Usucapião 0251735-77.2022.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0251735-77.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0251735-77.2022.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUSAREQUERIDO(A)(S): MARIA CLEIDE ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE E CONJUGE Indefiro o pedido de citação editalícia formulado pela parte autora, uma vez que se trata de medida excepcional, na medida em que se faz necessário para o seu deferimento, em primeiro lugar, o esgotamento de todos os meios de localização do réu. Verifico que, no curso da presente demanda, restou determinada a apresentação, por parte da promovente, do número de CPF do cônjuge da demandada. Contudo, as consultas anexadas na petição de ID 127080008 restringiram-se ao CPF e ao nome da Sra. Maria Cleide Eleutério de Albuquerque, revelando, assim, insuficiência nas diligências empreendidas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. "Ora, interpretando-se o art. 231 do CPC, a jurisprudência entende que, tratando-se a citação editalícia medida excepcional, deve-se tentar a localização pessoal do réu por todas as formas (expedição de ofício a órgãos públicos, etc.). Somente quando resultarem infrutíferas as tentativas é que estará aberta à oportunidade para a citação por edital." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.223 - ES (2015/0181233-1). RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. J: 21/03/2018. Dje: 03/04/2018). Desta feita, intime-se a parte demandante para promover as diligências necessárias para o fim de viabilizar a citação da parte promovida(o) ainda não citada, inclusive, mediante a requisição, junto a Órgãos Públicos ou concessionárias de serviços públicos, telefonia e de informações relativas ao endereço dos demandados constantes de seus cadastros, ou, ainda, requerer a consulta junto aos sistemas de pesquisas patrimoniais à disposição do Judiciário, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Fortaleza-CE, 26 de novembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Edital em 12/02/2026. Documento: 192097968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192097968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192097968

Expedição de Edital.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JERONIMO DE ABREU JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 21/01/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 184398888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 184398888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184398888

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(29)