Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000206-22.2024.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000206-22.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ONOFRE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000206-22.2024.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva proposta por ANTONIO ONOFRE DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PORTEIRAS/CE, referente à decisão proferida nos autos do processo nº 0002082-15.2014.8.06.0149, em que o Ministério Público figurou como autor. A parte autora afirma que o Município foi condenado na ação coletiva a efetuar o pagamento do salário mínimo vigente aos seus servidores. Alega ter mantido vínculo com o ente municipal mediante contrato temporário no período compreendido entre 2009 e 2013, durante o qual recebia remuneração inferior ao salário mínimo nacional. Pleiteia, assim, o reconhecimento de sua condição de beneficiário da sentença coletiva, com a consequente condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais devidas. A petição inicial veio instruída com documentação comprobatória acostada aos Ids 84936479 e seguintes. Por meio do despacho de Id 84949363, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária e determinada a citação da parte demandada para apresentar contestação à liquidação. Regularmente citado, o Município não apresentou defesa no prazo legal (ID 88573507), razão pela qual foi decretada sua revelia (ID 88687460). Em seguida, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos (ID 89341603), juntados aos autos sob os ID 127901406. Intimadas para manifestação sobre os cálculos apresentados pela Contadoria, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que o conjunto probatório colacionado aos autos se mostra suficiente para a formação do convencimento do juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, promovo o julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC, ressaltando que tal providência não constitui mera faculdade do julgador, mas imperativo constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). Verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual passo ao exame do mérito. A liquidação individual de sentença coletiva, como a presente, caracteriza-se como procedimento destinado a complementar o título judicial genérico, demonstrando a qualidade de beneficiário e a extensão do dano. Trata-se da chamada liquidação imprópria, cuja finalidade é identificar os credores e quantificar o dano sofrido, conforme assentado no entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013). 1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013).2. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença. 3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC, o que não está presente neste feito até o momento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.376.558/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 2/4/2014.) No caso em análise, a sentença exequenda declarou que "os servidores públicos do Município de Porteiras (concursados, estáveis por força do art. 19 ADCT ou pela EC nº 51/06 e contratados temporariamente), enquanto submetidos a regime jurídico estatutário, possuem o direito à remuneração não inferior ao salário mínimo nacionalmente vigente." Por conseguinte, condenou "o Município de Porteiras, enquanto vigente o regime jurídico único estatutário, ao pagamento retroativo referente ao período não alcançado pela prescrição, da diferença do valor do salário mínimo aos seus servidores públicos." Da leitura atenta do dispositivo sentencial, verifica-se que, ao tratar de servidores públicos, a sentença especificou claramente os destinatários do comando judicial, incluindo expressamente os "contratados temporariamente". Assim, não prospera eventual interpretação restritiva ao alcance da decisão, como a que excluiria os contratados temporários da condenação. Embora a doutrina estabeleça distinção conceitual entre servidores públicos efetivos e contratados temporários, a sentença deve ser interpretada em sua integralidade, de forma sistemática e teleológica, sob pena de se chegar a conclusões incongruentes com o espírito da decisão. O comando sentencial é claro ao abranger os contratados temporários no rol de beneficiários, desde que submetidos ao regime jurídico-administrativo. No caso concreto, a parte autora comprovou, mediante documentação idônea (fichas financeiras de ID 84936479), que manteve vínculo com o Município de Porteiras na condição de contratado temporário no período de 2009 a 2012, percebendo remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente à época. Portanto, reconheço que a parte autora é beneficiária da sentença coletiva, fazendo jus ao recebimento das diferenças salariais entre o valor efetivamente recebido e o salário mínimo vigente à época, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às verbas acessórias, especificamente em relação ao terço constitucional de férias, este não foi incluído no cálculo, considerando que a sentença limitou-se a determinar o pagamento da diferença salarial a quem recebia remuneração inferior ao mínimo legal, sem comando específico de pagamento de verbas acessórias a todos os agentes públicos. Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o agente contratado temporariamente só possui direito às verbas previstas no contrato firmado com o poder público, exceto nos casos de desvirtuamento contratual, situação que demandaria cognição exauriente em ação própria, não sendo possível tal análise em sede de liquidação de sentença. Assim, correta a exclusão do terço de férias da liquidação. Compulsando os autos, verifico que os cálculos aritméticos elaborados pela Contadoria Judicial, juntados ao ID 127901406, no valor de R$ 34.170,31 (trinta e quatro mil, cento e setenta reais e trinta e um centavos), observaram os parâmetros estabelecidos na sentença coletiva. Considerando que tais cálculos não foram objeto de impugnação específica pelas partes, impõe-se sua homologação. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de Agravo de Instrumento (Processo nº 0623079-14.2023.8.06.0000), firmou entendimento pela aplicação da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Em observância ao princípio da segurança jurídica e em alinhamento ao posicionamento adotado pela instância superior, reconsidero entendimento anteriormente esposado para afastar a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Por fim, registro que a Fazenda Pública goza de isenção legal quanto às custas processuais, nos termos da legislação estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a liquidação individual de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER a condição da parte autora como beneficiária da sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0002082-15.2014.8.06.0149, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 127901406), fixando o valor da condenação em R$ 34.170,31 (trinta e quatro mil, cento e setenta reais e trinta e um centavos), referente às diferenças salariais devidas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FABIANA ARAUJO PENHA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS VIDAL LIMEIRA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159284246

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159284246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159284246

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FABIANA ARAUJO PENHA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA ARAUJO PENHA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS VIDAL LIMEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS VIDAL LIMEIRA em 10/04/2025 23:59.

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