Monitória 0118400-64.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0118400-64.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEKI CONFECCOES LTDA REQUERIDO: DANUZIO REGYS DE MELO MORAIS SENTENÇA PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível de Fortaleza PROCESSO Nº: 0118400-64.2019.8.06.0001 AUTOR/ Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NEKI CONFECCOES LTDA em desfavor da Sentença proferida por este juízo (id. 12459193). A parte embargante, sustenta a ocorrência de omissão na referida sentença, afirmando que, a sentença proferida fixou como termo inicial dos juros de correção a partir da citação, contudo, que no referido caso os juros de mora e a correção monetária devem ter como termo inicial o vencimento do débito, já que é possível se extrair o respectivo vencimento da obrigação. Eis o breve relato. Decido. O artigo 1.022, I, II e III, do CPC dispõe: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.", observado o prazo de cinco dias, atendidos os requisitos legais, passo a análise do mérito do recurso. Destaca-se que verificando-se omissão na sentença, mesmo que por outro fundamento, os julgadores podem corrigi-la de ofício, na forma do art. 494, CPC. Cinge-se a controvérsia em torno da definição do termo inicial para a contagem de juros de mora e correção monetária. No caso em tela, a presente ação foi proposta com fundamento em créditos decorrentes de notas fiscais inadimplidas pelo promovido. Em se tratando de obrigação contratual, positiva e líquida, com vencimento certo, tais juros têm como termo a quo a data do vencimento da dívida. Assim, ainda que essa obrigação contratual seja cobrada por meio de ação monitória, por ser positiva, líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento do contrato no respectivo vencimento, nos termos definidos na relação de direito material, e não a partir da citação. Nos termos da jurisprudência fixada pelo STJ, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS) Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2098513 MG 2022/0091485-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Dessa forma, acolho a tese trazida nos Embargos de Declaração. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração para alterar o dispositivo da sentença embargada que passa a ser: "Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, em especial os artigos 700, 702 § § 2º, 3º e 8º, REJEITO os embargos monitórios opostos e, em consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 6.160,55 (seis mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, anualmente capitalizados e corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do vencimento de cada obrigação, até a efetiva liquidação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, na forma do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. " Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota Meta 2 - CNJ

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NEKI CONFECCOES LTDA RÉU/REQUERIDO: CICERO ROBERTO RODRIGUES e outro PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível de Fortaleza PROCESSO Nº: 0118400-64.2019.8.06.0001 AUTOR/ Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por NEKI CONFECÇÕES LTDA em desfavor de CÍCERO ROBERTO RODRIGUES, na qual a promovente alega, em síntese, que é credora do promovido no valor de R$ 6.160,55 (seis mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), representado pelas duplicatas de fls.16/21. A promovente pugnou pela expedição de mandado monitório para que o promovido, no prazo legal, efetue o pagamento do débito ou para que oponha embargos monitórios. Ao final, não sendo efetuado o pagamento, requer que seja constituído de pleno direito o título executivo judicial. Com a inicial, documentos anexados às fls. 5/24. Após as tentativas de localização frustradas do promovido, deferiu-se o pleito de citação por edital por estar o réu em local incerto e não sabido (fl. 149). Citado por edital, o demandado nada apresentou, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou Embargos Monitórios de fls. 170/171, por negação geral dos fatos alegados na petição inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a lide se resume à discussão de matéria de direito. Nos termos do art. 700, I, do Código de Processo Civil, a Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso concreto, a parte autora propõe a ação fundamentada em DANFE (fls. 16/21), comprovantes de entrega da mercadoria (22/23) e planilha de débitos (fl. 24), o que se mostra absolutamente suficiente para legitimar o ajuizamento da presente ação O acervo probatório apresentado pela parte promovente é robusto, não havendo qualquer dúvida acerca do dever que a ré possui de pagar a dívida, pois adquiriu e recebeu diversos produtos sem pagar por isso, enriquecendo ilicitamente. No contexto da matéria em apreço, compulsando os argumentos lançados na exordial e demais peças repousantes nos autos, compreende-se ser inequívoca, no caso concreto, a existência de vínculo obrigacional entre as partes, restando certo que a promovida não refutou o seu dever legal de quitar o débito comprovado por meio dos documentos juntados pela postulante. Nesse âmbito, a jurisprudência nacional, inclusive do STJ, é pacífica em considerar que notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega da mercadoria ou de prestação do serviço são provas suficientes a embasar a ação monitória: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDEDO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 5.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 968508 GO2016/0216389-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) In casu, o promovido apenas apresentou embargos de negativa geral. Nesse contexto, o ônus probatório em ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao devedor cabe apresentar provas que desconstituam a força monitória reconhecida à prova. Em sendo assim, no caso concreto, tenho que a promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar a inexistência do débito ou negócio jurídico, de sorte que a procedência da presente ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, em especial os artigos 700, 702 § § 2º, 3º e 8º, rejeito os embargos monitórios opostos e, em consequência, julgo procedente os pedidos iniciais, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 6.160,55 (seis mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, anualmente capitalizados e corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação, até a efetiva liquidação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, na forma do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suportados pelo promovido. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte exequida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita na exordial, com as devidas correções monetárias, acrescidos de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Intime-se também o exequido de que transcorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações (art. 525, do CPC), assim como que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, serão computados ao débito multa de 10% (dez por cento) e ainda os honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento), ambos sobre do valor em execução (art. 523, § 1º e § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 2 - CNJ

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 150728117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150728117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150728117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130396775

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(33)