Procedimento Comum Cível 0280518-45.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 45.990,00

Órgão julgador

29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CLERY CARVALHEDO SILVA

CPF

Autor

NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

NG3 FORTALEZA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR MAIA COSTA

OAB/CE 9125·CPF·Representa: Autor

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO 49547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 189706539

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 189706539

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189706539

26/02/2026, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 15:23

Conclusos para decisão

23/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

15/10/2025, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

08/10/2025, 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/10/2025, 15:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2025 13:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

07/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento

07/10/2025, 12:50

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 30/09/2025 23:59.

03/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de MAYARA BRITO DE CASTRO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 05:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 05:26

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 170494370

23/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 170494370

23/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 189706539

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 189706539

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189706539

26/02/2026, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 15:23

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 15:23

Decisão

•04/08/2025, 19:07

23/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

15/10/2025, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

08/10/2025, 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/10/2025, 15:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2025 13:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

07/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento

07/10/2025, 12:50

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 30/09/2025 23:59.

03/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de MAYARA BRITO DE CASTRO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 05:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 05:26

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 170494370

23/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 170494370

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 170494370

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 170494370

22/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

19/09/2025, 10:49

Recebidos os autos

19/09/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170494370

19/09/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170494370

19/09/2025, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

17/09/2025, 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/09/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:25

Decorrido prazo de MAYARA BRITO DE CASTRO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:50

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:50

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:50

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 167566220

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 167566220

26/08/2025, 00:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2025 13:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

25/08/2025, 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

25/08/2025, 13:58

Recebidos os autos

25/08/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167566220

25/08/2025, 12:47

Decorrido prazo de MAYARA BRITO DE CASTRO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:13

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:13

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2025, 19:08

Conclusos para decisão

04/08/2025, 18:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/08/2025, 18:27

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 164612353

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 164612353

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164612353

29/07/2025, 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 14:43

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:18

Conclusos para despacho

28/01/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 17:06

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129362407

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0280518-45.2023.8.06.0001. AUTOR: CLERY CARVALHEDO SILVA REU: NG3 GOIÂNIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Determino que seja intimidado o advogado da parte autora, tendo-se em vista a juntada de procuração de fl.244, com o intuito de se manifestar sobre a decisão de fl. 261 (ID. 121066086), no prazo de 15 (quinze) dias. ". ID 121066093. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 6 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas]

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129362407

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129362407

06/12/2024, 13:25

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 18:19

Mov. [44] - Mero expediente | Determino que seja intimidado o advogado da parte autora, tendo-se em vista a juntada de procuracao de fl.244, com o intuito de se manifestar sobre a decisao de fl. 261, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

05/11/2024, 15:03

Mov. [43] - Concluso para Despacho

07/10/2024, 15:29

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02361161-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2024 15:49

05/10/2024, 15:53

Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

01/10/2024, 04:51

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396

20/09/2024, 18:52

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2024, 01:53

Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

18/09/2024, 17:49

Mov. [37] - Documento Analisado

18/09/2024, 17:49

Mov. [36] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2024, 17:32

Mov. [35] - Concluso para Despacho

02/09/2024, 12:26

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02289748-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/08/2024 13:55

30/08/2024, 14:12

Mov. [33] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

17/08/2024, 02:35

Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

05/08/2024, 16:23

Mov. [31] - Documento Analisado

05/08/2024, 16:23

Mov. [30] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 85-141 e 142-238, respectivamente, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes Necessarios.

23/07/2024, 15:56

Mov. [29] - Concluso para Despacho

17/07/2024, 16:52

Mov. [28] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

01/04/2024, 10:56

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

01/04/2024, 10:56

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

12/03/2024, 19:49

Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

12/03/2024, 19:11

Mov. [24] - Documento

12/03/2024, 10:19

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01926146-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/03/2024 15:21

11/03/2024, 15:38

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01924359-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/03/2024 08:29

11/03/2024, 09:01

Mov. [21] - Encerrar análise

06/03/2024, 13:02

Mov. [20] - Encerrar análise

06/03/2024, 13:02

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01899800-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/02/2024 19:37

27/02/2024, 19:51

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

20/02/2024, 13:15

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

20/02/2024, 13:15

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

06/02/2024, 23:03

Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

06/02/2024, 12:46

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

06/02/2024, 12:46

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

26/01/2024, 11:00

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

26/01/2024, 11:00

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

26/01/2024, 11:00

Mov. [10] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

25/01/2024, 19:43

Mov. [9] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

25/01/2024, 19:42

Mov. [8] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)

25/01/2024, 19:40

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

25/01/2024, 15:19

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2023, 11:37

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/03/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente

11/12/2023, 10:30

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

06/12/2023, 17:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2023, 17:58

Mov. [2] - Conclusão

30/11/2023, 12:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/11/2023, 12:34

Decisão

•11/07/2025, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2024, 15:03

Interlocutória

•05/09/2024, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2024, 15:56

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2024, 10:19

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2023, 17:58