Monitória 0204854-47.2022.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0204854-47.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168730049

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168730049

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168730049

14/08/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 14:17

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:19

Juntada de Petição de Apelação

26/03/2025, 11:00

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/03/2025, 08:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/03/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 134282852

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: JOSE CARLOS GONCALVES DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0204854-47.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação monitória em que figura como autor, tendo como réu José Carlos Gonçalves de Sousa. Na sentença embargada extinguiu-se o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de prosseguibilidade, uma vez que a parte autora não promoveu a citação válida do réu. O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida foi uma "decisão surpresa", uma vez que não houve intimação pessoal para o recolhimento das custas do oficial de justiça, o que, segundo o embargante, configuraria cerceamento de defesa. Fundamentação Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, examinando os autos, verifica-se que a sentença embargada foi clara e fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença extinguiu o processo com base na ausência de pressupostos de prosseguibilidade, especificamente pela contumácia do autor em promover a citação da parte promovida, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC. A alegação do embargante de que não houve intimação pessoal para o recolhimento das custas do oficial de justiça não se sustenta, uma vez que a extinção do feito não se deu por abandono processual, que exigiria a intimação pessoal do autor, conforme art. 485, § 1º, do CPC. A extinção decorreu da ausência de citação válida do réu, condição indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 239 do CPC. Destaco ainda que a parte autora foi devidamente intimada, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para promover a citação do réu e efetuar o pagamento das custas processuais necessárias, conforme registrado nos autos. A inércia da parte autora em cumprir tais determinações inviabilizou a continuidade do feito, justificando a extinção do processo. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., mas nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Mantenho, assim, a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Intimem-se as partes, observando-se a interrupção do prazo recursal, conforme art. 1.026, § 1º, do CPC. Caucaia/CE, data registrada no sistema. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134282852

27/02/2025, 18:05

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2025, 23:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:04

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/10/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 09:21

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: JOSE CARLOS GONCALVES DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0204854-47.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de José Carlos Gonçalves de Sousa. No despacho inicial, foi determinada a expedição de mandado de pagamento ao endereço da parte ré. Expedido o mandado monitório, sobreveio certidão do oficial e justiça sem finalidade atingida. Em seguida, a requerente peticionou nos autos solicitando a citação do réu através de edital, pedido este que restou indeferido através da decisão de Id n° 114981096, a qual determinou a consulta de endereços do requerido nos sistemas disponíveis ao Judiciário. Após consultas (Ids n°s 114981098, 114981099 e 114981100), foi determinada a intimação da parte autora para indicar qual ou quais endereço(s) resultante(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) indica para realização da citação do réu, assim como no mesmo prazo, providenciar o pagamento das custas referentes ao ato (Carta com AR custas dos correios/traslado), nos termos do ato ordinatório de Id n° 114981105. Intimada, a parte autora apresentou a petição de Id n° 114981107, informando o endereço da diligência, entretanto, sem comprovar o pagamento das custas processuais pertinentes. Novamente a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento das custas necessárias para a citação da parte requerida (custas de expedição da precatória e custas de diligência do oficial de justiça) nos termos do informando detalhadamente no ato ordinatório de Id n° 114981109. Todavia, a parte autora somente comprovou nos autos o recolhimento das custas de expedição da precatória (Id n° 114981114). Em relação ao recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, nada apresentou, deixando de se manifestar acerca de tal diligência necessária à citação do éu. Este é o relatório. Decido. Consoante art. 239 do CPC, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabe ao interessado adotar as providências necessárias para viabilizá-la (art. 240, § 2º, do CPC). Desse modo, resta claro que a falta de citação autoriza a extinção do feito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sobre este caso de citação frustrada, o CPC preceitua: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Não há como dar prosseguimento ao feito sem a devida promoção da citação da parte requerida, sendo esta uma incumbência da parte autora, que não atendeu ao que determinou a intimação judicial para tanto. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA. INÉRCIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 121), a magistrada de piso intimou a parte autora, ora apelante, para que esta providenciasse o endereço do promovido, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de condição de prosseguibilidade, bem como manifestasse interesse na conversão da ação de busca em execução. De fato, mesmo intimado, por intermédio de seu causídico, e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora manteve-se inerte (certidão de decurso do prazo à fl. 124). Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo no despacho, sem a necessária indicação de endereço para a citação do réu, outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mesmo dispositivo legal é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e da instrumentalidade das formas, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. Imperiosa, pois, a manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, uma vez que ausente os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0234672-39.2022.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 02346723920228060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A Citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. 2. Se, mesmo depois de intimado, o autor deixa de apresentar endereço válido para a angularização da relação processual, inexistem condições suficientes à prosseguibilidade da demanda. Sem a possibilidade de Citação válida do réu, o processo carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da ação, mas falta de pressuposto processual 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07040991020228070008 1735046, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/07/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Saliento que a parte autora foi intimada através do DJE, conforme Id n° 114981110, datado de 09/05/2024, via esta que, por si só, já garante a efetividade da intimação da parte autora para tomar conhecimento da necessidade de promoção da citação para prosseguimento do feito, com pagamento integral das custas processuais, incluindo as diligências do oficial de justiça, conforme bem delineado no ato ordinatório de Id n° 114981109. Assim sendo, a contumácia da parte autora dá causa à extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 485, IV, do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito por ausência de condições de prosseguibilidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais remanescentes. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168730049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168730049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168730049

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 134282852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134282852

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2025 23:59.

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