Procedimento Comum Cível 0269192-54.2024.8.06.0001 - TJCE

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 08:35

Transitado em Julgado em 31/03/2025

07/04/2025, 08:35

Juntada de Certidão

07/04/2025, 08:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:51

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 137189425

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137189425

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137189425

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0269192-54.2024.8.06.0001. Autor: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral proposta por FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, devidamente qualificados nos autos. O autor alega que identificou em seu benefício previdenciário desconto referente a um contrato de reserva de margem de cartão de crédito com o Banco BMG, contrato nº 13726189, no valor de R$ 1.949,70 (mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), com descontos de parcelas mensais no valor de R$ 59,55. (cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Sustenta que não realizou tal negociação. Requer a declaração de inexistência do débito e indenizações material e moral. O banco requerido apresentou contestação de id 122721228. Preliminarmente, alegou defeito de representação do autor e impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. Suscitou questão prejudicial acerca da prescrição da pretensão indenizatória e decadência do direito de pleitear a anulação da contratação em razão de erro essencial. No mérito, aduz a regularidade do contrato e inexistência de qualquer dano. Anexou o contrato celebrado entre as partes (id 122721229), cópia do documento de identidade apresentado (id 122721230) e as faturas referentes aos saques com o uso do cartão (id's 122721231, 122721232, 122719423 e 122721233). Em réplica à contestação o autor confronta os argumentos da contestação reitera os pleitos iniciais (id 126979948). Instados a especificarem provas (id 127282637), o banco requereu diligências (id 133326056), e o autor manteve-se silente. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade formulada na contestação, pois não obstante a alegação de inexistência de prova da insuficiência financeira, a parte requerida, ora impugnante, não juntou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o requerente é detentor de recursos suficientes para o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que seria necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPUGNANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019; FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador; DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator. (TJCE - Processo 0107810-14.2008.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/06/2019; Data de registro: 25/06/2019). Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para o deslinde do feito, restando, ademais, formada a convicção do Juízo sobre o litígio (aplicação analógica do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Não comporta acolhimento a alegada ocorrência de decadência ou prescrição. O contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário, é obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Como a relação jurídica é continuada, o termo inicial de incidência do prazo prescricional ou decadencial renova-se a cada mês em que há cobrança de valores questionados ou apontados como ilegais, de modo que descabido se falar em decadência ou prescrição. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. Cumpre consignar, de início, que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, também é certo que a mera relação consumerista não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado entre as partes, conforme aduz o princípio contratual "pacta sunt servanda", bem como o art. 421 do Código Civil. Para tanto, faz-se necessário a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Entretanto, a constituição do RMC requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, in verbis: Artigo 3º: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Do exame atento dos elementos de convicção trazidos à colação, exsurge comprovada nos autos a efetiva formalização do contrato denominado "contratação de saque mediante a utlização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG" (id 122719424), no qual consta anuência expressa da parte autora para reserva de margem consignável até o valor mínimo legal, descrevendo as características do cartão de crédito, reforçando ainda mais o fato de haver informações claras e adequadas em relação à natureza do contrato e de seus serviços. Deste modo, evidenciada a contratação e o efetivo fornecimento de crédito do montante indicado na Cédula de Crédito Bancário no montante de R$ 1.945,00 (mil novecentos e quarenta e cinco reais), na conta corrente de titularidade do autor, que não foi impugnado pelo polo ativo. Assim, não há falar-se em ilegalidade no ajuste convencionado entre as partes, cabendo acrescentar que inexiste qualquer demonstração, sequer indiciária, de vício de consentimento do contratante que possa inquinar de nulidade a avença. Não é crível que a parte autora, após assinar o contrato, com tais peculiaridades e particularidades, anuindo integralmente às suas cláusulas, venha alegar desconhecimento das características da avença, especialmente considerando que durante longo período (desde 2018) as prestações eram lançadas no extrato de seu benefício previdenciário sob a rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)" e "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". Assevere-se que o banco réu carreou aos autos faturas colacionadas, comprovando extratos comprovando os descontos mensais (id's 122721231, 122721232, 122719423 e 122721233), fatos que não foram impugnados pelo autor. A autorização da Margem Consignável ocorreu desde o início da contratação; sem qualquer irregularidade, já que tal operação é legalmente autorizada. Portanto, a instituição financeira agiu em conformidade com o pactuado, estabelecendo de forma clara e transparente tais circunstâncias, visto que o contrato contém informações exaustivas de que o empréstimo seria realizado por meio do cartão de crédito consignado, emitido pela instituição financeira. Sendo assim, as cláusulas contratuais são claras e precisas quanto ao objeto da avença, não havendo que se falar em desconhecimento e/ou erro quanto à forma de concessão do crédito, tendo em vista que o contrato foi livremente pactuado entre as partes. Em caso análogo, a egrégia Corte desse estado assim decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelos litigantes, objetivando a reforma da sentença proferida às fls. 228/239, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pelo particular contra a instituição financeira, declarando inexistente o contrato de cartão de crédito celebrado junto à instituição financeira ré e condenando-a à resttuição do indébito e à indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição ou decadência do direito do autor; e (ii) se o contrato impugnado é inválido e, assim, é apto a gerar reparação civil em prol da parte autora. 