Execução de Título Extrajudicial 0231531-75.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0231531-75.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: CORINA BASTOS BITU [Prestação de Serviços] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0231531-75.2023.8.06.0001 Vistos, etc. A parte executada, Corina Bastos Bitu, ID 93102012 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz que existe uma outra ação que tramita junto à 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, feito tombado sob o nº 0224006-42.2023.8.06.0001, cujo objeto cinge-se à RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO c/c REQUERIMENTO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, possuindo o mesmo objeto da presente ação, as mesmas partes e a mesma causa de pedir, configurando-se a litispendência. Pede que seja extinta a presente ação, com a condenação do exequente no ônus da sucumbência. Impugnação a Exceção de Pré-Executividade, ID 93102023, pugnando pela sua improcedência. Decido. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida há necessidade de que a matéria possa até ser apreciada de ofício pelo julgador como, por exemplo, pressupostos processuais, condições, a inexistência, nulidade ou inexequibilidade do título executivo e nulidades em geral. O CPC/15 prevê que uma ação é idêntica a outra quando tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do artigo 337, §2º, daquele diploma legal, hipótese em que se verifica a litispendência, conforme §1º do dispositivo em referência. A litispendência consiste em mecanismo processual que impede o julgamento de mérito de um processo na hipótese de outro, idêntico, já ter sido instaurado e ainda não ter sido julgado, em definitivo, pelo Poder Judiciário. Isto porque qualquer decisão em duplicidade acerca de uma questão já pacificada não pode gerar resultados positivos à sociedade, na medida em que, se forem conflitantes, haverá afronta à segurança jurídica e, se idênticas, terão acarretado movimento desnecessário da máquina estatal, com os correspondentes custos para o erário. As matérias possíveis de serem enfrentadas pela via estreita da exceção de pré-executividade são aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício por serem de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No caso concreto, extrai-se que, em que pese a presente ação ter como título o mesmo contrato objeto da ação de nº 0224006-42.2023.8.06.0001, não se vislumbra a presença de litispendência, vez que as causas de pedir e os pedidos são diversos. As alegações do executado da ocorrência da litispendência, não se mostra, de plano, a partir dos documentos demonstrados na lide. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Por fim, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais para expedição de mandado de penhora e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, diante da ciência inequívoca, vez que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, bem como do decurso do prazo sem o pagamento espontâneo do débito, expeça-se carta precatória com a finalidade de penhora e avaliação em desfavor da parte executada. Expedientes necessários. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 189203188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 189203188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189203188

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168275394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168275394

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