Cumprimento de sentença 3001206-86.2024.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001206-86.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 18:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 10:25

Transitado em Julgado em 11/12/2024

09/01/2025, 10:24

Juntada de Certidão

09/01/2025, 10:24

Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 128392267

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001206-86.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELO HORIZONTE Promovido: EXECUTADO: ROSANGELA VIEIRA DE SOUSA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 Promovente: Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 125988368, que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinada pelas partes, conforme documento de identificação da parte executada nos IDs. 125988369/125988370. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Ademais, não haverá expedição de alvará, visto que o acordo será cumprido por boleto bancário. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128392267

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128392267

06/12/2024, 12:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/12/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:08

Juntada de certidão

18/11/2024, 11:08

Decorrido prazo de ROSANGELA VIEIRA DE SOUSA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:45

Juntada de Petição de diligência

10/11/2024, 22:54

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 08:23

Decisão

•20/11/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001206-86.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELO HORIZONTE Promovido: EXECUTADO: ROSANGELA VIEIRA DE SOUSA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 Promovente: Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 125988368, que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinada pelas partes, conforme documento de identificação da parte executada nos IDs. 125988369/125988370. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Ademais, não haverá expedição de alvará, visto que o acordo será cumprido por boleto bancário. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular