Usucapião 0087315-17.2006.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0087315-17.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 10:33

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 10/12/2024

26/02/2025, 09:26

Juntada de Certidão

26/02/2025, 09:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:25

Decorrido prazo de DIANA DUTRA DE MESQUITA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:31

Decorrido prazo de DENYSON SALES DO NASCIMENTO RIOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 11:20

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128121326

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0087315-17.2006.8.06.0001. Autor: WELLINGTON RIOS DIAS Réu: FBP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos,etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Wellington Rios Dias, em face de FBP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, já qualificados nos autos. Narra o Autor que adquiriu legalmente o terreno, objeto da presente demanda, na Rua Castro Monte, 1371, bairro Varjota. Aduz que mantém a posse de forma mansa e pacífica, com o "animus domini" a mais de 10 ( dez) anos. Alega que a parte ré se apossou do terreno que é vizinho ao terreno da empresa HOT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, onde funciona um colégio. Dessa forma, requereu a procedência da ação, com o reconhecimento do direito e domínio do autor sobre o imóvel usucapiendo, para fins de transcrição no registro imobiliário competente. Gratuidade deferida em ID 119347905. Após vista dos autos, pugnou, o representante ministerial, pela citação daquele em cujo nome venha estar registrado o imóvel objeto da ação, bem como dos confinantes e dos eventuais interessados. Pugnou pela intimação dos representantes legais da fazenda pública da União, Estado e Município. A empresa FBP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA apresenta Constestação (ID 119347101), aduz que é legítima possuidora do terreno em questão (cuja propriedade está sendo regularizada junto ao Município de Fortaleza. Em réplica de ID 119347922, na qual o Autor aduz que a contestante passou a ser confinante do imóvel em questão após haver comprado do Sr. Ubiratan Fernandes Fontenele, aduzindo que só veio tomar conhecimento da turbação de seu imóvel datada de 18/12/2006, pela então contestante. Requereu, portanto, total procedência da Ação. Audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimento do promovido, e de uma testemunha da parte promovida. Parecer do Ministério Público em ID 119347891 Memoriais apresentados em ID 119346440 e 119346458. É o relatório. Decido. A presente demanda se desenvolveu de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a realização de audiência de instrução. A instrução que se operou nos autos é suficiente ao convencimento deste juízo,motivo pelo qual passamos para o julgamento meritório do feito. Trata-se de Ação de Usucapião Especial proposta em 2006, Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Como ensina a professora MARIA HELENA DINIZ, pela usucapião "o Legislador permite que uma determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um certo intervalo de tempo previsto em lei, se transforme em uma situação jurídica, atribuindo-se assim juridicidade a situações fáticas que amadurecem com o tempo. A posse é o fato objetivo, e o tempo, a força que opera a transformação do fato em direito [...] O fundamento desse instituto é garantir a estabilidade e segurança da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito e sanar a ausência de título do possuidor, bem como os vícios intrínsecos do título que esse mesmo possuidor, porventura, tiver" (Maria Helena Diniz, "Curso de Direito Civil Brasileiro", 17ª edição,São Paulo: Saraiva, 2002, vol. 4, pág. 144). Assim, o êxito da pretensão autoral está sujeito ao preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: i) posse mansa e ininterrupta pelo prazo previsto em lei; ii) a falta de oposição ao exercício da posse; iii) que esta seja exercida com animus domini, evidenciando-se assim a denominada posse ad usucapionem. A posse ad usucapionem é, desse modo, fática e decorre da submissão do bem ao possuidor, repousando em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Compulsando o caderno processual, observa-se, que o bem que o Requerente busca usucapir é de propriedade pública, conforme demonstrado pela Matrícula nº 18.699 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona, e também já reconhecido no Processo nº 2006.0030.8492-2 (ação de manutenção de posse auxiliada pelo Autor e julgado improcedente, na qual o juízo concluiu que o imóvel pertence