Reintegração / Manutenção de Posse 0208610-93.2021.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0208610-93.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0208610-93.2021.8.06.0001. Autor: PARACLITO ENGENHARIA LTDA Réu: MARIANA BAQUIT MONTE SILVA FURTADO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Vistos, Trata-se de embargos declaratórios opostos pelos requeridos JOÃO PAULO DE MENEZES FURTADO e MARIANA BAQUIT MONTE SILVA FURTADO em face do decisum que dormita no id. 116035689 proferido por este juízo que, em sede da ação reintegratória de posse julgou procedente o pleito autoral. Invocam os embargantes a ocorrência de contradição na sentença vergastada, inclusive pela falta do apreço dos fatos em sua maior acepção, posto que em virtude do contrato de promessa de compra e venda, mostra-se de todo incompatível com a caracterização de esbulho a ser gerador da rescisão do contrato e reintegração da posse do bem imóvel, acarretando a nulidade absoluta. elencando os motivos pertinentes, para rever o julgado, pontuando os argumentos em sua peça recursal ao id. 116035694, motivo pelo qual pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, inclusive em caráter infringente. Em peça processual apartada argui a nulidade absoluta do processo em virtude da ausência de citação da requerida, MARIANA BAQUIT MONTE SILVA FURTADO e requerimento gratuidade judicial (id. 116035698). A parte embargada apresentou contrarrazões recursais, inclusive manifestando-se sobre a peça processual da embargante ré (id 127790592). É o que importa relatar. Vieram conclusos. Decido. Perlustrando a peça recursal apresentada, erigi-se como certa o seu esvaziamento, posto que a matéria foi tratada com o devido denodo e de forma minudente, mormente no que trata das supostas omissões, pois na decisão exarada houve a devida apreciação fundamentada da matéria sub judice, mormente sobre o teor do escorço fático e das provas, gerador das condenações, inclusive na obrigação de reintegratória do bem imóvel aliado ao fato que se mostra impertinente a reanálise do feito, retornando a fase pretérita para nova formação do arcabouço probatório. Ademais, o processado fora apreciado de forma amiúde dentro dos pleitos lançados pelas partes, não podendo assim vir a tona somente a irresignação da embargante em discordar do decisum para o viso de querer revê-lo por intermédio deste meio recursal. Não se pode olvidar, outrossim, que o juiz deve aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, um a um, como almejam os embargantes e bem delineado supra, tal posicionamento é matéria pacífica nos Tribunais, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) É de bom alvitre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a sucedâneo do recurso de apelação, sendo descabida sua utilização quando visem suprir má apreciação dos fatos e do direito aplicável. Prestada a tutela jurisdicional, vedado está um novo juízo acerca da aplicabilidade da legislação ao caso, salvo por reforma do Juízo ad quem. Destarte, a interposição desse recurso está adstrita a limites processuais restritos, com supedâneo nos elementos no artigo 1.022 da Nova Lei de Regência Civil. "Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga não há como prosperar a irresignação". Ressalte-se que o simples inconformismo da embargante com a sentença não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Conquanto ao pleito de concessão de gratuidade judicial e nulidade por ausência da citação da embargada ré, não reputo pertinentes, considerando que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, fato inconteste na seara desta actio. Ademais, a embargante ré deveria interpor o recurso compatível com o momento processual e não apresentar uma simples petição empós sentença, para arguir nulidade de citação. ISTO POSTO, em consequência, DESACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte embargante, por inexistir qualquer vício que macule a r. decisão, permanecendo inalterados os termos da sentença proferida. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO COELHO MAGALHAES em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CABO MAIA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO DE SOUSA LEMOS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SOUTO MACHADO RIOS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES PEREIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JUCA ABITBOL DE MENEZES em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAYAN MARCEL TESTA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135532050

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135532050

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135532050

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