Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0201881-81.2024.8.06.0151 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0201881-81.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 09:32

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:49

Juntada de certidão

21/03/2025, 12:46

Juntada de certidão

21/03/2025, 12:34

Transitado em Julgado em 31/01/2025

21/03/2025, 12:33

Juntada de Certidão

21/03/2025, 12:33

Decorrido prazo de WIRISON WILLIAN DA SILVA QUEIROZ em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:53

Decorrido prazo de SERGIO MACIEL PINHEIRO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:53

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128226597

10/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128226597

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERA LUCIA PIANCO MARTINS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201881-81.2024.8.06.0151 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Bem de Família Legal] Vistos, etc. VERA LUCIA PIANCO MARTINS ajuizou o presente pedido de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus Cicero Martins de Sena, seu falecido companheiro, a título de valores deixados em contas bancárias. Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita (ID 127352074). Juntado extrato do SISBAJUD informando a existência de valores (ID 128099605). Resposta de ofício enviado ao INSS (ID 127356378). É o relatório. DECIDO. Vê-se que o pedido formulado na inicial está de acordo com as formalidades legais e a documentação apresentada está dentro dos parâmetros exigidos para o deferimento de pleitos da espécie. O art. 2º, da Lei 6.858/80 assim dispõe: O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. O art. 666 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.. Compulsando os autos, observo que a autora é parte legitíma para a propositura da presente ação. Ademais, observo que restaram preenchidos os pressupostos legais para o deferimento do pedido. Os documentos acostados aos autos e a legitimidade da propositura da ação, de fato, a necessidade de determinação judicial para a efetivação da liberação em questão. Por tais considerações, julgo procedente o pleito autoral com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e determino a expedição do Alvará Judicial Liberatório dos valores mencionados em ID 127356378, em favor da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se a autora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados pessoais e bancários, a fim de viabilizar a transferência dos valores do alvará para sua conta bancária pessoal, segundo as orientações constantes na Portaria TJCE nº 557/2020 (DJe 02/04/2020). Independente do prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Com a expedição dos documentos e nada sendo requerido dentro do prazo recursal de 15 (quinze) dias, arquive-se com a respectiva baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128226597

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128226597

09/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 09:32

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERA LUCIA PIANCO MARTINS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201881-81.2024.8.06.0151 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Bem de Família Legal] Vistos, etc. VERA LUCIA PIANCO MARTINS ajuizou o presente pedido de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus Cicero Martins de Sena, seu falecido companheiro, a título de valores deixados em contas bancárias. Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita (ID 127352074). Juntado extrato do SISBAJUD informando a existência de valores (ID 128099605). Resposta de ofício enviado ao INSS (ID 127356378). É o relatório. DECIDO. Vê-se que o pedido formulado na inicial está de acordo com as formalidades legais e a documentação apresentada está dentro dos parâmetros exigidos para o deferimento de pleitos da espécie. O art. 2º, da Lei 6.858/80 assim dispõe: O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. O art. 666 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.. Compulsando os autos, observo que a autora é parte legitíma para a propositura da presente ação. Ademais, observo que restaram preenchidos os pressupostos legais para o deferimento do pedido. Os documentos acostados aos autos e a legitimidade da propositura da ação, de fato, a necessidade de determinação judicial para a efetivação da liberação em questão. Por tais considerações, julgo procedente o pleito autoral com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e determino a expedição do Alvará Judicial Liberatório dos valores mencionados em ID 127356378, em favor da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se a autora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados pessoais e bancários, a fim de viabilizar a transferência dos valores do alvará para sua conta bancária pessoal, segundo as orientações constantes na Portaria TJCE nº 557/2020 (DJe 02/04/2020). Independente do prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Com a expedição dos documentos e nada sendo requerido dentro do prazo recursal de 15 (quinze) dias, arquive-se com a respectiva baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WIRISON WILLIAN DA SILVA QUEIROZ em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MACIEL PINHEIRO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128226597

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128226597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128226597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128226597

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