Monitória 0052311-93.2021.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0052311-93.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 16:38

Juntada de certidão

07/02/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 30/01/2025

07/02/2025, 16:37

Juntada de Certidão

07/02/2025, 16:37

Decorrido prazo de ALFREDO RICARDO COELHO NORMANDO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:08

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 127792397

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA TOTAL PLUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP REU: CLEIBIANE PEREIRA SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0052311-93.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Compra e Venda] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação monitória ajuizada por Distribuidora Total Plus Comércio e Representações Ltda. e. em face de Cleibiane Pereira de Souza. A parte promovente apresentou como prova escrita da dívida os documentos de Ids. 113484679/113484685 (notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias). Realizando análise de verossimilhança e de probabilidade do direito alegado pela parte autora, conforme faz prova os documentos representativos da dívida cobrada, a inicial foi recebida, sendo determinada a citação para pagamento (Id. 113482101). Expedido o mandado monitório (Id. 113483970), a parte requerida foi devidamente citada, conforme atesta a certidão do oficial de justiça de Id. 113483973, com data de juntada em 30/08/2024. O prazo legal para apresentação de embargos monitórios findou em 20/09/2024 e nada foi apresentado ou requerido nos autos pela parte ré. Este é o relatório. Decido. Inicialmente, como já elucidado no despacho de Id. 113482101, a microempresa individual não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, razão pela qual o empresário individual responde ilimitadamente com o seu patrimônio pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica. Por sua vez, conforme previsto no art. 701, § 2º, CPC, a não interposição de embargos resultará em imediata constituição de pleno direito de título executivo judicial: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (destacou-se) Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Embargos monitórios opostos intempestivamente. Revelia decretada. Inicial adequadamente instruída com as notas fiscais e comprovantes de recebimento. 2. Sentença de procedência que não merece reforma. 3. Ausente o pagamento ou o oferecimento tempestivo de embargos, converte-se o título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 701, § 2º, do CPC. 4. Juros de mora incidentes desde a data do vencimento da dívida (art. 397, CC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02476303620188190001, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 30/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) (destacou-se) Por fim, registro que, em pese a constituição do título executivo judicial ocorrer ex lege, faz-se necessária a prolação de sentença nos autos, para fins de adequação do processo ao fluxo de trabalho no sistema PJE. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 701, § 2º, do CPC, julgo procedente o pedido autoral e declaro a imediata constituição de pleno direito de título executivo judicial do no valor cobrado na inicial, montante este sujeito à correção monetária a partir do vencimento da obrigação pelo IPCA e aplicação da Taxa Selic nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas iniciais pagas pela promovente e em honorários advocatícios, conforme despacho inicial. P. R. I. Prossiga-se na forma do art. 513 e ss. do CPC, no que couber (art. 701, § 2º, do CPC). Caucaia/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ DE DIREITO - respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127792397

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127792397

06/12/2024, 17:19

Julgado procedente o pedido

29/11/2024, 09:36

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 19:05

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 01:37

Mov. [65] - Certidão emitida

30/08/2024, 15:59

Mov. [64] - Documento

30/08/2024, 15:59

Mov. [63] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

14/08/2024, 23:42

Documentos

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 17:19

Sentença

•29/11/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA TOTAL PLUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP REU: CLEIBIANE PEREIRA SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0052311-93.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Compra e Venda] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação monitória ajuizada por Distribuidora Total Plus Comércio e Representações Ltda. e. em face de Cleibiane Pereira de Souza. A parte promovente apresentou como prova escrita da dívida os documentos de Ids. 113484679/113484685 (notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias). Realizando análise de verossimilhança e de probabilidade do direito alegado pela parte autora, conforme faz prova os documentos representativos da dívida cobrada, a inicial foi recebida, sendo determinada a citação para pagamento (Id. 113482101). Expedido o mandado monitório (Id. 113483970), a parte requerida foi devidamente citada, conforme atesta a certidão do oficial de justiça de Id. 113483973, com data de juntada em 30/08/2024. O prazo legal para apresentação de embargos monitórios findou em 20/09/2024 e nada foi apresentado ou requerido nos autos pela parte ré. Este é o relatório. Decido. Inicialmente, como já elucidado no despacho de Id. 113482101, a microempresa individual não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, razão pela qual o empresário individual responde ilimitadamente com o seu patrimônio pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica. Por sua vez, conforme previsto no art. 701, § 2º, CPC, a não interposição de embargos resultará em imediata constituição de pleno direito de título executivo judicial: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (destacou-se) Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Embargos monitórios opostos intempestivamente. Revelia decretada. Inicial adequadamente instruída com as notas fiscais e comprovantes de recebimento. 2. Sentença de procedência que não merece reforma. 3. Ausente o pagamento ou o oferecimento tempestivo de embargos, converte-se o título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 701, § 2º, do CPC. 4. Juros de mora incidentes desde a data do vencimento da dívida (art. 397, CC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02476303620188190001, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 30/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) (destacou-se) Por fim, registro que, em pese a constituição do título executivo judicial ocorrer ex lege, faz-se necessária a prolação de sentença nos autos, para fins de adequação do processo ao fluxo de trabalho no sistema PJE. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 701, § 2º, do CPC, julgo procedente o pedido autoral e declaro a imediata constituição de pleno direito de título executivo judicial do no valor cobrado na inicial, montante este sujeito à correção monetária a partir do vencimento da obrigação pelo IPCA e aplicação da Taxa Selic nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas iniciais pagas pela promovente e em honorários advocatícios, conforme despacho inicial. P. R. I. Prossiga-se na forma do art. 513 e ss. do CPC, no que couber (art. 701, § 2º, do CPC). Caucaia/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ DE DIREITO - respondendo