Procedimento Comum Cível 0214589-65.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214589-65.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0214589-65.2023.8.06.0001. Autor: R. V. M. V. L. e outros Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência] Vistos e examinados. Cuida a presente de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/ Pedido de Tutela Antecipada, aforada por RAYCKA VITÓRIA MENDES VIEIRA LOES, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, a Sra. RAYLLA REBECKA VIANA MENDES VIEIRA BARREIRA, devidamente qualificadas, com fundamento na legislação atinente à espécie e à matéria em desfavor da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE MÉDICA LTDA, igualmente individuada nos autos, tendo a autora na exordial, com o viso precípuo de obter medida liminar para realização do do tratamento com bomba de infusão contínua e os materiais necessários, que de acordo com a prescrição médica (id. 119033921). No despacho de admissibilidade fora concedido o beneplácito da gratuidade judicial e deferida a medida liminar (id. 119030933). Trâmite regular do feito, com apresentação da peça processual da ré informando o cumprimento da liminar (id. 119030960) e contestatória pela instituição suplicada (id. 119030972). O processo teve seu curso normal da ritualística processual, pontuando com a deliberação do anúncio do julgamento antecipado da lide (id. 119033904). A suplicada postulou pela reconsideração da determinação do anúncio do julgamento da lide, enfocando a necessidade de realização de exame pericial, posto que a Prescrição Médica, a não possui caráter absoluto, podendo - e devendo - ser questionada ou confrontada, inclusive a recomendação medica ou necessidade de o paciente ser objeto de pericia - junto com a eficácia da terapêutica indicada, conforme fundamenta na petição de id. 119033909. Em nova manifestação autoral, vem requestada novo pedido para manutenção da liminar deferida, visto que a ré suspendeu o fornecimento de insumos e insulina, informando que a liminar só completava o fornecimento por um ano, vez que interrupção esta que coloca a autora em estado de ter a sua diabetes alterada com hiperglicemias e indo sistematicamente a nosocômios para estabilizar sua glicemia, pois sem os insumos e as insulinas solicitadas pelo Dr. Miguel Hissa, são os itens fundamentais para que o tratamento tenha sucesso, devendo ser realizado de forma contínua. (id. 127718205). Sucinto relato. DECIDO. Perlustrado os presente autos processuais, emerge neste seara analisar a renovação do pleito autoral para manutenção da tutela de urgência deferida, para o tratamento da diabete tipo 1 da parte autora, ante a emergência do estado clínico da promovente, o qual encontra-se subsidiado no laudo médico acostado ao id.119034875, para um tratamento contínuo da bomba de insulina e insumos, como infere-se dos documentos coligidos na exordial, prescrito pelo o endocrinologista Miguel Nasser Hissa, a indispensabilidade do tratamento requerido, bem como que não há dúvida de que a doença (Diabetes Mellitus Tipo 1) é coberta pelo contrato pactuado com a operadora de saúde, não podendo esta alegar a existência de cláusula limitativa para negar o melhor tratamento ao paciente. Dessarte, despiciendo singrar por nova fundamentação técnica para análise do caso vertente, mormente quando assaz pontilhada na interlocutória repousante ao id. 119030933, os quais de logo ratifico in totum, no presente momento processual. Ademais, de curial sabença o direito à saúde está intimamente vinculado ao direito à vida, à integridade corporal e à psique, possuindo caráter extrapatrimonial. Destarte, se ocorre violação do direito à saúde do consumidor não há como voltar ao statu quo ante, de modo que as tutelas jurídicas adequadas são as tutelas preventiva e inibitória, as quais vêm conjugadas com técnica mandamental consistente na emissão de ordem de fazer ou não fazer. Aliado a toda celeuma circundante ao processado jaez, não há de imperar o obstáculo impingido pela ré, visto a aplicação do artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados de assistência à saúde, quando estabelece a obrigatoriedade em sua maior acepção da cobertura do atendimento em casos que o procedimento, caso não realizado, resulte em lesão irreparável. Isto posto e, por tudo que nos autos consta, DEFIRO a extensão da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, art. 294 e 300 do CPC, INTIMANDO-SE a instituição requerida, para que autorize, forneça e custeie em prol da autora o tratamento médico da diabetes mellius tipo 1, por meio da bomba de infusão contínua de insulina paradigma, bem como o material mensal, pelo prazo renovado de 06(seis) meses e demais cuidados circundantes, indicados e requisitados pelo médico competente para o ato, conforme já deliberado no id. 119030933. Outrossim, noutra diapasão, hei por bem chamar o feito a ordem, tornando sem efeito a deliberação de julgamento antecipado da lide ( id. 119033904), visto a necessidade de realização de exame pericial médico na suplicante, para verificação e aferição do melhor tratamento médico e prazo de sua prestação, para formação adequada do arcabouço processual. Determino a realização do exame pericial, devendo a sra. Diretora de Unidade Judiciária proceder diligências junto ao SIPER -Sistema de peritos do Tribunal de Justiça, para indicação de perito médico com especialidade em endocrinologia, em face a sistemática processualista do ônus da prova, normatizado no artigo 373 e seguintes da Lei de Regência Civil, diante do alegado e perquirido nas peças processuais dos contendores. O ônus da prova pericial caberá a promovida. Notifique-se o expert pela via telefônica, e-mail ou pessoalmente a SEJUD, para apresentação da estimativa da verba honorária e indicação precisa dos dados que deverão ser solicitadas as partes empós análise dos autos, se assim aceitar, o que será certificado nos autos, servindo escrupulosamente, independente de compromisso, devendo, por conseguinte, apresentar a estimativa da verba honorária. Apresentada a proposta de honorários do Perito Judicial, sem impugnação quanto ao valor pedido, deposite a parte promovida, o qual determino o ônus da prova pericial, o correspondente a 50%(cinquenta por cento) do valor indicado, como adiantamento dos honorários do expert, no prazo de 10(dez) em conta vinculada ao juízo, ficando advertida que a ausência do respectivo depósito implicará na proibição à parte inadimplente de indicar assistente técnico e de formular quesitos. Novamente faculto ainda, caso seja desejo dos litigantes a possibilidade de se compor à lide, para tanto apresentando proposta ou petição conjunta com fins de homologação. Ademais, é de bom alvitre realçar, que as partes devem sopesar os seus direitos e deveres (obrigações) postos nas lides, verificando amiúde toda a situação processual que dormita nos cadernos procedimentais, mormente para não visualizarem somente os pontos que lhe favorecem esquecendo os da parte adversa. Expeça-se a competente mandado intimatória com urgência do preposto da suplicada, sem prejuízo da intimação de seus doutos advogados habilitados no processado, via DJCE. Expedientes necessários e breves pela comam para cumprimento da tutela provisória, sem prejuízo da publicação pela DJCE do ora deliberado. Fortaleza, 5 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 196562309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 196562309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196562309

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(2174)