Procedimento Comum Cível 3000628-45.2024.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000628-45.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 15:12

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 11:36

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2025, 11:02

Confirmada a citação eletrônica

21/03/2025, 02:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/03/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 13:46

Conclusos para despacho

17/02/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 11:26

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128313408

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000628-45.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA ERIDAN DE OLIVEIRA FREITAS Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (Danos Materiais) E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ERIDAN DE OLIVEIRA FREITAS em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados. Alega a parte requerente, em síntese, que após a decisão do STJ em SETEMBRO DE 2023 sobre as contas PIS/PASEP, com ampla divulgação e disseminação da matéria através dos principais meios de comunicação, tomou conhecimento sobre a lesão ao seu direito, no que diz respeito ao saldo da sua conta PIS/PASEP, diante da aplicação indevida da correção monetária ao longo dos anos, gerando os débito a ser recebido. Afirma que então solicitou junto a Instituição Bancária as MICROFILMAGENS, bem como nos EXTRATO/ESPELHO de 01/07/1999 a 04/09/2008 de sua conta PIS/PASEP 1.011.763.892-4, e que na folha da microfilmagem de nº 17, que o saldo da conta/ SATU em JULHO de 1988 era de Cz$ 30.243,00( trinta mil, duzentos e quarenta e tres cruzados ), sendo o último saldo existente na conta individual do PASEP da Requerente, antes da extinção legal de depósitos em favor dos servidores, quando os depósitos passaram a se destinar exclusivamente a programas sociais, representava o montante depositado na conta da requerente, valor este assegurado por lei. Aduz, ainda, que tomou conhecimento do saldo de sua conta em 21/08/2024, sendo que em SETEMBRO DE 2006, foi realizado o último saque na referida conta da Requerente no importe de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), e que sua aposentadoria ocorreu em MARÇO DE 2007. No mais, afirma que a má festão consistiu na aplicação de índice de correção indevido (menor), além da inobservância quanto as taxas de rentabilidade que deveriam ter sido aplicadas. Pelo que expôs, requereu a procedência dos pedidos para condenar a Requerida ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP de nº º 1.011.763.892- 4 da Requerente, no importe de R$ - 4.472,59( quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), bem como danos morais. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE SE IMPÕE Inicialmente, necessário destacar que o presente julgamento não se trata de decisão surpresa (art. 10º do CPC), eis que, nos termos do art. 332, §1º do CPC c/c 487, parágrafo único do CPC, o reconhecimento da prescrição nos casos de improcedência liminar do pedido configura expressa exceção à regra geral, dispensando, portanto, prévia oitiva das partes. Nesse sentido, destaco: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRELIMINARES DE NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, OFENSA AO CONTRADITÓRIO E VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - REJEITADAS - NO MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL DE CONTAGEM - ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA - APELO DESPROVIDO. Nos termos do art. 332, caput e § 1º, do CPC, sendo dispensável a fase instrutória, o juiz pode julgar, desde logo, liminarmente improcedente o pedido, quando verificar a ocorrência de decadência ou prescrição. E, nesse contexto, como há uma expressa exceção à regra geral, o magistrado não necessita de prévia oitiva das partes interessadas, na forma do parágrafo único do art. 487, do CPC, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e vedação à prolação de decisões surpresas. Não há que se falar em nulidade da decisão, se inexistente a demonstração de efeito prejuízo. Nos casos de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais de contrato de empréstimo consignado, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27, do CDC. Considerando o que restou decidido no IRDR de n. 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial da prescrição corre da última parcela descontada do contrato. (TJ-MS - AC: 08004382120188120044 MS 0800438-21.2018.8.12.0044, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 18/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2019) Acerca do assunto ora proposto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com acórdãos respectivos publicados em 21/09/2023, fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, a seguir transcritas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [negritei] Trata-se, portanto, da incidência da Teoria da Actio Nata, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular. Entretanto, ainda não há consenso na jurisprudência pátria sobre o que configura a referida "ciência inequívoca", motivo pelo qual, este Juízo entende que o marco inicial da contagem da prescrição decenal se dá na data do saque pelo beneficiário, já que, naquela oportunidade, a parte autora tomou conhecimento sobre o saldo constante em sua conta individual do PASEP. Inclusive, nesse sentido, há os recentes entendimentos proferidos pelo próprio TJ/CE considerando a data do saque como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESFALQUES. PASEP. TEMA REPETITIVO N° 1150 DO STJ. AUTORA TOMOU CIÊNCIA DA DIVERGÊNCIA AO REALIZAR SAQUE EM 2012. INGRESSOU COM A AÇÃO EM 2024. