamento ilícito, prática vedada no ordenamento jurídico pelo art. 884, do Código Civil. 7. No que concerne ao valor requerido de lucros cessantes de R$ 641.708,88 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), em decorrência do distrato com a empresa Vale S/A, não assiste razão ao apelante, tendo em vista não ter comprovado o distrato, bem como não haver indícios do valor do lucro cessante. 8. Como é sabido, a indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso, não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los. Observe que o art. 402 do Código Civil especifica que a reparação compreende "o que razoavelmente deixou de lucrar", e não o que acha ser necessário para suprir os prejuízos da empresa. 9. Assim, não é possível fazer a ponderação dos lucros cessantes razoáveis sem saber qual de fato era o valor do contrato da empresa Apelante com a Vale S/A, pois, no referido contrato de locação, a Recorrente omitiu os valores e apenas instituiu R$ 641.708,88 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), o que não se comprova. Precedentes do STJ. 10. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível nº 0205856-62.2013.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2019. (Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 36ª Vara Cível; Data do julgamento: 11/12/2019; Data de registro: 11/12/2019). Grifei. Com relação aos danos morais, entendo que igualmente não merece acolhida, uma vez que a situação vivenciada pela autora, acerca da dificuldade enfrentada para a troca de nome na unidade consumidora em face de débito pendente, não caracteriza dano in re ipsa, fazendo-se necessário a devida comprovação do dano moral sofrido. E, não tendo a autora comprovado que o cado afetou sua honra e sua imagem, não mostra-se suficiente para responsabilizar a ré ao pagamento de indenização. Ademais, considero que a situação enfrentada pela autora não passa de mero aborrecimento do cotidiano, ou seja, não tendo sido constatado que ultrapassou o razoável, resta afastado a pretensão de indenização por dano moral. Diante do exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Digesto Processual Civil, confirmando a tutela concedida de ID 119972416, condenando a promovida na Obrigação de Fazer, devendo proceder com a mudança de titularidade da Unidade Consumidora em questão, para o nome da autora, nos termos da tutela concedida. Condeno a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em prol do patrono da parte autora. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 127958869

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127958869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127958869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [117] - Petição

Mov. [116] - Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(28)