Execução de Título Extrajudicial 0204302-43.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204302-43.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0204302-43.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDAPOLO PASSIVO: EDIFICIO SOL DE VERAO DECISÃO Vistos, Considerando a desistência do exequente em ingressar com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica neste momento chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 92671312. Cite(m)-se o(s) executado(s) - CONDOMÍNIO SOL DE VERÃO, por meio de seu representante legal Jeane Carneiro da Rocha - para pagar(em) a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829), ou mediante carta precatória, a depender do endereço de citação. Endereço para citação: Rua Oliveira Filho, nº 1300, Bairro Praia do Futuro, CEP: 60181-810, Fortaleza/CE A expedição do expediente citatória fica condicionado ao pagamento das custas judiciais da referida diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao(s) devedor(es) será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188437711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188437711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188437711

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171062422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171062422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171062422

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de EDIFICIO SOL DE VERAO em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

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