3. Consoante dispõe o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso concreto, o contrato questionado foi firmado em março de 2016, contudo, existem cobranças relativas a encargos do cartão de crédito consignado, pelo menos, até novembro de 2023, que corresponde ao mesmo período do protocolo da presente ação. Assim, não há que se falar em prescrição do direito autoral, uma vez que está condizente com o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Além disso, o consumidor busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, o qual está consequentemente ligado ao instituto da prescrição, e não da decadência, conforme preceitua o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, também não há que se falar na incidência do instituto da decadência. 5. Quanto à validade ou não do contrato, este e. Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 6. Com isso, tem-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, pois colacionou a cópia do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente subscrito pelo autor (fls. 100/103), bem como a cópia dos seus documentos pessoais (fls. 104/105), das faturas do cartão de crédito (fls. 106/209) e do comprovante de depósito do valor correspondente ao crédito na conta bancária do autor (fl. 210), o que atende a exigência para reconhecimento da validade do negócio, conforme jurisprudência pacificada deste e. Tribunal de Justiça. 7. Importa assinalar que em momento algum nos autos o requerente contestou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado, pelo demandado, mesmo em sede de réplica (fls. 214/219), quando, em verdade, pediu o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. 8. Portanto, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado entre o autor e a instituição financeira ré, e ainda da transferência do valor para a conta corrente do consumidor, deve haver a reforma da sentença objurgada, a fim de reconhecer a validade do negócio jurídico e excluir as condenações a título de danos morais e materiais em desfavor da instituição financeira. Em virtude disso, resta prejudicado o recurso da parte autora, relativo à majoração do quantum dos danos morais, assim como o pedido recursal do réu de compensação do crédito. 9. Recurso do autor prejudicado. Recurso adesivo do réu conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200899-65.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024)[grifou-se] Nestes termos, competia à parte autora a prova do alegado vício do consentimento, em conformidade com o artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, uma vez que o contrato, como visto, foi expresso quanto à contratação de cartão de crédito consignado. Sob este aspecto, ressalto que o requerente é pessoa alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou. Dessa forma, o mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento, este sim apto a ensejar a declaração de nulidade contratual ou eventual revisão. Aliás, a pretensão constitui reprovável venire contra factum proprium, em clara afronta à boa-fé objetiva, que deve permear toda e qualquer relação contratual. Ademais disso, não foi alegado e nem tampouco provado, por qualquer meio que seja, a suposta ocorrência do que prevê o art. 112 do Código Civil. Em suma, sendo incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado e restando claro que o desconto a título de RMC serve apenas para cobrir o valor atribuído para pagamento mínimo da fatura, afasta-se a alegação de violação ao dever de informação. Forçoso concluir que o réu agiu no exercício regular de direito afeto ao credor (artigo 188, I, CC), dando estrito cumprimento ao contrato, não havendo saldo credor a ser restituído à parte autora, tampouco montante a ser amortizado. Quanto às alegações sobre o pagamento interminável do valor adquirido, embora com os abatimentos mensais, tal situação deve-se à conduta do próprio mutuário, pois como relatado acima a contratação realizada destinava-se a ser paga em uma parcela e, inexistindo o devido pagamento, o RMC é utilizado como descontos mínimos do benefício previdenciário da autora para contribuir, ainda que minimamente, para o adimplemento da dívida, como prevê o § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que assim dispõe: "§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17". Naturalmente, se a parte autora não realiza o pagamento integral ou não complementa os pagamentos mensais, a consequência natural é o prolongamento indefinido da dívida com seus incrementos advindos dos juros moratórios e correção monetária. Ou seja, a própria requerente é a responsável pelo prolongamento da dívida. À parte autora basta pagar a integralidade da fatura para quitação. Observe-se, ademais, que a dívida não se eterniza, uma vez que o autor pode realizar a liquidação pelo valor integral ou por pagamentos acima do pagamento mínimo, que respeita a margem de reserva consignável (RMC), além de ter direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado por requerimento administrativo, previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o que não o exime, contudo, do pagamento da dívida pendente. Logo, reconhecida a regularidade da contratação e a legalidade de sua modalidade, ausentes indícios a apontarem eventual vício de consentimento pela parte autora à contratação, improcedem os pedidos referentes à declaração de inexistência da dívida e da indenização por danos morais. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, assim resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ônus da sucumbência cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. Exauridos os prazos, proceda-se o arquivamento dos autos dos autos com a devida baixa. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137189425

