Procedimento Comum Cível 0181436-85.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0181436-85.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0181436-85.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): JOSE SELIMAR LIMA DE ALMEIDAREQUERIDO(A)(S): HAMILTON MOREIRA DA ROCHA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos face à Sentença de ID nº 127781283, proferida nos autos de Ação ajuizada por JOSÉ SELIMAR LIMA DE ALMEIDA em desfavor de HAMILTON MOREIRA DA ROCHA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o embargante que formula os presentes aclaratórios com a finalidade de corrigir omissões e contradições, acerca da ausência de consideração das alegações realizadas em sede de alegações finais e contestação, bem como afirmou que a sentença já estava pronta, antes do protocolo das razões finais. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput). Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I). Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido." (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551). No presente caso, é evidente que a insurgência apresentada pelo(a)(s) embargante(s) não merece prosperar, visto inexistir qualquer vício a ser sanado nos moldes do artigo 1.022 do CPC. Explico. Quanto à alegação de omissão, acerca dos argumentos contidos nas razões finais do embargante, entendo que não deve prosperar, posto que na sentença combatida estão claros os motivos pelos quais a decisão restou julgada procedente. Ademais, saliento que o juízo no processo civil pátrio é guiado precipuamente pelo princípio do livre convencimento motivado, o que significa, por extensão, que não está o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, a todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018). Outrossim, no tocante a alegação de omissão sobre a preliminar de prescrição, convém assinalar que estão sujeitas à preclusão inclusive as matérias de ordem pública não alegadas em momento oportuno, conforme já decidiu o c. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para manter o termo inicial dos juros de mora na data em que houve a prolação da sentença. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Mini. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 18/06/2019, DJe 25/06/2019)" Logo, está clara a incidência da preclusão, posto que as alegações finais não figuram momento oportuno para arguir novas teses. Nesse sentido, cito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. TESE APRESENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - Havendo pedido de gratuidade judiciária formulado em apelação, não há que se falar em recurso deserto e, ausentes indícios para duvidar da hipossuficiência declarada, deve ser deferida a gratuidade judiciária, pois a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade - Não é permitido à parte arguir novas teses em alegações finais, sendo mencionada peça destinada apenas à retomada dos argumentos já apresentados nos autos, com a indicação ao juiz dos pontos relevantes a fim de convencê-lo ao acolhimento do direito vindicado. É na contestação que a parte requerida deve suscitar toda a matéria de defesa. (TJ-MG - AC: 10000211454798001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022)" Ademais, o direito do embargado não está prescrito, visto que o termo inicial da prescrição, em caso de evicção, corresponde à data de perda da posse, vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. PERDA DO USO E DA POSSE DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[a] evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa" (REsp 1.332.112/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 17/4/2013). 2. Se, pois, a evicção se identifica com a perda não só da propriedade, mas também da posse e do uso da coisa, mostrou-se consentânea com a jurisprudência do STJ a decisão que fixou como termo inicial da prescrição da demanda não o cancelamento do registro de propriedade, mas sim a perda da posse do imóvel pelos autores da ação, com o trânsito em julgado da decisão de improcedência dos pedidos de reintegração de posse do imóvel. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1272253 GO 2018/0074935-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023)" Assim, tendo em vista que o embargante perdeu a posse do imóvel em 2014, conforme arguido por ambas as partes, considerando que a ação restou proposta em 2016, não houve a incidência da prescrição, ante a ausência de decurso do prazo trienal, disposto no art. 206, § 3º, V, do CC. Nessa pisada, quanto as demais alegações, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do(a)(s) embargante(s) é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Senão vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1104566 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2/STF, j. 31/08/2018, DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018)" Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo nosso Tribunal Alencarino: "Súmula 18. São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Por outro lado, verifico que o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Réu, em sede de alegações finais, não restou apreciado. Dessa