Execução de Título Extrajudicial 3001671-68.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.409,05

Órgão julgador

05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:50

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 14:50

Juntada de Certidão

19/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 04:13

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134338567

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134338567

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Monte Tebas Executado: Luis Felipe Ferreira Araújo Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 3001671-68.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 2.409,05 (dois mil e quatrocentos e nove reais e cinco centavos), representado por taxas condominiais inadimplidas. Devidamente intimada para apresentar certidão de matrícula do imóvel atualizada, o exequente deixou decorrer o prazo concedido sem nada apresentar ou requerer. Nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, para constituir título executivo extrajudicial, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser documentalmente provado. Já o art. 786, do mesmo diploma legal, define que: "A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo." Diante da não apresentação da apresentação da matrícula atualizada do imóvel ou de outro documento que comprove a responsabilidade do executado pelas despesas de condomínio, não há como prosseguir a presente execução. Face ao exposto, deixo de receber a presente execução, nos termos da legislação acima exposta, julgando extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Arquive-se, após observadas as formalidades legais. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134338567

31/01/2025, 17:36

Indeferida a petição inicial

31/01/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 02:44

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:58

Publicado Decisão em 10/12/2024. Documento: 128424731

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 3001671-68.2024.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos matrícula atualizada do imóvel, de forma a comprovar a responsabilidade da parte executada pela unidade habitacional em questão; sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de dezembro de 2024. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128424731

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128424731

06/12/2024, 11:25

Todas as movimentações(18)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:50

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 14:50

Juntada de Certidão

19/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 04:13

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134338567

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134338567

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Monte Tebas Executado: Luis Felipe Ferreira Araújo Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 3001671-68.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 2.409,05 (dois mil e quatrocentos e nove reais e cinco centavos), representado por taxas condominiais inadimplidas. Devidamente intimada para apresentar certidão de matrícula do imóvel atualizada, o exequente deixou decorrer o prazo concedido sem nada apresentar ou requerer. Nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, para constituir título executivo extrajudicial, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser documentalmente provado. Já o art. 786, do mesmo diploma legal, define que: "A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo." Diante da não apresentação da apresentação da matrícula atualizada do imóvel ou de outro documento que comprove a responsabilidade do executado pelas despesas de condomínio, não há como prosseguir a presente execução. Face ao exposto, deixo de receber a presente execução, nos termos da legislação acima exposta, julgando extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Arquive-se, após observadas as formalidades legais. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134338567

31/01/2025, 17:36

Indeferida a petição inicial

31/01/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 02:44

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:58

Publicado Decisão em 10/12/2024. Documento: 128424731

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 3001671-68.2024.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos matrícula atualizada do imóvel, de forma a comprovar a responsabilidade da parte executada pela unidade habitacional em questão; sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de dezembro de 2024. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128424731

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128424731

06/12/2024, 11:25

Determinada a emenda à inicial

06/12/2024, 11:25

Conclusos para despacho

18/11/2024, 19:01

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 18:04

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 17:36

Sentença

•31/01/2025, 17:35

Decisão

•06/12/2024, 11:25

Decisão

•06/12/2024, 11:25