Procedimento Comum Cível 0201079-23.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201079-23.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 14:04

Juntada de certidão

04/02/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 30/01/2025

04/02/2025, 14:04

Juntada de Certidão

04/02/2025, 14:04

Decorrido prazo de MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA. em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:49

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE MEDEIROS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 12:54

Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 128375658

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: GERALDO FERREIRA DE MEDEIROS por seu patrono judicial, ajuizou Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, em face de MERCHANT EQUITY LTDA e TELEFÔNICA BRASIL, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. O feito tramitava regularmente quando as partes apresentaram pedido de homologação de acordo (id.127079109). É o relatório. MOTIVAÇÃO: Compulsando-se os autos, observa-se que as partes firmaram acordo extrajudicial (id. 102213786). Ocorrendo qualquer das hipótese previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC, o juiz proferirá sentença. O dispositivo indica as sentenças terminativas, as sentenças de mérito fundadas em prescrição e decadência e as sentenças homologatórias de autocomposição. Diz a letra da lei: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Na situação sub examine, as partes realizaram acordo extrajudicial. A transação é um negócio jurídico de direito material e a sua celebração resolve o mérito da causa (art. 487, III, b, do CPC). É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio, mediante concessões mútuas (art. 840, do CC), através de declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC). Sendo judicial, será feita, em regra, por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes (art. 842, do CC). O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não tendo margem discricionária para recusar-se à homologação da transação. Ausentes os requisitos, poderá não homologar o acordo. Uma vez homologado, o juiz não poderá mais alterar sua decisão (art. 494, do CPC), extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diz a letra da lei: Art. 487. CPC. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...). Cabe ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, em matéria de direito disponível, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação, uma vez presente os requisitos gerais do negócio jurídico, tais como sujeito capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Necessário ressaltar que, de acordo com o artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil, a autocomposição realizada em audiência de conciliação, assinado pelas partes, será reduzida a termo e homologada por sentença. De outra banda, cabível também a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes mediante petição nos autos. DECISÃO: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram às partes (id. 127079109), o qual fará parte integrante desta sentença, extinguindo o processo, com resolução de mérito. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre. Intimem-se. Não havendo interesse recursal das partes, determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado, e promova a respectiva baixa e arquivamento. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128375658

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128375658

06/12/2024, 16:38

Homologada a Transação

06/12/2024, 16:37

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/11/2024, 09:45

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: GERALDO FERREIRA DE MEDEIROS por seu patrono judicial, ajuizou Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, em face de MERCHANT EQUITY LTDA e TELEFÔNICA BRASIL, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. O feito tramitava regularmente quando as partes apresentaram pedido de homologação de acordo (id.127079109). É o relatório. MOTIVAÇÃO: Compulsando-se os autos, observa-se que as partes firmaram acordo extrajudicial (id. 102213786). Ocorrendo qualquer das hipótese previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC, o juiz proferirá sentença. O dispositivo indica as sentenças terminativas, as sentenças de mérito fundadas em prescrição e decadência e as sentenças homologatórias de autocomposição. Diz a letra da lei: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Na situação sub examine, as partes realizaram acordo extrajudicial. A transação é um negócio jurídico de direito material e a sua celebração resolve o mérito da causa (art. 487, III, b, do CPC). É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio, mediante concessões mútuas (art. 840, do CC), através de declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC). Sendo judicial, será feita, em regra, por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes (art. 842, do CC). O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não tendo margem discricionária para recusar-se à homologação da transação. Ausentes os requisitos, poderá não homologar o acordo. Uma vez homologado, o juiz não poderá mais alterar sua decisão (art. 494, do CPC), extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diz a letra da lei: Art. 487. CPC. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...). Cabe ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, em matéria de direito disponível, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação, uma vez presente os requisitos gerais do negócio jurídico, tais como sujeito capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Necessário ressaltar que, de acordo com o artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil, a autocomposição realizada em audiência de conciliação, assinado pelas partes, será reduzida a termo e homologada por sentença. De outra banda, cabível também a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes mediante petição nos autos. DECISÃO: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram às partes (id. 127079109), o qual fará parte integrante desta sentença, extinguindo o processo, com resolução de mérito. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre. Intimem-se. Não havendo interesse recursal das partes, determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado, e promova a respectiva baixa e arquivamento. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA. em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE MEDEIROS em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 128375658

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128375658

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128375658

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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