forma, considerando o documento acostado ao ID nº 127190636, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao embargante. Por esse motivo, sem mais delongas, entendo pelo reconhecimento, parcial, da insurgência alegada no presente recurso, a fim de determinar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao embargante. Isso posto, conheço dos presentes embargos, posto que pertinentes, acolhendo-os, em parte, para alterar a parte dispositiva da sentença de ID nº 127781283, cujo teor passa a ser o seguinte: "Antes o exposto, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar o Réu a: restituir ao autor o preço pago pelo imóvel evicto, considerando-se o valor de avaliação do bem à época em que foi perdido, a ser apurado em liquidação de sentença Condenar o promovido, ainda, ao pagamento de danos morais à parte autora, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da presente data, conforme Súmula nº 362 do STJ, e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno o Réu em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.No entanto, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do promovido restarão suspensas em razão de ser beneficiario da justiça gratuita." Quanto às demais disposições presentes na sentença, permanece a prestação jurisdicional como lançada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 7 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0181436-85.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): JOSE SELIMAR LIMA DE ALMEIDAREQUERIDO(A)(S): HAMILTON MOREIRA DA ROCHA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por JOSÉ SELIMAR LIMA DE ALMEIDA em face de HAMILTON MOREIRA DA ROCHA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que, em 15 de abril de 2002, o advogado Hamilton Moreira da Rocha, ora requerido, vendeu ao autor um imóvel comercial, composto por duas lojas, por R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Posteriormente, sustenta que, em 2009, o promovido vendeu cinco kitinetes residenciais por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e, em 2011, um prédio com mais kitinetes. O autor relata que, ao total, pagou R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) por esses imóveis, assumindo responsabilidades sobre impostos e custos adicionais. No entanto, em 2003, afirma que a Sociedade Apostólica Nossa Senhora de Fátima ajuizou duas ações alegando que o imóvel vendido ao autor havia sido adquirido ilegalmente por Raimundo Nonato Ferreira Arraes, que o repassou para o autor através de Hamilton, sem a devida documentação. A ação transitou em julgado em 2013, mas o autor só tomou conhecimento do problema em maio de 2014, quando foi despejado do imóvel. Dessa forma, o autor responsabiliza Hamilton pela venda de um imóvel que não lhe pertencia, exigindo a restituição dos valores pagos. Diante disso, não lhe restando outra opção, resolveu ingressar com a presente ação, na qual postula tutela provisória de urgência, a fim de determinar, até o trânsito em julgado da presente ação, o bloqueio de ativos do promovido, representado pelo imóvel Matrícula nº 77625, do Registro de Imóveis da 3ª Zona, da Comarca de Fortaleza no valor aproximado de R$ 140.000,00(cento e quarenta mil reais), e, ao final, confirmada a tutela de urgência deferida, indenização pelos danos que afirma ter sofrido. Juntou os documentos ao ID nº 123112018/123112010. Decisão interlocutória de ID nº123108109, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação ao ID nº 123108120, alegando que o promovente tinha conhecimento acerca dos imbróglios referentes ao imóvel,assumindo o risco quanto à posse da propriedade. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica ao ID nº 123110829, reiterando os argumentos alegados na inicial. Despacho de ID nº 123110832, oportunizando as partes a produção de novas provas. Petição da parte autora de ID nº 123110835, pugnando pela produção de prova testemunhal. Decisão Interlocutória de ID nº 123110848, designando audiência de instrução. Ata de audiência ao ID nº 123111979. Decisão Interlocutória de ID nº 123112006, determinando a conclusão dos autos. É o relatório. Decido. Analisando os autos do processo, observo que o Promovente pretende ser indenizado pelos prejuízos que alega ter suportado em razão da evicção do bem imóvel que lhe fora alienado pelo réu. O requerido, a seu turno, sustenta que o autor tinha conhecimento acerca dos processos envolvendo o imóvel alienado, razão pela qual não agiu de boa-fé e, portanto, estaria descaracterizada a evicção. Para melhor compreensão e análise do caso em comento, compete tecer algumas considerações sobre o instituto da evicção. O art. 447 do Código Civil dispõe que "nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.". O direito à indenização por evicção se dá por garantia legal, prescindindo da demonstração de culpa do alienante. Ainda assim, as partes poderão pactuar a exclusão da garantia contra a evicção (art. 448, CC), desde que expressamente convencionada e, ainda, que o adquirente esteja manifestamente ciente do risco. Nesse ponto, válido destacar a doutrina do Professor Flávio Tartuce: "Com relação à exclusão da responsabilidade, esta pode ocorrer desde que feita de forma expressa (cláusula de non praestaenda evictione ou cláusula de irresponsabilidade pela evicção), não se presumindo tal exclusão em hipótese alguma. Todavia, mesmo excluída a responsabilidade pela evicção, se esta ocorrer, o alienante responde pelo preço da coisa. Isso, se o evicto não sabia do risco da evicção ou, informado do risco, não o assumiu (art. 449 do Código Civil). Fica claro que este autor segue o entendimento dominante pelo qual o alienante somente ficará totalmente isento de responsabilidade se pactuada a cláusula de exclusão e o adquirente for informado sobre o risco da evicção (sabia do risco e o aceitou)." (Manual de direito civil. volume único. 