Procedimento Comum Cível 0214440-50.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214440-50.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 14:48

Juntada de certidão

13/02/2025, 14:47

Transitado em Julgado em 30/01/2025

13/02/2025, 14:47

Juntada de Certidão

13/02/2025, 14:47

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:32

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:04

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128000216

10/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128000216

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELENILSA DE SOUSA PONTES REU: SOMPO SEGUROS S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0214440-50.2015.8.06.0001 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento, Contratos de Consumo, Seguro, Liminar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação ordinária de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Maria Elenilsa de Sousa Pontes em face de Marítima Seguros S/A. A promovente narra que no dia 06/03/2015 sofreu um acidente de trânsito e alega ter ficado com debilidades neurológicas permanentes. A parte autora informou que recebeu administrativamente o valor de R$ 3.375,00 e que lhe caberia receber a diferença correspondente ao valor máximo de até R$ 13.500,00. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de até R$ 10.125,00. Juntou documentos de identificação, comprovante de endereço, boletim de ocorrência, laudo de tomografia computadorizada e relatório de avaliação médica. Após declínio da competência por parte do Juízo da 19ª Vara Cível de Fortaleza, foi determinada a citação da parte promovida. A ré apresentou contestação argumentando que a indenização integral prevista na Lei nº 6.174/74 é devida somente nos casos de invalidez permanente, devendo ser aferido o grau da lesão. Reputou como imperiosa a realização da prova pericial, defendendo que o pagamento realizado na via administrativa deu-se de forma regular, sendo atestada lesão que culminou no pagamento de R$ 3.375,00, de acordo com o grau de invalidez constatado. Em sede de preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Após, foi determinada a realização de perícia médica, nos termos do despacho de Id n° 125047744. Em nova decisão, determinei a produção de prova pericial para aferição do grau de comprometimento da lesão sofrida pela parte autora em acidente de trânsito através do Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC - NPDM (Id n° 125047765), vindo o referido órgão a indicar data conforme Id n° 125048127, da qual as partes foram devidamente intimadas (Id n° 125048130), por advogado. Verifica-se que na intimação pessoal da parte autora, o mandado expedido retornou com a sua intimação positiva, conforme Id n° 125048134. Ainda assim, a promovente passou por exame pericial, cujo laudo consta no Id n° 12048136, indicando perda funcional de traumatismo crânio encefálico no percentual de 25% de dano/sequela (leve). Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobe o laudo pericial acostados nos autos (Id n° 125048139), somente a parte requerida apresentou manifestação, defendendo que não há que se falar em complementação da indenização pois o laudo pericial se coaduna com o que foi apurado pela Seguradora na via administrativa, sendo pago valor correspondente à perda administrativamente (Id n° 125048142). ESTE É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I - Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em sede de preliminar à contestação, a parte requerida alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, haja vista... Destaco que a legitimidade passiva da ré para figurar nesta condição nas ações de cobrança de segura DPVAT é tema que já foi amplamente debatido e pacificado na jurisprudência pátria. A responsabilidade pelo pagamento do seguro é de um consórcio de seguradoras, no qual existe uma seguradora líder. Na realidade, tal fato não indica que os segurados, ao acionarem o seguro judicialmente, estejam vinculados a demandar contra a líder do consórcio. Isso porque a responsabilidade pelo pagamento do seguro é solidária, cabendo aos segurados/interessados indicarem quaisquer das componentes do consórcio para fins de efetivação de seus alegados direitos. Sendo parte integrante do sistema criado para o pagamento do seguro DPVAT, não prospera a argumentação da ré de qye deveria ser substituída no polo passivo da presente ação. Neste sentido: 141000028222 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - CPC, ART. 285-A - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - 1- A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT pode ser ajuizada em face de qualquer seguradora consorciada, descabendo cogitar de legitimidade passiva exclusiva da Seguradora Líder. Precedentes do TJCE e do STJ. (...) 