Embargos à Execução 0001502-91.2000.8.06.0143 - TJCE

Embargos à Execução 0001502-91.2000.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2025, 17:15

Alterado o assunto processual

12/05/2025, 17:13

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO CAVALCANTE em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:22

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2025, 21:20

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140528523

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140528523

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA EMBARGADO: MARIA DE LOURDES TORRES D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0001502-91.2000.8.06.0143 Vistos. INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Expedientes Necessários. Pedra Branca, 17 de março de 2025. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito - respondendo

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140528523

26/03/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 18:50

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de apelação

25/02/2025, 18:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO CAVALCANTE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:50

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:50

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128205446

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Requerido EMBARGADO: MARIA DE LOURDES TORRES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001502-91.2000.8.06.0143 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, em face de MARIA DE LOURDES TORRES, em razão de ação executiva de nº 0001866-63.2000.8.06.0143 todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O embargante alega excesso na execução, pois os valores apresentados como vencimentos, data do mês de maio de 1993, e os valores para efeito de atualização do referido demonstrativo vai até o mês de dezembro de 1995, com atualização até dezembro de 1999, não se sabendo o critério adotado. Com a inicial vieram os documentos de ID's 66222724 a 66227325. Impugnação aos embargos na ID 66227327 na qual a embargada, requer a rejeição liminar dos embargos pela ausência de causa de pedir, como seja, pela não indicação precisa do valor que entende devido, fazendo-se acompanhar pelo respectivo demonstrativo do débito. Despacho de ID 66222716 determinando a intimação do embargante para indicação do valor que entende incontroverso, com juntada dos contracheques requisitados às fls. 21-22, sob pena de rejeição dos embargos. Despacho de ID 66222707 deteminando a intimação do município embargante para regularizar a habilitação dos atuais procuradores nos autos presentes. Petitória da embargada requestando a rejeição dos presentes embargos, tendo em vista que o Município embargante, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer in albis, o prazo determinado pelo jupuzi, para que realizasse a emenda, juntando a planilha de cálculo com os valores embargados devidamente discriminados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, considerando a natureza da demanda. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidades da demanda, passo à análise do mérito. Analisando os autos, observa-se que o embargante, pretende por meio dos embargos à execução, impugnar o que restou decidido nos autos da ação de despejo nº 0001866-63.2000.8.06.0143, em que figura como demandado. Primeiramente, cumpre mencionar acerca do cabimento do embargo à execução contra título judicial, haja vista que restou oposto antes do advento do CPC de 2015, que suprimiu do ordenamento jurídico a figura dos embargos à execução com fundamento em título judicial. O art. 798 do CPC exige que o credor instrua a inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. Ocorre que, no presente caso, o exequente trouxe um demonstrativo analítico de débito (fls. 52-58- processo 0001866-63.2000.8.06.0143), que ao contrário do que entende o embargante, é perfeitamente compatível com o exigido pela lei processual civil. No mérito, o embargante alegam que há nítido excesso de execução pois os valores apresentados como vencimentos, data do mês de maio de 1993, e os valores para efeito de atualização do referido demonstrativo vai até o mês de dezembro de 1995, com atualização até dezembro de 1999, não se sabendo o critério adotado. Primeiramente, cumpre salientar que de fato, o excesso de execução é uma das matérias possíveis de ser arguida nos embargos à execução, consoante o art. 917, III do CPC. Ocorre que, apesar disso, a parte embargante não indicou o montante que entende devido e nem apresentou planilha de cálculo, conforme determina a legislação processual civil, na norma do §3º do artigo 917 do Código de Processo Civil Dessa forma, incide no presente caso o art. 917, § 4º, II do CPC, ou seja, este magistrado não poderá examinar a referida alegação de excesso de execução. Por fim, sabe-se que uma vez julgados improcedentes os presentes embargos, deve ser continuada a execução. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão vindicada nos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, com isso, condeno os embargantes no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor do crédito exequendo. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Pedra Branca (CE), 4 de dezembro de 2024 MÁRCIO FREIRE DE SOUZA Juiz de Direito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 10:44

Despacho

•17/11/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Requerido EMBARGADO: MARIA DE LOURDES TORRES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001502-91.2000.8.06.0143 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, em face de MARIA DE LOURDES TORRES, em razão de ação executiva de nº 0001866-63.2000.8.06.0143 todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O embargante alega excesso na execução, pois os valores apresentados como vencimentos, data do mês de maio de 1993, e os valores para efeito de atualização do referido demonstrativo vai até o mês de dezembro de 1995, com atualização até dezembro de 1999, não se sabendo o critério adotado. Com a inicial vieram os documentos de ID's 66222724 a 66227325. Impugnação aos embargos na ID 66227327 na qual a embargada, requer a rejeição liminar dos embargos pela ausência de causa de pedir, como seja, pela não indicação precisa do valor que entende devido, fazendo-se acompanhar pelo respectivo demonstrativo do débito. Despacho de ID 66222716 determinando a intimação do embargante para indicação do valor que entende incontroverso, com juntada dos contracheques requisitados às fls. 21-22, sob pena de rejeição dos embargos. Despacho de ID 66222707 deteminando a intimação do município embargante para regularizar a habilitação dos atuais procuradores nos autos presentes. Petitória da embargada requestando a rejeição dos presentes embargos, tendo em vista que o Município embargante, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer in albis, o prazo determinado pelo jupuzi, para que realizasse a emenda, juntando a planilha de cálculo com os valores embargados devidamente discriminados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, considerando a natureza da demanda. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidades da demanda, passo à análise do mérito. Analisando os autos, observa-se que o embargante, pretende por meio dos embargos à execução, impugnar o que restou decidido nos autos da ação de despejo nº 0001866-63.2000.8.06.0143, em que figura como demandado. Primeiramente, cumpre mencionar acerca do cabimento do embargo à execução contra título judicial, haja vista que restou oposto antes do advento do CPC de 2015, que suprimiu do ordenamento jurídico a figura dos embargos à execução com fundamento em título judicial. O art. 798 do CPC exige que o credor instrua a inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. Ocorre que, no presente caso, o exequente trouxe um demonstrativo analítico de débito (fls. 52-58- processo 0001866-63.2000.8.06.0143), que ao contrário do que entende o embargante, é perfeitamente compatível com o exigido pela lei processual civil. No mérito, o embargante alegam que há nítido excesso de execução pois os valores apresentados como vencimentos, data do mês de maio de 1993, e os valores para efeito de atualização do referido demonstrativo vai até o mês de dezembro de 1995, com atualização até dezembro de 1999, não se sabendo o critério adotado. Primeiramente, cumpre salientar que de fato, o excesso de execução é uma das matérias possíveis de ser arguida nos embargos à execução, consoante o art. 917, III do CPC. Ocorre que, apesar disso, a parte embargante não indicou o montante que entende devido e nem apresentou planilha de cálculo, conforme determina a legislação processual civil, na norma do §3º do artigo 917 do Código de Processo Civil Dessa forma, incide no presente caso o art. 917, § 4º, II do CPC, ou seja, este magistrado não poderá examinar a referida alegação de excesso de execução. Por fim, sabe-se que uma vez julgados improcedentes os presentes embargos, deve ser continuada a execução. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão vindicada nos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, com isso, condeno os embargantes no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor do crédito exequendo. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Pedra Branca (CE), 4 de dezembro de 2024 MÁRCIO FREIRE DE SOUZA Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

—