Procedimento Comum Cível 0278261-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0278261-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0278261-13.2024.8.06.0001. Autor: FRANCISCO DOS REIS LOPES Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade do Contrato Bancário ajuizada por FRANCISCO DOS REIS LOPES em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que recebe benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que, ao consultar sua conta bancária, foi surpreendida com uma cobrança do banco réu, a qual desconhece, pois afirma não ter contratado nenhum empréstimo com o promovido. Nesse sentido, requereu, no mérito, a procedência dos pedidos com a consequente anulação do contrato de empréstimo consignado, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão interlocutória de ID 118874889, deferindo a tutela provisória, o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Citado, o réu ofereceu contestação e documentos (ID 126241613) No mérito, alegou, em suma, que a contratação do empréstimo consignado feito pela parte autora foi celebrado legalmente. Alega que a operação se deu de modo regular, pois o contrato foi firmado após o fornecimento dos documentos pessoais da parte autora e assinatura do termo, sustentando que o valor do empréstimo foi disponibilizado e que os descontos são devidos, agindo o réu, desse modo, no exercício regular de seu direito. Nesse sentido, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID 135475152. É o relatório. Decido. Ao analisar os autos, verificar que a documentação já juntada, composta pela transferência e pelos contratos apresentados pela parte, é suficiente para o julgamento do mérito da causa. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 370, prevê que o juiz pode, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas ao julgamento do mérito, desde que sejam pertinentes, úteis e não redundantes. No presente caso, tendo em vista que os documentos apresentados são claros e suficientes para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, indefiro o pedido de realização de prova em audiência, uma vez que a documentação constante em nossos autos é capaz de fornecer o julgamento do mérito. Passo à análise do mérito. Inicialmente, convém ressaltar que a relação existente entre as partes é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia dos autos cinge-se à análise acerca da legalidade do empréstimo consignado, bem como dos referidos descontos no benefício previdenciário da promovente. Esta afirma que jamais contratou o referido empréstimo. No caso dos autos, a demandante aderiu ao empréstimo consignado e o contrato foi assinado a próprio punho. A operação foi contratada 3 vezes conforme revela o documento de ID 126242753. Também não impugnou especificadamente a documentação trazida pelo demandado, sustentando apenas, de forma genérica, que houve nulidade na contratação. Nesse contexto, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o réu se desincumbiu do ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não vislumbro irregularidades no procedimento seguido pelo demandado, pois o contrato foi efetivamente assinado pela autor, demonstrando anuência com a contratação. Além disso, conforme comprovante de ID 126242748, foi efetivada a transferência bancária correspondente ao valor do empréstimo. De acordo com a Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008, há vedação para que o arquivo de averbação do crédito seja encaminhado sem a devida assinatura. No caso dos cautos, restou demonstrado que a autora assinou o documento eletronicamente, motivo pelo qual a averbação se deu de forma regular. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. A insurgência vertida no apelo cinge-se à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, nos moldes do art. 487, I do CPC/15. 2. O núcleo do litígio está em averiguar se a operação financeira ora ventilada de fato foi firmada pelo consumidor e se o montante pactuado lhe foi entregue. 3. No tocante ao contrato, foi de fato assinado pela parte demandante, conforme anuncia as inúmeras operações eletrônicas de segurança. No tocante ao depósito, foi de fato concretizado em nome da parte demandante. 4. Comprovada a existência de contrato válido, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por via lógica de consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de pagar danos morais. 5. Conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo in totum a decisão vergastada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00510424620218060055 Canindé, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Alegação de que não contratou empréstimo consignado junto ao réu, que está descontando parcelas de seu benefício previdenciário - Não acolhimento - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio eletrônico, com captura de "selfie" - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10072136320218260597 SP 1007213-63.2021.8.26.0597, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELADA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (TJ-RN - AC: 08051626620218205112, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível) No caso dos autos, conclui-se que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação do empréstimo consignado, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Sendo assim, o requerente usufruiu dos termos do contrato, havendo prova robusta nesse sentido, não havendo como ignorar todas as faturas mensais juntadas pelo réu cobrando a dívida constituída em desfavor do autor por meio do mesmo cartão de crédito consignado por ele impugnado. Por essa razão, não houve ilegalidade praticada pelo BANCO BMG, de modo que o contrato subsiste válido, inexistindo dano moral indenizável em favor do requerente. Outrossim, quanto ao pedido alternativo de que seja realizada a readequação/conversão do "empréstimo" via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, entendo que não merece prosperar diante da inexistência de comprovação de vício de consentimento na avença celebrada, pelo que deve vigorar o princípio da pacta sunt servanda, de modo que aquilo que foi contratado entre duas ou mais partes tem força de lei para elas. Dessa forma, não havendo irregularidades nos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, os pedidos indenizatório e ressarcitório devem ser afastados, já que ausente um dos pressupostos legais do dever de indenizar, qual seja, a conduta ilícita. Dessa revogo a tutela provisória concedida em ID 118874889. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o feito com resolução do mérito, revogando a tutela provisória concedida em ID 118874889, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Essas obrigações processuais impostas à demandante ficam, porém, submetidas ao regime da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

28/03/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 30/07/2025. Documento: 166634195

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166634195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166634195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166634195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166634195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166634195

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(61)