6- Apelação conhecida e desprovida, mas decretação, de ofício, de nulidade da sentença por falta d efundamentação e ofesna ao art. 285-A do CPC, com determinação de envio dos fólios ao juízo singular para regular dilação probatória e prolação de novo decisório. (TJCE - Ap 542-71.2009.8.06.0127/1 - Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - DJe 11.08.2011 - p. 23). Isto posto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada. II - Do mérito: Determinada a intimação das partes sobre a perícia médica, somente a requerida se manifestou, pugnando pela improcedência do pedido autoral (Id n° 125048142). Está previsto no art. 3º e incisos, da Lei nº. 6.194/74, alterado pela Lei nº. 11.482/07, que: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra, conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra) (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008) A matéria de fato em relação ao acidente ocorrido encontra-se esclarecida nos autos, pois, o requerente juntou neste caderno processual a comprovação do ocorrido e das lesões. A própria parte requerida afirmou que houve pagamento administrativo. A controvérsia não é de fato (graduação das lesões), mas de direito. A parte autora afirma que, mesmo com lesões parciais teria ela direito a 100% da quantia máxima prevista em lei. Nesse sentido, com efeito, a alegação da parte autora em sua inicial é a de que lhe é devida indenização total correspondente a R$ 13.500,00. O seguro DPVAT é seguro de dano pessoal e não benefício previdenciário. A incapacidade para o trabalho não serve como único parâmetro no aferimento da invalidez permanente para efeitos de aplicação do art. 3º, II, da Lei nº. 6.194/74. No entanto, há graduações a serem respeitadas, na forma do art. 3º, § 1º, I, da mesma lei. Tais graduações foram convalidadas pelo STJ: 101000174012 - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ - CÁLCULO PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO - 1- Segundo orientação desta Corte, a complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Precedentes. 2- Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-AG-REsp. 20.628 - (2011/0074717-3) - Relª Minª Maria Isabel Gallotti - DJe 24.11.2011 - p. 1100) Extrai-se do processo que o autor postula na petição inicial 100% do valor previsto em lei para pagamento de indenização relativa ao seguro DPVAT. Muita discussão se travou acerca da aplicação da tabela de gradação anexada à Lei n°. 11.945/09 (tabela do CNSP) ao longo dos anos, vindo o Superior Tribunal de Justiça decidir pela sua legalidade, mesmo nos casos em que o sinistro tenha ocorrido antes de 16/12/2008 (data da vigência da Medida Provisória 451/2008) conforme jurisprudência abaixo colacionada: 84111754 - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SÚMULA N. 474/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. CABIMENTO. 1. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (súmula n. 474/STJ). 2. É válida a utilização de tabela do cnsp para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/08 (REsp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014, dje 19/03/2014). 3. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.176.655; Proc. 2010/0009938-1; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 05/05/2015) 84109445 - RECURSO ESPECIAL. Civil e processual civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Pagamento proporcional grau de invalidez. Utilização da tabela do cnsp. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.381.337; Proc. 2013/0130414-1; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 27/04/2015) 4105303 - RECLAMAÇÃO. Seguro DPVAT. Resolução/stj nº 12/2009. Juizados especiais. Requisitos elencados pela egrégia segunda seção para a admissibilidade da reclamação. Proporcionalidade entre o quantum indenizatório e a extensão e grau da lesão. Alegada contrariedade à Súmula nº 474/stj. Ocorrência. Validade da utilização da tabela do cnsp. Legitimidade. Precedente da segunda seção do STJ sob o rito do art. 543 - C do CPC: RESP 1.303.038/rs, de minha relatoria. Publicado no dje de 19.03.2014. Acidente anterior a 16/12/2008. Aplicabilidade no caso. Reclamação provida. (Superior Tribunal de Justiça STJ; Rcl 20.952; Proc. 2014/0244330-2; SC; Segunda Seção; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 17/04/2015) Em virtude das reiteradas decisões, o STJ editou a súmula 474, que diz: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Portanto, uma vez requerida pela parte autora a indenização máxima prevista na legislação pátria, deve esta fazer prova do grau da lesão, a qual deverá se enquadrar nas hipóteses da tabela do CNSP. Analisando a tabela, o valor de 100% do máximo previsto em lei é devido apenas nos casos de invalidez permanente total de membro. No presente caso, não ocorreu invalidez permanente total, a qual ensejasse o pagamento do valor de 100% da indenização prevista em lei. Conforme o laudo pericial de Id n° 125048136, a lesão atingiu 25% do crânio encefálico da promovente (Id n° 125048136), resultando no valor de R$ 3.375,00 de indenização, valor este igual ao que já fora recebido administrativamente pela parte autora. In casu, analisando os autos, na perícia de Id n° 125048136 há indicação de que a parte autora teve lesão na cabeça, não significando esta uma lesão que acarrete o pagamento do valor máximo previsto em lei, tal como requereu na inicial. Nessa toada, observa-se que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito nos moldes dispostos do art. 373, I, do CPC. Assim, é de se rejeitar o pedido formulado com base no art. 487, I, do CPC/15. DISPOSITIVO Diante do exposto, fulcrado no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC/15), suspendendo sua exigibilidade em aplicação do art. 98, § 3º, do CPC/15, tendo em vista ter-lhe sido deferido o benefício da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128000216

