Procedimento Comum Cível 0205308-90.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205308-90.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2025, 14:33

Alterado o assunto processual

09/05/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 14:32

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 08:46

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 132589134

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 132589134

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0205308-90.2023.8.06.0064. AUTOR: CHRISTYNIANNE MOREIRA DE MELO REU: BANCO BMG SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecer(em) as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à superior instância, consoante disciplina o artigo 1.010, §3º, do predito diploma legal. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132589134

07/03/2025, 10:10

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 10:10

Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:17

Juntada de Petição de apelação

16/01/2025, 17:43

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/07/2025, 10:28

Despacho

•18/06/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205308-90.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: CHRISTYNIANNE MOREIRA DE MELO Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO BMG SA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DIGITAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. CHRISTYNIANNE MOREIRA DE MELO aforou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A., aduzindo, em suma, que: 1.1. Recebe o benefício previdenciário n° 516.640.594-0 e percebeu alguns descontos efetuados sem o seu conhecimento e, ao procurar o INSS, descobriu que os descontos eram oriundos de empréstimos que foram realizados sem a sua ciência; 1.2. Do exposto, preliminarmente, a parte autora requereu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a cessação dos descontos em seu benefício, a declaração de inexistência do empréstimo, e a condenação da promovida a restituir todos os valores descontados, em dobro, além da reparação do dano moral; e, alternativamente, a readequação do empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 114928048/114928052). 3. Este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e ordenou a citação da parte adversa (ID 114927405). 4. O promovido apresentou contestação e documentos (IDs 114297409/114927418), nos seguintes termos: 4.1. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial; 4.2. No que concerne ao mérito, afirmou que inexiste ato ilegal cometido, logo que houve a regular contratação do(s) empréstimo(s), sendo o(s) valor(es) transferido(s) para conta da autora e todas as taxas foram devidamente informadas; 4.3. Ressaltou a validade das contratações celebradas de forma eletrônica; 4.4. Ao final, caso superada as preliminares, pugnou pela improcedência de todos os pleitos autorais e, em caso de procedência, que seja realizada a compensação dos valores. 5. Instada a se manifestar acerca da contestação (ID 114927419), a parte autora se manteve silente (ID 114927423). 6. A parte promovida se manifestou nos autos reiterando o pleito de improcedências dos pedidos autorais (IDs 114927424/114927033). 7. Foi ordenada a intimação dos litigantes para manifestação de interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 114928037), oportunidade em que as partes requereram o julgamento antecipado do feito (IDs 114928040 e 114927041). 8. Este Juízo ordenou a inclusão do feito na pauta de julgamento (ID 114928044). 9. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. DA INÉPCIA DA EXORDIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO: A parte promovida suscitou a inépcia da inicial em virtude da suposta ausência de comprovante de residência atualizado e válido, entretanto, compulsando detidamente os autos, consta no ID 114928050 a declaração de residência devidamente assinada pela parte autora. Ademais, o comprovante de endereço não é documento essencial à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do local da residência na exordial. Acerca da temática, observe-se o entendimento do pretório: TJSP - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDICAÇÃO - INDFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de emenda à inicial, para juntada de comprovante de endereço em nome da autora - Art. 319 do NCPC que apenas exige a indicação do endereço - Inexistência de previsão legal no sentido da obrigatoriedade de juntada do comprovante de residência - Comprovante de endereço que não constitui documento indispensável à propositura da ação - Suficiência da indicação do local da residência, tal qual efetuado pela autora na exordial - Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC - Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido (Destaquei) (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - AC 10096073520218260438 - Rel. Salles Vieira - J. 09/02/2023 - P. 16/02/2023). Desta feita, rejeito a preliminar arguida. 1.2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: O réu arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, aduzindo que não houve pretensão resistida, bem como a inexistência de reclamação administrativa. Todavia, o pleito autoral encontra-se amparado no direito de petição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República, motivo pelo qual afasto a referida preliminar. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Inicialmente, vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), razão pela qual passo à análise do mérito da quaestio conforme o estado do processo, eis que desnecessária a produção de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Convém destacar que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias encontra plena tipificação na expressão "fornecedor", descrita pelo caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. A referência aos serviços bancários, financeiros e de crédito absorve a atividade de fornecimento de crédito. Desta forma, os contratos de abertura de crédito, de financiamento, de leasing e de alienação fiduciária encontram-se incluídos no conceito legal de "serviços", previsto no aludido diploma legal. Assim, não há como afastar a sua incidência aos contratos firmados pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça pôs termo a qualquer celeuma ainda existente