Cumprimento de sentença 3002068-57.2024.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002068-57.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002068-57.2024.8.06.0010. AUTOR: MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO REU: CLINICA ODONTOLOGICA PARANGABA I LTDA PROJETO DE SENTENÇA É o breve relatório. Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria de Lourdes Joselany da Nóbrega Araújo em face de Clínica Odontológica Parangaba I Ltda, alegando a parte autora que, em março de 2024, contratou serviço odontológico da demandada visando à realização de tratamento de canal seguido da colocação de onlay de porcelana, mediante pagamento de R$ 2.060,00, conforme comprovantes juntados. Aduz que, mesmo tendo frequentado a clínica por diversas ocasiões, não teve o tratamento finalizado. Após desgastes realizados no dente, a autora permaneceu com parte da arcada dentária desprotegida, sem que a requerida oferecesse resposta conclusiva ou providência para a solução do impasse. Argumenta que houve falha na prestação do serviço, tendo restado frustrada a legítima expectativa de tratamento, com comprometimento funcional, estético e emocional. Requereu a condenação da ré à restituição do valor pago, bem como à reparação por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, em preliminar, a alegação de incompetência do Juizado Especial, ao argumento de que a demanda exigiria produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito sumaríssimo. No mérito, sustentou que o tratamento não foi concluído por suposta recusa da autora em realizar exame de tomografia, reputando inexistente qualquer falha na prestação do serviço. Não houve acordo na audiência de conciliação. É o relatório, passo a decidir, FUNDAMENTAÇÃO A preliminar arguida pela parte ré não merece acolhimento. A alegação de necessidade de prova pericial não se sustenta diante da natureza dos fatos controvertidos e da robustez documental já presente nos autos. A controvérsia não exige conhecimento técnico aprofundado para a sua resolução, tampouco está fundada em aspectos técnicos da odontologia que não possam ser compreendidos pelo julgador com base nos documentos apresentados e nas regras da experiência comum. Com efeito, a prova da falha na prestação do serviço, neste caso, repousa sobre o inadimplemento do contrato, caracterizado pela ausência de entrega do serviço contratado, apesar do pagamento integral pela consumidora, fato que pode ser demonstrado por documentos e presunções legais. Ademais, os registros de atendimento, comprovantes de pagamento e mensagens trocadas entre as partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. Precedente consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a necessidade de perícia técnica não é, por si só, fator excludente da competência dos Juizados Especiais, desde que a controvérsia possa ser dirimida com base em provas documentais e elementos objetivos - o que se verifica no presente caso. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. Superada tal preliminar, passo a análise do mérito. A prova documental acostada aos autos, notadamente os comprovantes de pagamento (id num. 111651761 ), a nota fiscal (id num. 111651760) e a extensa troca de mensagens via aplicativo com os atendentes da clínica (id num. 111651763), demonstra de forma inequívoca que a autora contratou e pagou por serviço de reabilitação odontológica que não foi integralmente prestado, permanecendo, até o ajuizamento da demanda, sem a devida conclusão do tratamento. A versão apresentada pela requerida, no sentido de que a autora teria se recusado a realizar exame de tomografia, não restou comprovada nos autos. Tal alegação carece de elementos mínimos de verificação, não havendo prova de que a autora tenha sido formalmente orientada quanto à necessidade do referido exame, tampouco de que a recusa tenha efetivamente ocorrido. De outro lado, as mensagens trocadas evidenciam que, por diversos meses, a autora buscou incansavelmente agendar retorno, confirmar prazos e obter informações, sendo constantemente postergada, sem resposta objetiva ou solução do problema. A conduta da requerida configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), impondo-se sua responsabilização objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. O dano material se encontra devidamente comprovado, consubstanciado no pagamento da quantia de R$ 2.060,00 pela autora, conforme nota fiscal e comprovantes de fatura do cartão de crédito. Não havendo prova de má-fé da requerida, a restituição se dará de forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. A falha na prestação do serviço, somada à inércia prolongada e à completa ausência de resolução durante o período de sete meses, gerou evidente abalo moral à autora. Trata-se de violação à dignidade da pessoa humana, notadamente em razão das consequências estéticas, funcionais e emocionais que a ausência da prótese dentária implicou à consumidora. Nesse contexto, entendo ser cabível a fixação de indenização por danos morais, a qual deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida. Assim, arbitro o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a parte ré, Clínica Odontológica Parangaba I Ltda, a restituir à autora o valor de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais com incidência de juros pela taxa Selic desde a data do pagamento indevido, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197700482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197700482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197700482

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 191781426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 191781426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191781426

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)