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128000216

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128000216

06/12/2024, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128000216

06/12/2024, 17:17

Julgado improcedente o pedido

03/12/2024, 16:25

Documentos

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 17:16

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELENILSA DE SOUSA PONTES REU: SOMPO SEGUROS S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0214440-50.2015.8.06.0001 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento, Contratos de Consumo, Seguro, Liminar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação ordinária de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Maria Elenilsa de Sousa Pontes em face de Marítima Seguros S/A. A promovente narra que no dia 06/03/2015 sofreu um acidente de trânsito e alega ter ficado com debilidades neurológicas permanentes. A parte autora informou que recebeu administrativamente o valor de R$ 3.375,00 e que lhe caberia receber a diferença correspondente ao valor máximo de até R$ 13.500,00. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de até R$ 10.125,00. Juntou documentos de identificação, comprovante de endereço, boletim de ocorrência, laudo de tomografia computadorizada e relatório de avaliação médica. Após declínio da competência por parte do Juízo da 19ª Vara Cível de Fortaleza, foi determinada a citação da parte promovida. A ré apresentou contestação argumentando que a indenização integral prevista na Lei nº 6.174/74 é devida somente nos casos de invalidez permanente, devendo ser aferido o grau da lesão. Reputou como imperiosa a realização da prova pericial, defendendo que o pagamento realizado na via administrativa deu-se de forma regular, sendo atestada lesão que culminou no pagamento de R$ 3.375,00, de acordo com o grau de invalidez constatado. Em sede de preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Após, foi determinada a realização de perícia médica, nos termos do despacho de Id n° 125047744. Em nova decisão, determinei a produção de prova pericial para aferição do grau de comprometimento da lesão sofrida pela parte autora em acidente de trânsito através do Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC - NPDM (Id n° 125047765), vindo o referido órgão a indicar data conforme Id n° 125048127, da qual as partes foram devidamente intimadas (Id n° 125048130), por advogado. Verifica-se que na intimação pessoal da parte autora, o mandado expedido retornou com a sua intimação positiva, conforme Id n° 125048134. Ainda assim, a promovente passou por exame pericial, cujo laudo consta no Id n° 12048136, indicando perda funcional de traumatismo crânio encefálico no percentual de 25% de dano/sequela (leve). Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobe o laudo pericial acostados nos autos (Id n° 125048139), somente a parte requerida apresentou manifestação, defendendo que não há que se falar em complementação da indenização pois o laudo pericial se coaduna com o que foi apurado pela Seguradora na via administrativa, sendo pago valor correspondente à perda administrativamente (Id n° 125048142). ESTE É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I - Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em sede de preliminar à contestação, a parte requerida alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, haja vista... Destaco que a legitimidade passiva da ré para figurar nesta condição nas ações de cobrança de segura DPVAT é tema que já foi amplamente debatido e pacificado na jurisprudência pátria. A responsabilidade pelo pagamento do seguro é de um consórcio de seguradoras, no qual existe uma seguradora líder. Na realidade, tal fato não indica que os segurados, ao acionarem o seguro judicialmente, estejam vinculados a demandar contra a líder do consórcio. Isso porque a responsabilidade pelo pagamento do seguro é solidária, cabendo aos segurados/interessados indicarem quaisquer das componentes do consórcio para fins de efetivação de seus alegados direitos. Sendo parte integrante do sistema criado para o pagamento do seguro DPVAT, não prospera a argumentação da ré de qye deveria ser substituída no polo passivo da presente ação. Neste sentido: 141000028222 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - CPC, ART. 285-A - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - 1- A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT pode ser ajuizada em face de qualquer seguradora consorciada, descabendo cogitar de legitimidade passiva exclusiva da Seguradora Líder. Precedentes do TJCE e do STJ. (...) 6- Apelação conhecida e desprovida, mas decretação, de ofício, de nulidade da sentença por falta d efundamentação e ofesna ao art. 285-A do CPC, com determinação de envio dos fólios ao juízo singular para regular dilação probatória e prolação de novo decisório. (TJCE - Ap 542-71.2009.8.06.0127/1 - Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - DJe 11.08.2011 - p. 23). Isto posto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada. II - Do mérito: Determinada a intimação das partes sobre a perícia médica, somente a requerida se manifestou, pugnando pela improcedência do pedido autoral (Id n° 125048142). Está previsto no art. 3º e incisos, da Lei nº. 6.194/74, alterado pela Lei nº. 11.482/07, que: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra, conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra) (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008) A