ao Município de Fortaleza, e que o Autor não possuía pretensão. Da mesma forma, há uma demonstração clara e irrefutável de que a FBP (HOT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.) já exerceu a posse do imóvel no ano de 2005, tendo obtido a posse precária do terreno de UBIRATAN FERNANDES FONTENELLE, por meio de contrato (fls. 131/133 do SAJ ) Inicialmente, cumpre destacar que, apesar das alegações autorais, o acervo probatório não comprova que os autor cumpriu o lapso temporal exigido por lei para autorizar a aquisição da propriedade pela usucapião. Conforme analisado nos autos, as provas trazidas pelo demandante não se mostram suficientes para comprovar o tempo da posse anterior. Fato é que não há elementos de prova nos autos aptos a comprovar o tempo de posse. O autor sequer produziu prova testemunhal nesse sentido. Por sua vez, a testemunha da parte promovida asseverou que em 2005, a parte requerida adquiriu o terreno do Sr. Ubiratan Fontenele e de que nunca ouviu falar do Autor e que não o conhece, e que sabe que o terreno que o Autor está pleiteando é o estacionamento da Faculdade e Colégio Farias Brito. Nesse contexto, ficou evidenciado que houve, de fato, oposição ao exercício da posse pelo autor. Destaco que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, é ônus do autor provar o fato consitutivo do seu direito. Ônus dos qual a parte autora não se desincumbiu. Com efeito, a posse apta a gerar usucapião é qualificada, posto que deve conter elemento subjetivo, consistente na intenção de se tornar dono da coisa. Uma vez iniciada a posse sem tal animus, presume-se que todo o período em que ela durou se deu sem tal característica, cabendo a prova do contrário àquele que o alega. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO NO QUAL EXISTIRAM APENAS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO IPTU E PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SÃO HÁBEIS, POR SI SÓ, A PRESUMIR O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. "Não há cogitar do exercício de posse a ocupação de imóvel por mera liberalidade do proprietário, inspirada por razões de afetividade e parentesco. A mera permissão ou tolerância do proprietário não induz atos de posse. Inteligência do art. 1.208 do CC. Não havendo nada de concreto a indicar que a natureza da ocupação inicial tenha se transmudado, no curso do tempo, em posse, sobretudo com animus domini, a ação é de ser julgada improcedente. A simples alteração do responsável pelo recolhimento do IPTU, por si só, não presume o exercício de posse por parte da adquirente do imóvel." (TJ-SC - AC: 00035888220118240067 São Miguel do Oeste 0003588-82.2011.8.24.0067, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 30/04/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifou-se) De acordo com a jurisprudência, o reconhecimento da usucapião somente é possível mediante prova robusta e satisfatória, concludente e incontroversa do preenchimento dos pressupostos legais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA E DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame do implemento das condições pela autora para fins de aquisição da propriedade, mediante a usucapião extraordinária. 2. Para a declaração da usucapião extraordinária é necessária a demonstração inequívoca da posse mansa, pacífica e ininterrupta durante o período temporal legalmente exigido, pelo que não logrando a parte autora comprovar sua alegações, inviável o acolhimento da pretensão. 3.Vislumbra-se da detida análise do acervo probatório que a autora/apelante, não se incumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 373, I, do CPC. 4.Destarte, não havendo a promovente/recorrrente se incumbido de provar os fatos constitutivos do seu direito, mormente o lapso temporal e a posse mansa e pacífica sobre o bem usucapiendo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. 5.Apelação conhecida e desprovida. ( 0453139-54.2000.8.06.0001; Apelação; Relator: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 23/04/2018; Data de publicação: 24/04/2018). (Grifou-se). In casu, não havendo provas robustas de que os autores preencheram os requisitos para o exercício da propriedade, a ação deve ser julgada improcedente. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo a ação com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE a presente pretensão possessória. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atendimento ao que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade, eis que foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, providencie-se o que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128121326

