Execução de Título Extrajudicial 3004583-35.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004583-35.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 10:59

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 10:59

Juntada de Certidão

24/01/2025, 10:59

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:21

Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 128314730

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILA PITAGUARYEXECUTADO: LUIS OTAVIO DE SOUZA LOPES SENTENÇA Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004583-35.2024.8.06.0117 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO proposta por VILA PITAGUARY em desfavor de LUIS OTAVIO DE SOUZA LOPES. Todavia, cumpre ressaltar que atualmente tramita na 19ª Unidade do Juizado Especial Comarca de Fortaleza o processo de nº 3002599-40.2024.8.06.0012, que possui as mesmas partes e causa de pedir, ajuizado em 08/11/2024, onde pleiteou-se, expressamente, na exordial, a inclusão dos débitos vincendos, além daqueles relativos ao lapso temporal inicial, senão vejamos: É de extrema relevância que para a economia processual as taxas que irão vencer possam ser adicionadas no decurso do processo de execução. A polêmica no tema é que a ação de cobrança seria a adequada para esse fim, porém embora o art. 323 do NCPC se refira ao processo de conhecimento, é possível aplica-lo ao processo de execução, de forma que seja viabilizada a inclusão das parcelas a vencer no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação. Com efeito, é certo que independentemente de declaração expressa do autor, devem ser incluídas as prestações vencidas no curso do processo, no curso do processo, por força do art. 323 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Registre-se que o art. 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a aplicação das regras atinentes à fase de conhecimento na execução, o que abrange a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas, conforme previsto no artigo 323 do CPC supramencionado. Destarte, resta clarividente que estão automaticamente incluídas, no processo de nº 3002599-40.2024.8.06.0012, todas as prestações vencidas/vincendas relativas as taxas condominiais da unidade 403 do bloco 07, tendo como proprietário LUIS OTAVIO DE SOUZA LOPES - CPF: 047.355.593-02, independentemente de expressa indicação na planilha acostada aos autos do referido processo. Desse modo, resta indubitável que o referido processo e o presente feito contam com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Em consequência, para o reconhecimento da litispendência, as ações devem ser rigorosamente idênticas em seus três elementos, quais sejam, partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, há tríplice identidade, portanto. Tecnicamente trata-se a hipótese de litispendência, sendo correta a extinção da segunda ação distribuída, até para que se evite julgamentos contraditórios quanto ao objeto coincidente, no caso, a cobrança das cotas condominiais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou deconsigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art.323.3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 doCPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução -vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido.(REsp 1759364/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. IRDR 14. AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Câmara de Uniformização desta Corte fixou, no IRDR número 14, a tese jurídica de que no âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético. 2. O Enunciado número 86 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal dispõe que as prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC). 3. Os Princípios da Economia, Celeridade e Efetividade processuais militam em favor da possibilidade de inclusão das prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de título extrajudicial no cálculo da dívida. 4. Dessa forma, as prestações vincendas de trato sucessivo, relativas a taxas condominiais vencidas e não pagas no curso da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, devem ser incluídas no bojo da própria execução, desde que o débito seja aferido por simples cálculo aritmético, configurando-se litispendência o ajuizamento de nova Ação Executiva para a cobrança das parcelas vincendas. 5. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07021655820208070017 DF 0702165-58.2020.8.07.0017, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. NOVA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ART. 323 DO CC. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. O AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS, COM AS MESMAS PARTES, FERE OS PRINCIPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE ECONOMIA PROCESSUAL. I. POR FORÇA DO ART. 323 DO CPC AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS SÃO INCLUIDAS NA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. II. NO CASO, AS PRESTAÇÕES DESCRITAS NA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CORRESPONDEM ÀQUELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO APELANTE, AS QUAIS PODERÃO SER INCLUIDAS NA PRIMEIRA AÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO E DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, ATRAVÉS DE SIMPLES DEMONSTRATIVO DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS PELO CONDÔMINO.III. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÔE, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCIPIOS PROCESSUAIS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONÔMIA.APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-RS - AC: 50248334520228210008 CANOAS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 29/03/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) O artigo 485 do CPC, por sua vez dispõe: "O juiz não resolverá o mérito quando: […] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;" (Grifei) Ante as razões acima expendidas, determino a extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude da manifesta litispendência, com espeque no dispositivo legal supramencionado. Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da executada, eis que sequer citada do presente. Expediente Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128314730

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128314730

06/12/2024, 15:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/12/2024, 15:14

Conclusos para decisão

27/11/2024, 15:48

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 15:48

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 15:14

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 128314730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128314730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128314730

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio