Execução de Título Extrajudicial 0791346-49.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0791346-49.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0791346-49.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo Neuro Fortaleza S/c Ltda e outros (2) DECISÃO Vistos etc; Trata-se de Embargos à Arrematação interpostos pelos executados Neuro Fortaleza S/C Ltda, Firmo de Castro de Souza Holanda e Gilma Montenegro Padilha Holanda, nos quais alegam, em síntese, as seguintes razões: Impenhorabilidade do imóvel arrematado por ser bem de família: sustentam que o imóvel localizado na Rua Ana Bilhar, nº 740, apartamento 11, Bairro Meireles, Fortaleza/CE, é utilizado como moradia dos embargantes há décadas, configurando bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90, e, portanto, impenhorável; Irregularidades no leilão: apontam suposta ausência de intimação de todos os credores trabalhistas, conforme exigido pelo artigo 889, V, do CPC, invalidando o procedimento de hasta pública: Ausência de reversão do benefício do empréstimo à entidade familiar: afirmam que o banco exequente não demonstrou que os valores do empréstimo foram utilizados em prol da entidade familiar, condição que, segundo os embargantes, afastaria a penhorabilidade do imóvel hipotecado; Avaliação dos bens realizada há mais de 4 (quatro) anos. Os arrematantes, em suas impugnações, refutam os argumentos apresentados e defendem a regularidade do leilão, sustentando, em resumo: a validade e legalidade da arrematação, realizada dentro dos termos do edital e da legislação aplicável, ressaltando que o imóvel em questão não se enquadra como bem de família em razão de hipoteca previamente constituída; A inexistência de vícios no procedimento do leilão judicial, com o cumprimento de todas as exigências legais, inclusive no tocante à comunicação aos credores trabalhistas; A impossibilidade de discussão sobre a impenhorabilidade do bem nesta fase processual, em razão da preclusão consumativa e da perfeita consumação do ato de arrematação, conforme o artigo 903 do CPC. É o relatório. DA IMPENHORABLIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A alegação de impenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei nº 8.009/90, não encontra guarida neste caso. O imóvel foi objeto de hipoteca previamente constituída, sendo tal condição expressamente excetuada pela própria legislação que regulamenta a proteção ao bem de família. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a impenhorabilidade não se aplica aos casos em que o imóvel foi dado em garantia hipotecária, salvo prova de que a hipoteca foi constituída sem a ciência ou o consentimento do cônjuge, o que não é o caso. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLA AFASTADA EM IO GRAU. DECISÃO MANTIDA, HIPÓTESE RESSALVADA PELO INCISO V DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. DEVEDORES QUE OFERTARAM VOLUNTARIAMENTE BEM EM GARANTIA REAL. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EIVA INEXISTENTE. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (TJ-SP - ED: 1103239220118260000 SP 0110323-92.2011.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 25/08/2011, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2011) Além disso, é induvidoso que o empréstimo reverteu em proveito da família, visto que os cônjuges são médicos e o empréstimo obtido teve a finalidade de viabilizar a clínica onde o casal trabalhava, denotando claro benefício da entidade familiar. Por fim, tal matéria já foi apreciada e decidida na decisão de ID. 97926049. DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO LEILÃO Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação dos credores trabalhistas, verifica-se que o procedimento de comunicação foi realizado conforme o disposto no artigo 889, V, do CPC. Os documentos que carreiam o feito demonstram que os ofícios foram expedidos em tempo hábil, não havendo qualquer comprovação de prejuízo decorrente da comunicação supostamente extemporânea, sendo certo que, tendo em conta que a penhora foi decorrente de determinação judicial, a comunicação ao juízo responsável pela ordem de penhora é suficiente. Ademais, os créditos trabalhistas estão sub-rogados nos valores da arrematação, inexistindo qualquer prejuízo para os detentores de tal crédito. Outrossim, tal nulidade, se existisse, só poderia ser suscitada pelos credores trabalhistas, no caso de eventual prejuízo para os mesmos, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso. A jurisprudência corrobora tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMÓVEL LEVADO À LEILÃO E ARREMATADO. PENHORA ANTERIOR SOBRE O BEM EM FAVOR DOS AGRAVANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO LEILÃO. EXEGESE DO ART. 889, INC. V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E SIM À SUA INEFICÁCIA EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES. QUESTÃO QUE SEQUER FOI DELIBERADA, SENDO POSTERGADA PELO JUÍZO A QUO. ENCERRAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE NÃO GERA QUALQUER PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00629551720218160000 Londrina 0062955-17.