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128121326

06/12/2024, 10:42

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 10:33

Petição

•11/12/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0087315-17.2006.8.06.0001. Autor: WELLINGTON RIOS DIAS Réu: FBP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos,etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Wellington Rios Dias, em face de FBP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, já qualificados nos autos. Narra o Autor que adquiriu legalmente o terreno, objeto da presente demanda, na Rua Castro Monte, 1371, bairro Varjota. Aduz que mantém a posse de forma mansa e pacífica, com o "animus domini" a mais de 10 ( dez) anos. Alega que a parte ré se apossou do terreno que é vizinho ao terreno da empresa HOT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, onde funciona um colégio. Dessa forma, requereu a procedência da ação, com o reconhecimento do direito e domínio do autor sobre o imóvel usucapiendo, para fins de transcrição no registro imobiliário competente. Gratuidade deferida em ID 119347905. Após vista dos autos, pugnou, o representante ministerial, pela citação daquele em cujo nome venha estar registrado o imóvel objeto da ação, bem como dos confinantes e dos eventuais interessados. Pugnou pela intimação dos representantes legais da fazenda pública da União, Estado e Município. A empresa FBP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA apresenta Constestação (ID 119347101), aduz que é legítima possuidora do terreno em questão (cuja propriedade está sendo regularizada junto ao Município de Fortaleza. Em réplica de ID 119347922, na qual o Autor aduz que a contestante passou a ser confinante do imóvel em questão após haver comprado do Sr. Ubiratan Fernandes Fontenele, aduzindo que só veio tomar conhecimento da turbação de seu imóvel datada de 18/12/2006, pela então contestante. Requereu, portanto, total procedência da Ação. Audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimento do promovido, e de uma testemunha da parte promovida. Parecer do Ministério Público em ID 119347891 Memoriais apresentados em ID 119346440 e 119346458. É o relatório. Decido. A presente demanda se desenvolveu de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a realização de audiência de instrução. A instrução que se operou nos autos é suficiente ao convencimento deste juízo,motivo pelo qual passamos para o julgamento meritório do feito. Trata-se de Ação de Usucapião Especial proposta em 2006, Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Como ensina a professora MARIA HELENA DINIZ, pela usucapião "o Legislador permite que uma determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um certo intervalo de tempo previsto em lei, se transforme em uma situação jurídica, atribuindo-se assim juridicidade a situações fáticas que amadurecem com o tempo. A posse é o fato objetivo, e o tempo, a força que opera a transformação do fato em direito [...] O fundamento desse instituto é garantir a estabilidade e segurança da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito e sanar a ausência de título do possuidor, bem como os vícios intrínsecos do título que esse mesmo possuidor, porventura, tiver" (Maria Helena Diniz, "Curso de Direito Civil Brasileiro", 17ª edição,São Paulo: Saraiva, 2002, vol. 4, pág. 144). Assim, o êxito da pretensão autoral está sujeito ao preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: i) posse mansa e ininterrupta pelo prazo previsto em lei; ii) a falta de oposição ao exercício da posse; iii) que esta seja exercida com animus domini, evidenciando-se assim a denominada posse ad usucapionem. A posse ad usucapionem é, desse modo, fática e decorre da submissão do bem ao possuidor, repousando em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Compulsando o caderno processual, observa-se, que o bem que o Requerente busca usucapir é de propriedade pública, conforme demonstrado pela Matrícula nº 18.699 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona, e também já reconhecido no Processo nº 2006.0030.8492-2 (ação de manutenção de posse auxiliada pelo Autor e julgado improcedente, na qual o juízo concluiu que o imóvel pertence ao Município de Fortaleza, e que o Autor não possuía pretensão. Da mesma forma, há uma demonstração clara e irrefutável de que a FBP (HOT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.) já exerceu a posse do imóvel no ano de 2005, tendo obtido a posse precária do terreno de UBIRATAN FERNANDES FONTENELLE, por meio de contrato (fls. 131/133 do SAJ ) Inicialmente, cumpre destacar que, apesar das alegações autorais, o acervo probatório não comprova que os autor cumpriu o lapso temporal exigido por lei para autorizar a aquisição da propriedade pela usucapião. Conforme analisado nos autos, as provas trazidas pelo demandante não se mostram suficientes para comprovar o tempo da posse anterior. Fato é que não há elementos de prova nos autos aptos a comprovar o tempo de posse. O autor sequer produziu prova testemunhal nesse sentido. Por sua vez, a testemunha da parte promovida asseverou que em 2005, a parte requerida adquiriu o terreno do Sr. Ubiratan Fontenele e de que nunca ouviu falar do Autor e que não o conhece, e que sabe que o terreno que o Autor está pleiteando é o estacionamento da Faculdade e Colégio Farias Brito. Nesse contexto, ficou evidenciado que houve, de fato, oposição ao exercício da posse pelo autor. Destaco que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, é ônus do autor provar o fato consitutivo do seu direito. Ônus dos qual a parte autora não se desincumbiu. Com efeito, a posse apta a gerar usucapião é qualificada, posto que deve conter elemento subjetivo, consistente na intenção de se tornar dono da coisa. Uma vez iniciada a posse sem tal animus, presume-se que todo o período em que ela durou se deu sem tal característica, cabendo a prova do contrário àquele que o alega. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO NO QUAL EXISTIRAM APENAS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO IPTU E PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SÃO HÁBEIS, POR SI SÓ, A PRESUMIR O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. "Não há cogitar do exercício de posse a ocupação de imóvel por mera liberalidade do proprietário, inspirada por razões de afetividade e parentesco. A mera permissão ou tolerância do proprietário não induz atos de posse. Inteligência do art. 1.208 do CC. Não havendo nada de concreto a indicar que a natureza da ocupação inicial tenha se transmudado, no curso do tempo, em posse, sobretudo com animus domini, a ação é de ser julgada improcedente. A simples alteração do responsável pelo recolhimento do IPTU, por si só, não presume o exercício de posse por parte da adquirente do imóvel." (TJ-SC - AC: 00035888220118240067 São Miguel do Oeste 0003588-82.2011.8.24.0067, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 30/04/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifou-se) De acordo com a jurisprudência, o reconhecimento da usucapião somente é possível mediante prova robusta e satisfatória, concludente e incontroversa do preenchimento dos pressupostos legais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA E DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame do implemento das condições pela autora para fins de aquisição da propriedade, mediante a usucapião extraordinária. 2. Para a declaração da usucapião extraordinária é necessária a demonstração inequívoca da posse mansa, pacífica e ininterrupta durante o período temporal legalmente exigido, pelo que não logrando a parte autora comprovar sua alegações, inviável o acolhimento da pretensão. 3.Vislumbra-se da detida análise do acervo probatório que a autora/apelante, não se incumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 373, I, do CPC. 4.Destarte, não havendo a promovente/recorrrente se incumbido de provar os fatos constitutivos do seu direito, mormente o lapso temporal e a posse mansa e pacífica sobre o bem usucapiendo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. 5.Apelação conhecida e desprovida. ( 0453139-54.2000.8.06.0001; Apelação; Relator: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 23/04/2018; Data de publicação: 24/04/2018). (Grifou-se). In casu, não havendo provas robustas de que os autores preencheram os requisitos para o exercício da propriedade, a ação deve ser julgada improcedente. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo a ação com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE a presente pretensão possessória. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atendimento ao que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade, eis que foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, providencie-se o que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIANA DUTRA DE MESQUITA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYSON SALES DO NASCIMENTO RIOS em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128121326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128121326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128121326

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