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela autora, contra sentença (fls. 140/144) que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição decenal. 2. Em apertada síntese, em seu apelo (fls. 147/155), a parte autora alega que só teve ciência do desfalque no ano de 2023 (PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), quando efetivou a retirada de extrato. Por seu turno, em contrarrazões (fls. 159/167) a demandada reafirmou que a prescrição tem como prazo inicial a data do saque. 3. Passando à análise da prescrição, cumpre destacar a inteligência do artigo 189 do Código Civil, que consagra o princípio da actio nata, o qual assevera que a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito, assim, a prescrição tem início quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão (STJ. AgInt no AREsp1500181/SP, 3ª Turma. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, J. 22.06.21) 4. Na situação fática posta em deslinde, restou comprovado que, no dia 20/08/2012, houve o saque do valor de R$ 611,70 (seiscentos e onze reais, setenta centavos), referente ao Pasep a que tinha direito a apelante (fls. 47), sendo referida data em que a recorrente tomou ciência do numerário e do eventual desfalque - e não a data em que obteve os extratos bancários de fls. 45-47, de modo que o prazo prescricional findou em 20/08/2022, enquanto que a presente ação somente foi ajuizada em 10/06/2024, 11(onze) anos após o conhecimento do fato. 5. Logo, a apelante ingressou com o pleito após o prazo decenal disposto no art. 205 do Código Civil, restando, portanto, prescrita sua pretensão. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e NEGar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0200697-93.2024.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 11/2007, ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 11/2017. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 02/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 15 (quinze) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 16 de outubro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0210133-38.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/1993 (fl. 541), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2003. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 06/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 30 (trinta) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0241360-46.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). No presente caso, conforme extrato de ID 112771979, o saque ocorreu em 04/09/2008, zerando a conta individual do PASEP da parte autora. Logo, há de se entender que, naquele momento, o requerente tomou ciência inequívoca sobre o seu saldo. Com efeito, após cumprir com suas obrigações funcionais, a promovente se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo efetuado o saque. Dessa forma, de acordo com o demandante, mesmo tomando ciência do saldo na data do saque, somente ajuizou o presente feito em 01/11/2024, isto é, após o decurso do prazo prescricional. Logo, considerando que o prazo prescricional decenal se iniciou em 04/11/2008, o promovente tinha até o dia 04/11/2018 para propor a presente ação, porém somente o fez em 01/11/2024, isto é, quase 16 (dezesseis) anos da sua ciência inequívoca dos desfalques em sua conta do PASEP. Dessa forma, nos termos do art. 332, II e §1º, do CPC, é possível aplicar o julgamento de improcedência liminar no pedido quando for constatada, de logo, a prescrição do direito autoral, inclusive antes da citação do réu. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Diante disso, considerando que se trata de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, até mesmo, de ofício e já tendo a promovente se manifestado a respeito, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a prescrição da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 332, II e §1º c/c art. 487, II, ambos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela autora. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais. Entretanto, concedo, ante requerimento expresso e juntada de declaração de hipossuficiência financeira o benefício da gratuidade da justiça, o que implica a suspensão quanto a exigibilidade da condenação (art. 98, § 5º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios pela ausência de sucumbência. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em sendo interposto recurso de apelação, proceda-se conforme o art. 332, §§ 3ª e 4ª, ambos do CPC. Nova Russas/CE, 5 de dezembro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 11:36