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0269192-54.2024.8.06.0001. Autor: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral proposta por FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, devidamente qualificados nos autos. O autor alega que identificou em seu benefício previdenciário desconto referente a um contrato de reserva de margem de cartão de crédito com o Banco BMG, contrato nº 13726189, no valor de R$ 1.949,70 (mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), com descontos de parcelas mensais no valor de R$ 59,55. (cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Sustenta que não realizou tal negociação. Requer a declaração de inexistência do débito e indenizações material e moral. O banco requerido apresentou contestação de id 122721228. Preliminarmente, alegou defeito de representação do autor e impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. Suscitou questão prejudicial acerca da prescrição da pretensão indenizatória e decadência do direito de pleitear a anulação da contratação em razão de erro essencial. No mérito, aduz a regularidade do contrato e inexistência de qualquer dano. Anexou o contrato celebrado entre as partes (id 122721229), cópia do documento de identidade apresentado (id 122721230) e as faturas referentes aos saques com o uso do cartão (id's 122721231, 122721232, 122719423 e 122721233). Em réplica à contestação o autor confronta os argumentos da contestação reitera os pleitos iniciais (id 126979948). Instados a especificarem provas (id 127282637), o banco requereu diligências (id 133326056), e o autor manteve-se silente. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade formulada na contestação, pois não obstante a alegação de inexistência de prova da insuficiência financeira, a parte requerida, ora impugnante, não juntou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o requerente é detentor de recursos suficientes para o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que seria necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPUGNANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019; FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador; DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator. (TJCE - Processo 0107810-14.2008.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/06/2019; Data de registro: 25/06/2019). Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para o deslinde do feito, restando, ademais, formada a convicção do Juízo sobre o litígio (aplicação analógica do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Não comporta acolhimento a alegada ocorrência de decadência ou prescrição. O contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário, é obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Como a relação jurídica é continuada, o termo inicial de incidência do prazo prescricional ou decadencial renova-se a cada mês em que há cobrança de valores questionados ou apontados como ilegais, de modo que descabido se falar em decadência ou prescrição. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. Cumpre consignar, de início, que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, também é certo que a mera relação consumerista não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado entre as partes, conforme aduz o princípio contratual "pacta sunt servanda", bem como o art. 421 do Código Civil. Para tanto, faz-se necessário a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Entretanto, a constituição do RMC requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, in verbis: Artigo 3º: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Do exame atento dos elementos de convicção trazidos à colação, exsurge comprovada nos autos a efetiva formalização do contrato denominado "contratação de saque mediante a utlização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG" (id 122719424), no qual consta anuência expressa da parte autora para reserva de margem consignável até o valor mínimo legal, descrevendo as características do cartão de crédito, reforçando ainda mais o fato de haver informações claras e adequadas em relação à natureza do contrato e de seus serviços. Deste modo, evidenciada a contratação e o efetivo fornecimento de crédito do montante indicado na Cédula de Crédito Bancário no montante de R$ 1.945,00 (mil novecentos e quarenta e cinco reais), na conta corrente de titularidade do autor, que não foi impugnado pelo polo ativo. Assim, não há falar-se em ilegalidade no ajuste convencionado entre as partes, cabendo acrescentar que inexiste qualquer demonstração, sequer indiciária, de vício de consentimento do contratante que possa inquinar de nulidade a avença. Não é crível que a parte autora, após assinar o contrato, com tais peculiaridades e particularidades, anuindo integralmente às suas cláusulas, venha alegar desconhecimento das características da avença, especialmente considerando que durante longo período (desde 2018) as prestações eram lançadas no extrato