8ª ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Método, 2018, p. 645)." Assim, conclui-se que, inexistindo disposição contratual quanto à responsabilidade do alienante pela ocorrência de evicção, esta deverá ser indenizada nos termos das disposições legais aplicáveis. In casu, convém assinalar que, embora a parte promovida afirme que o autor detinha conhecimento da litigiosidade em que se encontrava o imóvel alienado, não há provas que comprovem essa alegação. Saliento que os documentos acostados fortalecem a alegação de que o promovente desconhecia a real condição do imóvel adquirido, visto que não há nenhuma disposição, nos contratos firmados entre as partes (IDs nº 123112015/123112023), acerca da irregularidade da propriedade do bem. Ademais, conforme se visualiza nos contratos mencionados, o promovido se intitulou como vendedor dos imóveis, o que leva a crer que detinha a propriedade do bem. Ressalto que o promovido não acostou, sequer, a procuração outorgada pelo suposto proprietário, Sr. RAIMUNDO NONATO FERREIRA ARRAES, presumindo-se, dessa forma, que o Réu agia como se proprietário fosse, não como mero mandatário. Corroborando esse entendimento, menciono o depoimento da testemunha, Sra. Maria Solidade Silva, a qual afirma que a vizinhança tinha conhecimento que o Réu teria vendido o imóvel ao autor, na condição de proprietário. Ressalto que a referida depoente mencionou o fato de que não seria de conhecimento dos moradores do bairro a existência de propriedade em nome da SOCIEDADE APOSTÓLICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, fato este que enfraquece a argumentação do réu que o autor possuía conhecimento acerca da litigiosidade do imóvel. Outrossim, importante mencionar que a procuração outorgada, no ano de 2009, pelo requerido, em benefício do autor, não é suficiente para demonstrar que o promovente conheceu dos processos envolvendo o imóvel discutido, antes da realização da compra e venda, posto que os contratos (IDs nº 123112015/123112023) firmados entre as partes prevêem, na cláusula "3" a obrigação do promitente vendedor em proceder a outorga de procuração pública ao promitente comprador, após a quitação do saldo devedor. Assim, tendo em vista que a cláusula 1 (ID nº123112019 - Pág. 01), prevê a quitação do saldo devedor em 07 de dezembro de 2009, forçoso reconhecer que a mencionada procuração apenas demonstra o cumprimento da referida cláusula contratual. Ademais, saliento que o boletim de ocorrência (ID nº 123112010) realizado pelo autor está datado em 21 de agosto de 2014. Dessa forma, reconheço que o autor não detinha conhecimento acerca da condição do imóvel, caracterizando a evicção e, nesse caso, o dever do promovido de indenizar o promovente, nos termos do art. 450, caput, do CC. "Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial." Da leitura do texto legal, observa-se que o legislador garantiu ao adquirente evicto a restituição do preço pago pelo bem, deixando expresso, inclusive, que o preço deve corresponder ao valor de avaliação da coisa à época em que esta foi perdida, não se limitando ao valor efetivamente despendido pelo comprador à época da formalização do negócio. Logo, deve ser acolhida a pretensão do autor, a fim de que o réu seja condenado a restituir ao autor o preço do imóvel evicto, considerando-se, para tanto, o valor de avaliação da coisa à época em que esta foi perdida, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Da mesma forma é a jurisprudência do STJ: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 524, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE CASO CONSTEM OS DADOS DAS PROCURAÇÕES JUNTADAS. EVICÇÃO. PERDA SOFRIDA. RESTITUIÇÃO PELO VALOR DO BEM AO TEMPO QUE EVENCEU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A jurisprudência desta Corte entende que se tem como atendida a exigência do inciso III do art. 524 do CPC se o nome e o endereço do patrono da parte constam da cópia da procuração que acompanha a peça recursal. 3." A orientação jurisprudencial desta Terceira Turma é no sentido de que, pela perda sofrida, tem o evicto direito à restituição do preço, pelo valor do bem ao tempo em que dele desapossado, ou seja, ao tempo em que se evenceu "(REsp 132.012/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 24.5.1999). