Procedimento Comum Cível 0054616-50.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054616-50.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054616-50.2021.8.06.0064. Exequente: AUTOR: AURENY DE ALENCAR MELO Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] 1. Em observância a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91, com determinação de realização de perícia prévia e inversão do ônus da antecipação da prova pericial pelo INSS nas ações de acidente de trabalho de competência da Justiça Estadual, chamo o feito à ordem e determino: 1.1. Considerando a existência de apenas um profissional regularmente credenciado junto ao TJCE na especialidade de ortopedia, bem como que tal profissional declinou da nomeação deste Juízo nos autos nº 3001507-65.2024.8.06.0064 e não respondeu às intimações acerca de sua nomeação nos autos nºs 3002491-49.2024.8.06.0064, 3002322-62.2024.8.06.0064 e 3002148-53.2024.8.06.0064, nomeio como perito(a) judicial o Dr. JOSE AUGUSTO AZEVEDO FALCÃO, médico perito em ortopedia, não credenciado ao TJCE, nos termos do artigo 11 da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 1.2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Requerente/ Intime-se o(a) perito(a) nomeado, através do endereço eletrônico [email protected], para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada com a apresentação do respectivo laudo. Fixo o prazo de entrega do laudo de até 60 (sessenta) dias após sua realização. 1.3. Aceito o encargo, intime-se a parte autora, via DJe, acerca da nomeação e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, nomeie assistente técnico e apresente quesitos, se não os tiver formulado na petição inicial. 1.4. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se o(a) perito nomeado para que indique dia e hora para a realização da perícia, preferencialmente em regime concentrado, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Advirta-se que, realizado o exame, deverá juntar o laudo nos autos do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 1.5. Agendada a perícia, intime-se o INSS, por sua Procuradoria via portal eletrônico, sobre a perícia agendada e para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito judicial referente ao pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 1º, § 5º da Lei nº. 13.876/2019. Além disso, deverá anexar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, dossiê médico e previdenciário, caso não tenha sido apresentado com a contestação. 1.6. Intime-se a parte autora, via postal e por seu advogado via DJE, da perícia agendada. 2. Apresentado o laudo: 2.1. Expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional; e 2.2. Intimem-se os litigantes, por seus advogados e Procuradoria, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos oferecerem pareceres, caso queiram (artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 11/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203719230

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 184348379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 184348379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184348379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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