Execução Fiscal 0161721-33.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0161721-33.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/04/2025, 14:36

Decorrido prazo de IDEAL CLUBE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 22:12

Publicado Decisão em 10/12/2024. Documento: 129350080

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: IDEAL CLUBE D E C I S Ã O Recebidos hoje. Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o primeiro dia útil de outubro de 2039, ficando a cargo do Exequente a informação o inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos da PGM e: 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 6 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0161721-33.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129350080

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129350080

06/12/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/12/2024, 14:56

Juntada de outros documentos

06/12/2024, 11:56

Conclusos para decisão

06/09/2024, 10:16

Juntada de Certidão

06/09/2024, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 07:01

Documentos

DECISÃO

•06/12/2024, 14:56

DESPACHO

•02/05/2024, 07:01

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de IDEAL CLUBE em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/12/2024. Documento: 129350080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129350080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129350080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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