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 363.825 - SP, 18.03.2014. RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO)" Reiterando esse entendimento, cito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EVICÇÃO -DIREITO DO ADQUIRENTE EVICTO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - DESPESAS DE CONTRATOS CELEBRADOS COM TERCEIROS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE LEGAL DO ALIENANTE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção (art. 447, CC), de modo que perdida a coisa por força de decisão judicial, o adquirente evicto tem direito à indenização pelos prejuízos suportados - A restituição do preço pago deve corresponder à avaliação do bem à época da evicção, não se limitando ao valor pago pelo adquirente - Além da restituição do valor do bem, o proprietário evicto tem direito: (i) à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; (ii) à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção e (iii) às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído (art. 450, I, II e III, CC)- Havendo comprovação nos autos dos demais prejuízos suportados, deve ser imputado ao alienante o dever de indenizar - A perda do bem por evicção, por si só, não caracteriza violação aos direitos da personalidade, fazendo-se necessária a comprovação do efetivo abalo moral - Primeiro recurso ao qual se dá parcial provimento e segundo desprovido. (TJ-MG - AC: 51485500520218130024, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 11/11/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2022)" Pontuo que, embora o autor não tenha anexado comprovante de pagamento dos valores referentes a compra do imóvel, essa alegação não foi impugnada pelo Réu. Quanto ao pleito de condenação do requerido em danos morais, vislumbra-se a sua existência. No caso concreto, o autor não assumiu o risco da evicção, e não se ignora, à vista da experiência e do que normalmente se observa em sociedade, ter ele sofrido intenso sentimento de frustração e indignação decorrentes da perda do imóvel adquirido, o qual, inclusive, gerava lucros ao autor, em razão dos aluguéis das kitnets e salas comerciais. A perda de um bem imóvel, objeto de contrato de compra e venda, evidentemente, não gera mero aborrecimento ou dissabor corriqueiro de uma vida normal em sociedade, mas perturba profundamente o equilíbrio psíquico e emocional hábil a resultar em dano moral indenizável. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 450 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO. Se a matéria alegada foi debatida na instância de origem, não há que se falar em inovação recursal. Não se há de falar em qualquer nulidade pela não concessão à parte da oportunidade de apresentar alegações finais, já que a apresentação dessa peça nos autos configura mera faculdade do juiz. De acordo com o artigo 489, II, do CPC, os fundamentos são elementos essenciais da sentença; não tendo o julgador fundamentado devidamente e, ainda, proferido decisão ilíquida, deve ser anulada nessa parte a sentença recorrida. Estando o feito em condições de julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (artigo 1.013, § 3º, do CPC). Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção, bem como às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Inteligência dos artigos 447 e 450 do Código Civil. Resta configurado o prejuízo moral suportado pelo evicto em decorrência da perda do imóvel residencial por ele adquirido, em razão da evicção, suportando angústia, preocupação e desassossego com relação à possibilidade de não reaver os valores por ele desembolsados e de não ter condições de adquirir outro imóvel. É admissível a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. Inteligência do artigo 125, inciso I, do CPC. (TJ-MG - AC: 81910734020058130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 17/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023)" A indenização, em regra, deve guardar correspondência com o dano causado, de modo a repor o patrimônio da vítima na exata medida em que foi desfalcado. Nessa esteira, o valor arbitrado a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, sem olvidar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcado nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. Tudo isso sopesado, concluo que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Antes o exposto, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar o Réu a: restituir ao autor o preço pago pelo imóvel evicto, considerando-se o valor de avaliação do bem à época em que foi perdido, a ser apurado em liquidação de sentença Condenar o promovido, ainda, ao pagamento de danos morais à parte autora, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da presente data, conforme Súmula nº 362 do STJ, e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno o Réu em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza-CE, 28 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HAMILTON MOREIRA DA ROCHA em 19/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de HAMILTON MOREIRA DA ROCHA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYANE MORAIS DA ROCHA NOJOSA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ISAC SILVEIRA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 131689787

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 131689787

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