ao editar a Súmula n° 297, cujo enunciado é transcrito a seguir: SÚMULA N° 297 DO STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se aos fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente/ Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos". (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto que na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO E DO ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO: A parte autora afirma que jamais contratou o empréstimo objeto desta lide. Contudo, analisando os fólios, vislumbra-se que a autora realmente firmou o contrato com a parte promovida, bem como autorizou os descontos diretamente de seu benefício previdenciário. Infere-se que a cédula de crédito bancário apresentada pelo promovido foi firmada por meio eletrônico, não possuindo assinatura física da demandante, mas apenas procedimentos realizados por meio de equipamentos eletrônicos, como computadores, celulares ou tablets. Outrossim, a cédula de crédito bancário contém as informações da promovente, como nome, endereço, selfie, relatório de assinaturas, geolocalização, documento de identificação e o comprovante da disponibilização em conta bancária de titularidade da autora (IDs 114927410 e 114927412), elementos que comprovam suficientemente a regularidade da contratação. Acerca da matéria objeto da demanda, colaciono as seguintes ementas: TJSP - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização, endereço físico e crédito na conta. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - AC 10087365520228260604 - Rel. José Wilson Gonçalves - J. 28/06/2024 - P. 28/06/2024). TJPR - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA COM ENVIO DE DADOS PESSOAIS E FOTO DA AUTORA E DE SEUS DOCUMENTOS. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA RECORRENTE. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de contrato de cartão de crédito supostamente não solicitado pela parte autora. 2. Conjunto probatório que não permite concluir pela irregularidade da contratação, denota-se que o contrato foi realizado de forma eletrônica com envio de dados, foto pessoal da Autora e seu documento (mov. 28.2), sendo realizado mediante autenticação/assinatura eletrônica. Outrossim, verifica-se que o numerário foi disponibilizado em conta bancária de sua titularidade (mov. 28.4, fl. 1).Do contrato apresentado (mov. 28.2), há cláusula que autoriza o desconto mensal em benefício previdenciário da parte Autora em favor da instituição financeira para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. O contrato apresentado deixa claro a natureza da referida modalidade contratual, a qual consiste em contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em benefício/folha de pagamento. Não obstante a narrativa da parte autora de que foi induzida em erro por funcionária do banco réu, a qual supostamente a fez acreditar que estava recebendo valores e não contratando um empréstimo, nota-se pelo áudio apresentado no mov. 37.3, que a Autora relata que aceitou a contratação do cartão (mov. 37.3 - 23min18s), bem como a atendente informa que a reserva de margem referente ao pagamento mínimo é descontada em razão do empréstimo "ativado" pela Autora (mov. 37.3, 25min30s).Destarte, não se evidência mácula no negócio jurídico que possa gerar sua nulidade, porquanto não há evidências contundentes da narrativa autoral de indução em erro ( CPC/15, art. 373, inciso I).3. No que tange aos contratos realizados de forma eletrônica, este Tribunal de Justiça já decidiu pela validade da contratação: [...] CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE "SELFIE". TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO E DADOS PESSOAIS DA AUTORA, ID E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. [...] (TJPR - 13ª C.Cível - 0000456-48.2020.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO - CUMPRIMENTO EVIDENCIADO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE A APELANTE NÃO FOI INDUZIDA EM ERRO - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE ANUÍDA - ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO 18 DO INSS - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009133-70.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021) 4. No mesmo sentido: No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos token físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos ( CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002179-10.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17.10.2018) 5. Assim, tendo em vista a inexistência de prova que demonstre a falha na prestação dos serviços, não há mácula no negócio jurídico, motivo pelo qual as razões apresentadas pela parte Recorrente não devem ser acolhidas, inexistindo fundamento para condenação ao indébito e danos morais, deve-se manter a sentença.6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - RI 00110792520228160182 - Rel. Irineu Stein Junior - J. 10/03/2023 - P. 10/03/2023). Observe-se, por oportuno, que o contrato perfectibilizado pelas partes é nominado de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", onde está expressa a autorização da parte autora para o pagamento das faturas mediante descontos em seu benefício previdenciário, no item "1.1." "AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO: O TITULAR AUTORIZA A SUA FONTE EMPREGADORA, DE FORMA, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A REALIZAR O DESCONTO MENSAL EM SUA REMUNERAÇÃO/BENEFÍCIO, EM FAVOR DO BANCO BMG S.A. (EMISSOR) PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ORA CONTRATADO" (ID 114927412 - pág. 03). Com efeito, ausentes elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade por parte da consumidora, o reconhecimento da regularidade da contratação é medida que se impõe. Por conseguinte, restam incabíveis os pleitos da parte demandante diante da ausência de defeito no serviço prestado pela instituição bancária. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação. 2. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, condeno o(a) promovente em custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 132589134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 132589134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132589134

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 30/01/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(51)