Procedimento Comum Cível 3040089-32.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3040089-32.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PERICLES DUARTE DE SA REU: ESTADO DO CEARA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3040089-32.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Correção Monetária de Benefício pago com atraso, Conversão, Liminar, Acumulação de Proventos] Trata-se de pedido de gratuidade da justiça em que a parte autora apresenta petição em id:137373888 em atendimento a decisão de id:133020368, juntado alguns documentos com fins de comprovar a necessidade de gratuidade de justiça. Examinando a documentação juntada aos autos, demonstra-se que a parte autora detém condições econômicas para arcar com as custas processuais da ação ajuizada, visto que a sua situação financeira não condiz com o estado de miserabilidade a ensejar a concessão do benefício requestado. Denota-se de contracheques acostados e dos comprovantes de declaração de imposto de renda que a parte autora detém condições de arca com as custas judiciais iniciais. Dessa forma, entendo que as despesas pontuadas não foram suficientes para atestar a sua hipossuficiência. Nessa conjuntura, sobre o assunto, pertinentes os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira (in Benefício da Justiça Gratuita, editora Jus Podivm, 3ª edição,2008, p. 40) em que aduzem que "para mensurar a necessidade financeira do requerente, não se lhe é exigível o estado de penúria, de miséria; deve-se levar em conta a sua situação concreta, a falta que o dinheiro utilizado para custear aquele processo especificamente poderá fazer-lhe, e não a sua situação financeira em abstrato". Sob esse enfoque, verifica-se que a presunção juris tantum de hipossuficiência econômica não milita em favor da parte autora, que alegou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, desconstituída, contudo, pela documentação acostada aos autos, a refletir condição econômica capaz de arcar com as custas da demanda. Nesse contexto, é cediço que a Constituição Federal consagra, em seu art.5º, XXXV, a garantia do acesso à Justiça, assegurando, conforme inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, é o regramento insculpido no art. 98 do CPC/2015, o qual aduz que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". De fato, o § 3º, do CPC/2015, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ocorre que essa presunção é relativa e, dependendo do que for revelado pelo contexto fático, pode ser elidida. No caso, evidenciando que há elementos que demostrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juízo indeferir o pedido da benesse, desde que, anteriormente, oportunize à parte interessada a comprovação dos referidos requisitos, inteligência do § 2º, do art. 99, do CPC, que ora se transcreve: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita determino que a parte autora recolha as custas judiciais iniciais, levando em consideração o valor da causa informando em emenda de id:129415599 no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 CPC/15. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196313382

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196313382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196313382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196313382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196313382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196313382

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GANMEN DE PAIVA TAVARES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ELMIRO DIAS DE SOUSA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 190697278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 190697278

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