Procedimento Comum Cível 0255308-94.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 134.645,22

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 17/03/2026. Documento: 196074047

17/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196074047

17/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196074047

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196074047

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196074047

13/03/2026, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196074047

13/03/2026, 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 16:58

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 15:37

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:52

Decorrido prazo de LUCIANO LAUAR DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:52

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133618824

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133618824

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DUCE TEIXEIRA GONZAGA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Determino o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1300/STJ, no qual se discute "a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", matéria imprescindível para a solução da presente lide. Destarte, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". Aguarde-se os autos em fila de Processos Suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0255308-94.2020.8.06.0001

13/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(100)

Publicado Decisão em 17/03/2026. Documento: 196074047

17/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196074047

17/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196074047

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196074047

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196074047

13/03/2026, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196074047

13/03/2026, 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 16:58

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 15:37

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:52

Decorrido prazo de LUCIANO LAUAR DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:52

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133618824

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133618824

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DUCE TEIXEIRA GONZAGA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Determino o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1300/STJ, no qual se discute "a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", matéria imprescindível para a solução da presente lide. Destarte, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". Aguarde-se os autos em fila de Processos Suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0255308-94.2020.8.06.0001

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133618824

12/02/2025, 18:52

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

30/01/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 08:53

Conclusos para decisão

23/01/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 16:14

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 126229168

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DUCE TEIXEIRA GONZAGA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Considerando a existência de questões processuais pendentes de apreciação, passo a apreciar as preliminares de contestação. Consta nos autos contestação de ID nº 117997695 apresentada pelo promovido Banco do Brasil S.A, onde aponta preliminarmente, (a.1) a indevida concessão do benefício da justiça gratuita; (a.2) a ilegitimidade ad causam do promovido para figurar no polo passivo da demanda; (a.3) a incompetência absoluta da Justiça Estadual para a apreciação da controvérsia; indica como prejudicial do mérito, (b.1) a prescrição; meritoriamente, (c.1) a impugnação aos cálculos apresentados pela promovente; (c.2) os supostos saques indevidos; (c.3) a inaplicabilidade do CDC; (c.4) a inexistência do dano material; (c.5) o arbitramento dos honorários advocatícios. Em réplica (ID 117997703), a autora requer o não acolhimento das preliminares elencadas pelo promovido. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 117997704), o promovido (ID 117997709) requer a produção de prova pericial contábil. Decisão de ID nº 117998125 determinou a realização de prova técnica, bem como nomeou perito. É o Relatório. Decido. PRELIMINAR 1.1 Gratuidade Judiciária Convém destacar a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial (STJ), oportunidade em que entendeu que: Não é dado ao juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou determinar a comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que apontem, ainda que preliminarmente, a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (REsp 2.055.899). Assim, ratifico a decisão de ID nº 117997688 para que seja mantida a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Preliminar Rejeitada. 1.2 Ilegitimidade Passiva e de Incompetência da Justiça Estadual Destarte, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1150, entendeu que: I) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Considerando que a competência da Justiça Estadual foi firmada em sede de recurso repetitivo julgado pela mesma Corte Superior, mostra-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal apenas para aplicar o precedente já fixado, por contrariar a economia processual. Diante disso, depreende-se que a Justiça Estadual possui legitimidade para julgar a controvérsia. Preliminares Rejeitadas. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Quanto à prejudicial de prescrição, consoante o entendimento do STJ, o prazo aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, iniciando a contagem a partir da data em que a parte autora toma ciência dos desfalques, a qual deve ser entendida como a data em que o saldo remanescente foi disponibilizado para o titular da conta. Nesse sentido, o TJDFT entendeu que o termo inicial do prazo prescricional "é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP - teoria actio nata" (TJDFT, Acórdão 1848399, 07264171320198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/4/2024, publicado no PJe: 25/4/2024). Em consulta ao extrato (ID 117998138) o saque ocorreu em 30/11/2017. Assim, tendo em vista que o prazo prescricional é de 10 anos, inexiste prescrição da pretensão autoral. MÉRITO A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre a eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Da Prova Pericial Contábil Ante o lapso temporal decorrido sem manifestação do perito nomeado, o destituo do encargo que lhe foi atribuído. Assim, em consulta ao Sistema de Peritos do TJCE - SIPER nomeio para os trabalhos Diego Felipe Santos Cavalcante, e-mail [email protected], com o endereço na Rua Donatila de Carvalho, nº 39, Apto 404, bairro São Gerardo, CEP 60.325-100, que deverá ser intimado através de e-mail para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 05 dias, devendo o envio da proposta ser através do Sistema PJe1G, bem como deverá informar o número de CPF. Uma vez da apresentação da proposta de honorários, as partes querendo, manifestar-se-ão no prazo de 05 dias, devendo, em caso de concordância, a parte requerida depositar em juízo o valor dos honorários, ônus a este por ter sido quem requereu a prova. Realizado o depósito, fica deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo Perito, ficando na ocasião do levantamento intimado para início de seus trabalhos com prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, ficando autorizado de logo o levantamento do remanescente quando da entrega do laudo. No prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, as partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, ficando os assistentes técnicos, acaso indicados, cientes que poderão apresentar seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, prazo este também para manifestação das partes sobre o laudo. Dê-se conhecimento ao expert através de e-mail. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0255308-94.2020.8.06.0001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 126229168

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126229168

06/12/2024, 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/11/2024, 18:31

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:20

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 05:53

Mov. [72] - Conclusão

01/11/2024, 10:48

Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/10/2024, 10:43

Mov. [70] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

16/10/2024, 10:42

Mov. [69] - Encerrar análise

31/07/2024, 11:16

Mov. [68] - Documento

05/06/2024, 13:51

Mov. [67] - Mero expediente | A SEJUD de 1 Grau para cumprir as determinacoes da decisao de fls. 347/348.