Despacho

•19/03/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000628-45.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA ERIDAN DE OLIVEIRA FREITAS Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (Danos Materiais) E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ERIDAN DE OLIVEIRA FREITAS em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados. Alega a parte requerente, em síntese, que após a decisão do STJ em SETEMBRO DE 2023 sobre as contas PIS/PASEP, com ampla divulgação e disseminação da matéria através dos principais meios de comunicação, tomou conhecimento sobre a lesão ao seu direito, no que diz respeito ao saldo da sua conta PIS/PASEP, diante da aplicação indevida da correção monetária ao longo dos anos, gerando os débito a ser recebido. Afirma que então solicitou junto a Instituição Bancária as MICROFILMAGENS, bem como nos EXTRATO/ESPELHO de 01/07/1999 a 04/09/2008 de sua conta PIS/PASEP 1.011.763.892-4, e que na folha da microfilmagem de nº 17, que o saldo da conta/ SATU em JULHO de 1988 era de Cz$ 30.243,00( trinta mil, duzentos e quarenta e tres cruzados ), sendo o último saldo existente na conta individual do PASEP da Requerente, antes da extinção legal de depósitos em favor dos servidores, quando os depósitos passaram a se destinar exclusivamente a programas sociais, representava o montante depositado na conta da requerente, valor este assegurado por lei. Aduz, ainda, que tomou conhecimento do saldo de sua conta em 21/08/2024, sendo que em SETEMBRO DE 2006, foi realizado o último saque na referida conta da Requerente no importe de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), e que sua aposentadoria ocorreu em MARÇO DE 2007. No mais, afirma que a má festão consistiu na aplicação de índice de correção indevido (menor), além da inobservância quanto as taxas de rentabilidade que deveriam ter sido aplicadas. Pelo que expôs, requereu a procedência dos pedidos para condenar a Requerida ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP de nº º 1.011.763.892- 4 da Requerente, no importe de R$ - 4.472,59( quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), bem como danos morais. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE SE IMPÕE Inicialmente, necessário destacar que o presente julgamento não se trata de decisão surpresa (art. 10º do CPC), eis que, nos termos do art. 332, §1º do CPC c/c 487, parágrafo único do CPC, o reconhecimento da prescrição nos casos de improcedência liminar do pedido configura expressa exceção à regra geral, dispensando, portanto, prévia oitiva das partes. Nesse sentido, destaco: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRELIMINARES DE NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, OFENSA AO CONTRADITÓRIO E VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - REJEITADAS - NO MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL DE CONTAGEM - ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA - APELO DESPROVIDO. Nos termos do art. 332, caput e § 1º, do CPC, sendo dispensável a fase instrutória, o juiz pode julgar, desde logo, liminarmente improcedente o pedido, quando verificar a ocorrência de decadência ou prescrição. E, nesse contexto, como há uma expressa exceção à regra geral, o magistrado não necessita de prévia oitiva das partes interessadas, na forma do parágrafo único do art. 487, do CPC, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e vedação à prolação de decisões surpresas. Não há que se falar em nulidade da decisão, se inexistente a demonstração de efeito prejuízo. Nos casos de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais de contrato de empréstimo consignado, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27, do CDC. Considerando o que restou decidido no IRDR de n. 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial da prescrição corre da última parcela descontada do contrato. (TJ-MS - AC: 08004382120188120044 MS 0800438-21.2018.8.12.0044, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 18/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2019) Acerca do assunto ora proposto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com acórdãos respectivos publicados em 21/09/2023, fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, a seguir transcritas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [negritei] Trata-se, portanto, da incidência da Teoria da Actio Nata, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular. Entretanto, ainda não há consenso na jurisprudência pátria sobre o que configura a referida "ciência inequívoca", motivo pelo qual, este Juízo entende que o marco inicial da contagem da prescrição decenal se dá na data do saque pelo beneficiário, já que, naquela oportunidade, a parte autora tomou conhecimento sobre o saldo constante em sua conta individual do PASEP. Inclusive, nesse sentido, há os recentes entendimentos proferidos pelo próprio TJ/CE considerando a data do saque como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESFALQUES. PASEP. TEMA REPETITIVO N° 1150 DO STJ. AUTORA TOMOU CIÊNCIA DA DIVERGÊNCIA AO REALIZAR SAQUE EM 2012. INGRESSOU COM A AÇÃO EM 2024. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela autora, contra sentença (fls. 140/144) que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição decenal. 2. Em apertada síntese, em seu apelo (fls. 147/155), a parte autora alega que só teve ciência do desfalque no ano de 2023 (PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), quando efetivou a retirada de extrato. Por seu turno, em contrarrazões (fls. 159/167) a demandada reafirmou que a prescrição tem como prazo inicial a data do saque. 3. Passando à análise da prescrição, cumpre destacar a inteligência do artigo 189 do Código Civil, que consagra o princípio da actio nata, o qual assevera que a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito, assim, a prescrição tem início quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão (STJ. AgInt no AREsp1500181/SP, 3ª Turma. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, J. 22.06.21) 4. Na situação fática posta em deslinde, restou comprovado que, no dia 20/08/2012, houve o saque do valor de R$ 611,70 (seiscentos e onze reais, setenta centavos), referente ao Pasep a que tinha direito a apelante (fls. 47), sendo referida data em que a recorrente tomou ciência do numerário e do eventual desfalque - e não a data em que obteve os extratos bancários de fls. 45-47, de modo que o prazo prescricional findou em 20/08/2022, enquanto que a presente ação somente foi ajuizada em 10/06/2024, 11(onze) anos após o conhecimento do fato. 5. Logo, a apelante ingressou com o pleito após o prazo decenal disposto no art. 205 do Código Civil, restando, portanto, prescrita sua pretensão. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e NEGar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0200697-93.2024.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 11/2007, ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 11/2017. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 02/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 15 (quinze) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 16 de outubro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0210133-38.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/1993 (fl. 541), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2003. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 06/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 30 (trinta) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0241360-46.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). No presente caso, conforme extrato de ID 112771979, o saque ocorreu em 04/09/2008, zerando a conta individual do PASEP da parte autora. Logo, há de se entender que, naquele momento, o requerente tomou ciência inequívoca sobre o seu saldo. Com efeito, após cumprir com suas obrigações funcionais, a promovente se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo efetuado o saque. Dessa forma, de acordo com o demandante, mesmo tomando ciência do saldo na data do saque, somente ajuizou o presente feito em 01/11/2024, isto é, após o decurso do prazo prescricional. Logo, considerando que o prazo prescricional decenal se iniciou em 04/11/2008, o promovente tinha até o dia 04/11/2018 para propor a presente ação, porém somente o fez em 01/11/2024, isto é, quase 16 (dezesseis) anos da sua ciência inequívoca dos desfalques em sua conta do PASEP. Dessa forma, nos termos do art. 332, II e §1º, do CPC, é possível aplicar o julgamento de improcedência liminar no pedido quando for constatada, de logo, a prescrição do direito autoral, inclusive antes da citação do réu. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Diante disso, considerando que se trata de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, até mesmo, de ofício e já tendo a promovente se manifestado a respeito, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a prescrição da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 332, II e §1º c/c art. 487, II, ambos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela autora. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais. Entretanto, concedo, ante requerimento expresso e juntada de declaração de hipossuficiência financeira o benefício da gratuidade da justiça, o que implica a suspensão quanto a exigibilidade da condenação (art. 98, § 5º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios pela ausência de sucumbência. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em sendo interposto recurso de apelação, proceda-se conforme o art. 332, §§ 3ª e 4ª, ambos do CPC. Nova Russas/CE, 5 de dezembro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128313408

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