de seu benefício previdenciário sob a rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)" e "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". Assevere-se que o banco réu carreou aos autos faturas colacionadas, comprovando extratos comprovando os descontos mensais (id's 122721231, 122721232, 122719423 e 122721233), fatos que não foram impugnados pelo autor. A autorização da Margem Consignável ocorreu desde o início da contratação; sem qualquer irregularidade, já que tal operação é legalmente autorizada. Portanto, a instituição financeira agiu em conformidade com o pactuado, estabelecendo de forma clara e transparente tais circunstâncias, visto que o contrato contém informações exaustivas de que o empréstimo seria realizado por meio do cartão de crédito consignado, emitido pela instituição financeira. Sendo assim, as cláusulas contratuais são claras e precisas quanto ao objeto da avença, não havendo que se falar em desconhecimento e/ou erro quanto à forma de concessão do crédito, tendo em vista que o contrato foi livremente pactuado entre as partes. Em caso análogo, a egrégia Corte desse estado assim decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelos litigantes, objetivando a reforma da sentença proferida às fls. 228/239, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pelo particular contra a instituição financeira, declarando inexistente o contrato de cartão de crédito celebrado junto à instituição financeira ré e condenando-a à resttuição do indébito e à indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição ou decadência do direito do autor; e (ii) se o contrato impugnado é inválido e, assim, é apto a gerar reparação civil em prol da parte autora. 3. Consoante dispõe o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso concreto, o contrato questionado foi firmado em março de 2016, contudo, existem cobranças relativas a encargos do cartão de crédito consignado, pelo menos, até novembro de 2023, que corresponde ao mesmo período do protocolo da presente ação. Assim, não há que se falar em prescrição do direito autoral, uma vez que está condizente com o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Além disso, o consumidor busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, o qual está consequentemente ligado ao instituto da prescrição, e não da decadência, conforme preceitua o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, também não há que se falar na incidência do instituto da decadência. 5. Quanto à validade ou não do contrato, este e. Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 6. Com isso, tem-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, pois colacionou a cópia do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente subscrito pelo autor (fls. 100/103), bem como a cópia dos seus documentos pessoais (fls. 104/105), das faturas do cartão de crédito (fls. 106/209) e do comprovante de depósito do valor correspondente ao crédito na conta bancária do autor (fl. 210), o que atende a exigência para reconhecimento da validade do negócio, conforme jurisprudência pacificada deste e. Tribunal de Justiça. 7. Importa assinalar que em momento algum nos autos o requerente contestou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado, pelo demandado, mesmo em sede de réplica (fls. 214/219), quando, em verdade, pediu o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. 8. Portanto, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado entre o autor e a instituição financeira ré, e ainda da transferência do valor para a conta corrente do consumidor, deve haver a reforma da sentença objurgada, a fim de reconhecer a validade do negócio jurídico e excluir as condenações a título de danos morais e materiais em desfavor da instituição financeira. Em virtude disso, resta prejudicado o recurso da parte autora, relativo à majoração do quantum dos danos morais, assim como o pedido recursal do réu de compensação do crédito. 9. Recurso do autor prejudicado. Recurso adesivo do réu conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200899-65.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024)[grifou-se] Nestes termos, competia à parte autora a prova do alegado vício do consentimento, em conformidade com o artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, uma vez que o contrato, como visto, foi expresso quanto à contratação de cartão de crédito consignado. Sob este aspecto, ressalto que o requerente é pessoa alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou. Dessa forma, o mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento, este sim apto a ensejar a declaração de nulidade contratual ou eventual revisão. Aliás, a pretensão constitui reprovável venire contra factum proprium, em clara afronta à boa-fé objetiva, que deve permear toda e qualquer relação contratual. Ademais disso, não foi alegado e nem tampouco provado, por qualquer meio que seja, a suposta ocorrência do que prevê o art. 112 do Código Civil. Em suma, sendo incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado e restando claro que o desconto a título de RMC serve apenas para cobrir o valor atribuído para pagamento mínimo da fatura, afasta-se a alegação de violação ao dever de informação. Forçoso concluir que o réu agiu no exercício regular de direito afeto ao credor (artigo 188, I, CC), dando estrito cumprimento ao contrato, não havendo saldo credor a ser restituído à parte autora, tampouco montante a ser amortizado. Quanto às alegações sobre o pagamento interminável do valor adquirido, embora com os abatimentos mensais, tal situação deve-se à conduta do próprio mutuário, pois como relatado acima a contratação realizada destinava-se a ser paga em uma parcela e, inexistindo o devido pagamento, o RMC é utilizado como descontos mínimos do benefício previdenciário da autora para contribuir, ainda que minimamente, para o adimplemento da dívida, como prevê o § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que assim dispõe: "§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17". Naturalmente, se a parte autora não realiza o pagamento integral ou não complementa os pagamentos mensais, a consequência natural é o prolongamento indefinido da dívida com seus incrementos advindos dos juros moratórios e correção monetária. Ou seja, a própria requerente é a responsável pelo prolongamento da dívida. À parte autora basta pagar a integralidade da fatura para quitação. Observe-se, ademais, que a dívida não se eterniza, uma vez que o autor pode realizar a liquidação pelo valor integral ou por pagamentos acima do pagamento mínimo, que respeita a margem de reserva consignável (RMC), além de ter direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado por requerimento administrativo, previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o que não o exime, contudo, do pagamento da dívida pendente. Logo, reconhecida a regularidade da contratação e a legalidade de sua modalidade, ausentes indícios a apontarem eventual vício de consentimento pela parte autora à contratação, improcedem os pedidos referentes à declaração de inexistência da dívida e da indenização por danos morais. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, assim resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ônus da sucumbência cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. Exauridos os prazos, proceda-se o arquivamento dos autos dos autos com a devida baixa. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137189425

26/02/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137189425

26/02/2025, 10:02

Julgado procedente o pedido

25/02/2025, 23:14

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 11:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 10:04

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:16

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:16

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 127282637

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0269192-54.2024.8.06.0001. Autor: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA Réu: BANCO BMG SA DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo de 10 dias Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas]

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127282637

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127282637

06/12/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 20:02

Conclusos para decisão

25/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de réplica

25/11/2024, 12:12

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:27

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423

30/10/2024, 18:26

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0467/2024 Teor do ato: R.H. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Izadora Caroline Correia da Silva (OAB A2032/AM)

28/10/2024, 01:44

Mov. [10] - Documento Analisado

25/10/2024, 20:05

Mov. [9] - Mero expediente | R.H. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

16/10/2024, 21:26

Mov. [8] - Concluso para Despacho

15/10/2024, 13:53

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02379244-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/10/2024 13:17

15/10/2024, 13:33

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0427/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408

08/10/2024, 18:23

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2024, 01:43

Mov. [4] - Documento Analisado

04/10/2024, 20:37

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2024, 15:35

Mov. [2] - Conclusão

17/09/2024, 23:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/09/2024, 23:33

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 137189425

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137189425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137189425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137189425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137189425

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