Execução de Título Extrajudicial 3000278-30.2024.8.06.0045 - TJCE

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:08

Transitado em Julgado em 04/04/2025

24/04/2025, 12:07

Juntada de Certidão

24/04/2025, 12:07

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:37

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:37

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138151019

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138151019

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO DA SILVA 91834058449 Executado(a): MANUEL MESSIAS TEOTONIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000278-30.2024.8.06.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação ajuizada por Francisco da Silva, representado por advogado que, conforme consta dos autos, não possui inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na seccional deste Estado. Embora tenha sido dado prazo para a comprovação da regularidade de sua atuação, não houve manifestação até o momento. Fundamentação 1. Da Inscrição Suplementar na OAB e sua Relevância Nos termos do art. 10 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), a inscrição suplementar é obrigatória para advogados que exerçam atividade habitual em seccional diversa daquela em que possuem inscrição principal. O objetivo é assegurar que o exercício profissional seja fiscalizado pela seccional onde o advogado atua de forma recorrente. Embora a ausência de inscrição suplementar seja comumente interpretada como uma questão de ordem administrativa, incapaz, por si só, de ensejar o indeferimento da petição inicial, tal entendimento deve ser ponderado à luz do contexto concreto. No caso em análise, a atuação habitual do patrono, sem a devida inscrição, associada à prática reiterada de litigância sem fundamento jurídico sólido, compromete não apenas o dever de fiscalização da OAB, mas também a própria eficiência e regularidade da prestação jurisdicional. É que a parte autora, por meio de seu patrono, tem ajuizado diversas demandas nesta jurisdição, muitas das quais já extintas por razões como a prescrição, evidenciando um padrão de litigância que aparenta predatória, notadamente pelo ajuizamento simultâneo dos feitos e de viabilidade jurídica duvidosa de boa parte deles. 2. Da Litigância Predatória O direito de acesso à Justiça é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/88), mas não é absoluto. O art. 17 do Código de Processo Civil estabelece que é vedado à parte agir de modo temerário ou abusivo, sendo o processo judicial um instrumento para a realização do direito, e não um meio de criar tumulto processual ou sobrecarregar indevidamente o Judiciário. A jurisprudência reconhece que o ajuizamento simultâneo e indiscriminado de demandas com idêntico objeto, sobretudo sem a devida observância da prescrição ou outros pressupostos legais, pode caracterizar litigância de má-fé e desvirtuar a função jurisdicional. Conforme a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é dever do Judiciário coibir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e econômica do direito de demandar. Entre as condutas caracterizadoras da litigância predatória, destacam-se: 1. A propositura de várias ações semelhantes, com causas de pedir idênticas e ausência de particularização do caso concreto (Anexo A, item 7, da Recomendação nº 159/2024); 2. O ajuizamento em massa de demandas pela mesma parte ou causídico, sem demonstração de elementos mínimos de viabilidade jurídica (Anexo A, itens 6 e 13). No caso em tela, há indícios concretos de que a atuação do patrono e da parte autora seguem o padrão descrito. A reiterada propositura de ações, em que se verificam títulos que já não podem ser executados, por profissional que não comprovou sua inscrição suplementar, parece desatender o acesso responsável à Justiça, previstos nos arts. 5º, 6º e 77, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Do Indeferimento da Petição Inicial Diante do exposto, aplica-se ao caso o disposto no art. 330, III, do CPC, que prevê o indeferimento da petição inicial quando houver inépcia ou falta de interesse processual. O contexto de litigância abusiva; a ausência de plausibilidade jurídica de boa parte das pretensões, conforme já reconhecido em um sem número de processos, somada ao desatendimento da determinação judicial para que comprovasse sua inscrição suplementar neste estado do Ceará, são os pilares desta conclusão. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica advertido o patrono da parte autora de que o prosseguimento de condutas dessa natureza poderá ensejar a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barro/CE, na data constante na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138151019

11/03/2025, 09:00

Indeferida a petição inicial

10/03/2025, 13:50

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 17:28

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:03

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128165683

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000278-30.2024.8.06.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota Promissória] FRANCISCO DA SILVA 91834058449 Compulsando os autos, observo que o causídico subscritor da petição inicial ajuizou nesta comarca dezenas de demandas, enquanto sua inscrição na OAB é de outro estado da federação, sem que tenha sido apresentada inscrição suplementar no estado do Ceará. Desta feita, intime-se o advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar inscrição suplementar, sob pena de indeferimento da inicial por falha na representação processual. Expedientes necessários. 3 de dezembro de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128165683

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128165683

06/12/2024, 13:11

Determinada a emenda à inicial

05/12/2024, 16:00

Conclusos para decisão

04/12/2024, 01:03

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 14:14

—

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138151019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138151019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138151019

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128165683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128165683

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