matéria de fato em relação ao acidente ocorrido encontra-se esclarecida nos autos, pois, o requerente juntou neste caderno processual a comprovação do ocorrido e das lesões. A própria parte requerida afirmou que houve pagamento administrativo. A controvérsia não é de fato (graduação das lesões), mas de direito. A parte autora afirma que, mesmo com lesões parciais teria ela direito a 100% da quantia máxima prevista em lei. Nesse sentido, com efeito, a alegação da parte autora em sua inicial é a de que lhe é devida indenização total correspondente a R$ 13.500,00. O seguro DPVAT é seguro de dano pessoal e não benefício previdenciário. A incapacidade para o trabalho não serve como único parâmetro no aferimento da invalidez permanente para efeitos de aplicação do art. 3º, II, da Lei nº. 6.194/74. No entanto, há graduações a serem respeitadas, na forma do art. 3º, § 1º, I, da mesma lei. Tais graduações foram convalidadas pelo STJ: 101000174012 - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ - CÁLCULO PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO - 1- Segundo orientação desta Corte, a complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Precedentes. 2- Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-AG-REsp. 20.628 - (2011/0074717-3) - Relª Minª Maria Isabel Gallotti - DJe 24.11.2011 - p. 1100) Extrai-se do processo que o autor postula na petição inicial 100% do valor previsto em lei para pagamento de indenização relativa ao seguro DPVAT. Muita discussão se travou acerca da aplicação da tabela de gradação anexada à Lei n°. 11.945/09 (tabela do CNSP) ao longo dos anos, vindo o Superior Tribunal de Justiça decidir pela sua legalidade, mesmo nos casos em que o sinistro tenha ocorrido antes de 16/12/2008 (data da vigência da Medida Provisória 451/2008) conforme jurisprudência abaixo colacionada: 84111754 - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SÚMULA N. 474/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. CABIMENTO. 1. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (súmula n. 474/STJ). 2. É válida a utilização de tabela do cnsp para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/08 (REsp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014, dje 19/03/2014). 3. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.176.655; Proc. 2010/0009938-1; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 05/05/2015) 84109445 - RECURSO ESPECIAL. Civil e processual civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Pagamento proporcional grau de invalidez. Utilização da tabela do cnsp. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.381.337; Proc. 2013/0130414-1; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 27/04/2015) 4105303 - RECLAMAÇÃO. Seguro DPVAT. Resolução/stj nº 12/2009. Juizados especiais. Requisitos elencados pela egrégia segunda seção para a admissibilidade da reclamação. Proporcionalidade entre o quantum indenizatório e a extensão e grau da lesão. Alegada contrariedade à Súmula nº 474/stj. Ocorrência. Validade da utilização da tabela do cnsp. Legitimidade. Precedente da segunda seção do STJ sob o rito do art. 543 - C do CPC: RESP 1.303.038/rs, de minha relatoria. Publicado no dje de 19.03.2014. Acidente anterior a 16/12/2008. Aplicabilidade no caso. Reclamação provida. (Superior Tribunal de Justiça STJ; Rcl 20.952; Proc. 2014/0244330-2; SC; Segunda Seção; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 17/04/2015) Em virtude das reiteradas decisões, o STJ editou a súmula 474, que diz: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Portanto, uma vez requerida pela parte autora a indenização máxima prevista na legislação pátria, deve esta fazer prova do grau da lesão, a qual deverá se enquadrar nas hipóteses da tabela do CNSP. Analisando a tabela, o valor de 100% do máximo previsto em lei é devido apenas nos casos de invalidez permanente total de membro. No presente caso, não ocorreu invalidez permanente total, a qual ensejasse o pagamento do valor de 100% da indenização prevista em lei. Conforme o laudo pericial de Id n° 125048136, a lesão atingiu 25% do crânio encefálico da promovente (Id n° 125048136), resultando no valor de R$ 3.375,00 de indenização, valor este igual ao que já fora recebido administrativamente pela parte autora. In casu, analisando os autos, na perícia de Id n° 125048136 há indicação de que a parte autora teve lesão na cabeça, não significando esta uma lesão que acarrete o pagamento do valor máximo previsto em lei, tal como requereu na inicial. Nessa toada, observa-se que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito nos moldes dispostos do art. 373, I, do CPC. Assim, é de se rejeitar o pedido formulado com base no art. 487, I, do CPC/15. DISPOSITIVO Diante do exposto, fulcrado no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC/15), suspendendo sua exigibilidade em aplicação do art. 98, § 3º, do CPC/15, tendo em vista ter-lhe sido deferido o benefício da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128000216

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128000216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128000216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128000216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128000216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128000216

Julgado improcedente o pedido

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