26/04/2024, 11:53

Mov. [66] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

23/04/2024, 18:33

Mov. [65] - Conclusão

23/04/2024, 10:31

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/04/2024, 13:29

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250

20/02/2024, 18:35

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2024, 01:45

Mov. [61] - Documento Analisado

16/02/2024, 15:12

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

15/02/2024, 15:15

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01866124-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2024 10:30

10/02/2024, 05:04

Mov. [58] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2024, 13:31

Mov. [57] - Conclusão

02/02/2024, 14:24

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01846790-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2024 09:19

01/02/2024, 09:26

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0022/2024 Data da Publicacao: 25/01/2024 Numero do Diario: 3233

24/01/2024, 18:55

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2024, 01:45

Mov. [53] - Documento Analisado

22/01/2024, 15:59

Mov. [52] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento

22/01/2024, 15:56

Mov. [51] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2024, 11:28

Mov. [50] - Conclusão

15/01/2024, 10:53

Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

08/01/2024, 22:18

Mov. [48] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

11/12/2023, 23:30

Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

08/11/2023, 03:04

Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

18/10/2023, 02:30

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

13/09/2023, 22:45

Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

19/06/2023, 22:18

Mov. [43] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

23/02/2023, 03:56

Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

25/11/2022, 23:44

Mov. [41] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

16/11/2022, 23:59

Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/05/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

31/10/2022, 23:48

Mov. [39] - Por decisão judicial | Processo suspenso, conforme decisao de fls. 338.

09/09/2022, 16:38

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0471/2022 Data da Publicacao: 19/05/2022 Numero do Diario: 2846

18/05/2022, 18:53

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 01:36

Mov. [36] - Documento Analisado

16/05/2022, 14:58

Mov. [35] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 15:33

Mov. [34] - Certidão emitida

17/08/2021, 09:45

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

13/01/2021, 15:48

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01810666-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/01/2021 10:08

13/01/2021, 10:28

Mov. [31] - Conclusão

29/12/2020, 10:37

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01630999-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/12/2020 17:06

28/12/2020, 17:20

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0797/2020 Data da Publicacao: 07/01/2021 Numero do Diario: 2523

18/12/2020, 19:39

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0797/2020 Data da Publicacao: 07/01/2021 Numero do Diario: 2523

18/12/2020, 19:39

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2020, 01:36

Mov. [26] - Documento Analisado

16/12/2020, 16:47

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2020, 15:33

Mov. [24] - Conclusão

13/12/2020, 13:44

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01603110-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/12/2020 10:39

08/12/2020, 11:06

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0769/2020 Data da Publicacao: 01/12/2020 Numero do Diario: 2510

30/11/2020, 19:27

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0769/2020 Teor do ato: Sobre a contestacao apresentada de fls. 161 a 193 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu procurador no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Publique-se. Advogados(s): Luciano Lauar de Oliveira (OAB 25448/CE)

27/11/2020, 01:37

Mov. [20] - Documento Analisado

26/11/2020, 15:01

Mov. [19] - Mero expediente | Sobre a contestacao apresentada de fls. 161 a 193 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu procurador no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Publique-se.

25/11/2020, 14:07

Mov. [18] - Conclusão

17/11/2020, 19:43

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01556528-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/11/2020 09:55

13/11/2020, 10:28

Mov. [16] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

27/10/2020, 04:32

Mov. [15] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

26/10/2020, 10:14

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0716/2020 Data da Publicacao: 26/10/2020 Numero do Diario: 2486

23/10/2020, 19:59

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2020, 01:46

Mov. [12] - Certidão emitida

21/10/2020, 20:50

Mov. [11] - Expedição de Carta

21/10/2020, 19:02

Mov. [10] - Documento Analisado

21/10/2020, 19:00

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2020, 12:13

Mov. [8] - Conclusão

19/10/2020, 17:18

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01501483-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2020 08:18

16/10/2020, 08:42

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0687/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 01:00

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2020, 13:55

Mov. [4] - Documento Analisado

08/10/2020, 09:13

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2020, 12:21

Mov. [2] - Conclusão

30/09/2020, 17:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/09/2020, 17:52

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 15:58

Decisão

•13/03/2026, 16:58

Decisão

•13/03/2026, 16:58

Decisão

•30/01/2025, 11:40

Decisão

•22/11/2024, 18:31

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2024, 11:53

Interlocutória

•06/02/2024, 13:31

Interlocutória

•15/01/2024, 11:28

Interlocutória

•12/05/2022, 15:33

Interlocutória

•15/12/2020, 15:33

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2020, 14:07

Interlocutória

•20/10/2020, 12:13

Interlocutória

•06/10/2020, 12:21

09/12/2024, 00:00