Tutela Antecipada Antecedente 3002542-13.2024.8.06.0112 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3002542-13.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/01/2025, 14:35

Juntada de certidão de custas - guia vencida

08/01/2025, 00:16

Juntada de certidão de custas - guia vencida

08/01/2025, 00:16

Juntada de certidão

18/12/2024, 15:12

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128054476

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NALIA ALVES GONCALVES REQUERIDO: COLEGIO PARAISO S/SIMPLES LTDA - EPP Tratam os presentes autos sobre AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (Avanço Escolar), promovida por NALIA ALVES GONÇALVES, em face de COLEGIO PARAÍSO S/SIMPLES LTDA - EPP. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Juízo da Infância e Juventude possui competência absoluta para apreciar demandas relativas a direitos individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes, ainda que o Poder Público encontre-se no polo passivo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel.Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.3.2016) 3. Assim, ao afastar a competência da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso para o julgamento de mandamus destinado a assegurar vaga em creche para menor, o Tribunal local dissentiu do entendimento desta Corte Superior, devendo o acórdão vergastado ser reformado. 4. Recurso Especial provido ( REsp 1833909/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019) Entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR PÚBERE. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 148, INCISO IV, DO ECA. ARTS. 65 E 66, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. 1. A presente controvérsia cinge-se à aferição do juízo competente para o julgamento de mandado de segurança impetrado por menor púbere, no qual se objetiva a aplicação do exame de proficiência e, caso obtenha a aprovação, que lhe seja concedido o certificado de conclusão do ensino médio, a fim de que seja garantido a sua matrícula no curso da Instituição de Ensino Superior. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 148, estabelece que a competência da Justiça da Infância e da Juventude, em relação à matéria, pode ser exclusiva (art. 148, caput, do ECA), hipótese em que haverá competência absoluta, ou concorrente (art. 148, parágrafo único, do ECA), hipótese em que se exige a situação de risco da criança ou adolescente para fixar tal competência. 3. De acordo com os arts. 148, inciso IV, e 209 da Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer as ações civis em que os direitos assegurados à criança e ao adolescente estejam sendo discutidos, quer se trate de demanda relativa a interesses individuais, coletivos ou difusos. 4. Ainda que a criança ou o adolescente não esteja em situação de risco, a violação perpetrada contra direito que lhe é garantido (direito à educação) será processada no Juízo da Vara da Infância e da Juventude, tendo em vista a competência absoluta para tratar a matéria, relativa ao acesso ao ensino obrigatório. 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 3a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a demanda de origem. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002542-13.2024.8.06.0112 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 3a VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE da Comarca de Fortaleza, juízo suscitante, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTE Relator (TJ-CE - CC: 00018217020188060000 CE 0001821-70.2018.8.06.0000, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2020; gn) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR PÚBERE. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 148, INCISO IV, DO ECA. ARTS. 65 E 66, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para decretar a nulidade da sentença e, por fim, declarar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - APL: 01424442120178060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023; gn) Pelo exposto, trata-se de matéria afeta à competência privativa da Vara da Infância e Juventude. Assim sendo, determino a remesse dos autos ao Serviço de Distribuição deste Fórum, para os devidos fins. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, terça-feira, 03 de dezembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128054476

09/12/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128054476

06/12/2024, 11:09

Declarada incompetência

04/12/2024, 12:43

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 22:05

Juntada de certidão de custas - guia paga

02/12/2024, 15:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/12/2024, 14:26

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/12/2024, 14:25

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NALIA ALVES GONCALVES REQUERIDO: COLEGIO PARAISO S/SIMPLES LTDA - EPP Tratam os presentes autos sobre AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (Avanço Escolar), promovida por NALIA ALVES GONÇALVES, em face de COLEGIO PARAÍSO S/SIMPLES LTDA - EPP. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Juízo da Infância e Juventude possui competência absoluta para apreciar demandas relativas a direitos individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes, ainda que o Poder Público encontre-se no polo passivo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel.Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.3.2016) 3. Assim, ao afastar a competência da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso para o julgamento de mandamus destinado a assegurar vaga em creche para menor, o Tribunal local dissentiu do entendimento desta Corte Superior, devendo o acórdão vergastado ser reformado. 4. Recurso Especial provido ( REsp 1833909/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019) Entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR PÚBERE. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 148, INCISO IV, DO ECA. ARTS. 65 E 66, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. 1. A presente controvérsia cinge-se à aferição do juízo competente para o julgamento de mandado de segurança impetrado por menor púbere, no qual se objetiva a aplicação do exame de proficiência e, caso obtenha a aprovação, que lhe seja concedido o certificado de conclusão do ensino médio, a fim de que seja garantido a sua matrícula no curso da Instituição de Ensino Superior. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 148, estabelece que a competência da Justiça da Infância e da Juventude, em relação à matéria, pode ser exclusiva (art. 148, caput, do ECA), hipótese em que haverá competência absoluta, ou concorrente (art. 148, parágrafo único, do ECA), hipótese em que se exige a situação de risco da criança ou adolescente para fixar tal competência. 3. De acordo com os arts. 148, inciso IV, e 209 da Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer as ações civis em que os direitos assegurados à criança e ao adolescente estejam sendo discutidos, quer se trate de demanda relativa a interesses individuais, coletivos ou difusos. 4. Ainda que a criança ou o adolescente não esteja em situação de risco, a violação perpetrada contra direito que lhe é garantido (direito à educação) será processada no Juízo da Vara da Infância e da Juventude, tendo em vista a competência absoluta para tratar a matéria, relativa ao acesso ao ensino obrigatório. 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 3a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a demanda de origem. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002542-13.2024.8.06.0112 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 3a VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE da Comarca de Fortaleza, juízo suscitante, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTE Relator (TJ-CE - CC: 00018217020188060000 CE 0001821-70.2018.8.06.0000, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2020; gn) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR PÚBERE. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 148, INCISO IV, DO ECA. ARTS. 65 E 66, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para decretar a nulidade da sentença e, por fim, declarar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - APL: 01424442120178060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023; gn) Pelo exposto, trata-se de matéria afeta à competência privativa da Vara da Infância e Juventude. Assim sendo, determino a remesse dos autos ao Serviço de Distribuição deste Fórum, para os devidos fins. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, terça-feira, 03 de dezembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128054476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128054476

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128054476

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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