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 07/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Ação de cobrança julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença - Penhora realizada e imóvel já avaliado - Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de sustação do leilão judicial autorizado - Alegação de nulidade, em razão de ausência de intimação dos credores trabalhistas - Manutenção da r. decisão - O executado, ora agravante, não tem legitimidade para questionar eventual inobservância dos artigos 799 e 889, do NCPC - Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade - Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência dos artigos 17 e 18, NCPC - Destarte, a atuação processual deve se circunscrever aos temas e atos processuais estritamente relacionados à sua esfera jurídica de interesses - Outrossim, os documentos dos autos demonstram que o executado está ciente, integralmente, de todos os autos do processo - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2214108-26.2017.8.26.0000 Campinas, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 18/12/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2017) DA ALEGADA DEFASAGEM DA AVALIAÇÃO Quanto à alegação de que a avaliação estaria defasada é incabível a apresentação de tal questionamento em sede de embargos à arrematação, especialmente considerando que a avaliação foi apresentada pelos próprios executados, tendo o exequente anuído com os valores apesentados. E mais, a decisão de ID. 97925448 homologou a avaliação ofertada pelos executados, tendo as partes sido intimadas de tal decisão e permanecido silentes. Ou seja, o momento processual adequado para as partes se manifestarem acerca da avaliação seria exatamente se insurgindo em relação à referida decisão, e não após o transcurso de diversos atos processuais e da arrematação. Outrossim, ao contrário do alegado pelos embargantes, a avaliação apresentada pelos executados remonta ao mês de dezembro de 2022, ou seja, da avaliação à arrematação transcorreu pouco mais de um ano. DA PRECLUSÃO E IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO A arrematação foi aperfeiçoada nos termos do artigo 903 do CPC, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável. Ainda que houvesse alguma nulidade anterior ao ato de arrematação, esta não pode mais ser suscitada, tendo em vista o decurso do prazo legal de 10 dias previsto no § 2º do mesmo artigo. Além disso, os embargantes participaram regularmente dos atos processuais sem opor qualquer objeção válida no momento oportuno. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE de TÍTULO EXECUTIVO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL - ARTIGO 903 DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. A matéria concernente a suposta nulidade encontra-se acobertado pelo instituto da preclusão temporal, uma vez que o executado/agravante não alegou a dita mácula na primeira oportunidade que lhe coube nos autos. Estando o auto de arrematação assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, a arrematação encontra-se perfeita, acabada e irretratável, não sendo passível de nulidade, incumbindo ao devedor buscar eventual reparação em face do credor, nos termos do artigo 903 do CPC. Se a conduta da parte não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 80 do CPC, não há falar na sua condenação em litigância de má-fé. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403848-34.2022.8.12.0000 Dourados, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à arrematação, mantendo a validade e eficácia da arrematação dos imóveis objeto da lide. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de arrematação de cada imóvel aos respectivos arrematantes, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, considerando a informação prestada pela síndica do Condomínio Edifício Oxumaré no ID. 106165445, constata-se que inexiste qualquer débito de condomínio anterior à imissão de posse, motivo pelo qual não cabe a reserva de qualquer valor para pagamento de eventuais débitos do referido condomínio, posto que, por serem posteriores à imissão na posse, são de responsabilidade do arrematante. Em relação aos débitos de tributos inerentes aos imóveis, constato que as informações prestadas pelo Município de Fortaleza não se coadunam com o disposto no art. 130 do CTN, visto que constam débitos de ISS, os quais não se sub-rogam no preço da arrematação. Assim, intime-se o Município de Fortaleza (portal) para, no prazo de 30 dias, apresentar de forma discriminada os créditos tributários relativos aos imóveis arrematados, discriminando, de forma detalhada e por menorizada, as dívidas tributárias de cada imóvel, indicando, ainda, conta bancária do Município para fins de expedição de alvará e quitação da dívida em questão. Intime-se os arrematantes (DJE) para tomarem ciência das respostas do 4º Ofício (ID. 112511065 e 112084566), adotando as providências pertinentes à transferência do registro dos imóveis. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 186087767

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186087767

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186087767

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO MELO CARLOS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(536)

legal

Todos os documentos(70)