Monitória 0489039-49.2010.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0489039-49.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/06/2025, 18:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/06/2025, 18:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO CARVALHO LIMA FILHO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:59

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 133662378

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 133662378

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu REQUERIDO: MICHEL ALVES, MARCOS AURELIO ALVES, JARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo 0489039-49.2010.8.06.0001 Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto [Cheque] Autor intime-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Atravessadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o §3º do mesmo dispositivo. Apresentada apelação adesiva, façam-se os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 28 de janeiro de 2025. GEILA MARIA MARTINS SERVIDOR(A)

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133662378

14/02/2025, 09:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO CARVALHO LIMA FILHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:16

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:16

Decorrido prazo de VALDIR DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:23

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:23

Decorrido prazo de CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:23

Juntada de ato ordinatório

28/01/2025, 14:00

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

28/01/2025, 13:58

Documentos

Despacho

•18/10/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu REU: MICHEL ALVES e outros (2) 1. Relatório APELANTE: Banco do Brasil S/A. ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/PB n.º 16.477-A). APELADA: Marta Vidal dos Santos. ADVOGADOS: Roberto Fernando Vasconcelos Alves (OAB/PB n.º 2.446) e Wagner Lisboa de Souza (OAB/PB n.º 16.976). INTERESSADOS: Rodhal Distribuidora de Higiene e Alimentos Ltda. e Suleide Bezerra do Nascimento. EMENTA: APELAÇÃO. MONITÓRIA. AÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO JUÍZO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO VÁLIDA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARTE EXECUTADA CITADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EFEITO INTERRUPTIVO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Tratando-se de pretensão monitória e não executiva, ainda que baseada em título de crédito, o prazo prescricional, contado desde o vencimento, é o de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, eis que o prazo de três anos estabelecido no § 3º, inciso VIII, do mesmo art. 206, refere-se unicamente à execução do título, que, quando tem a força executiva perdida, passa a ser mero instrumento indicativo de dívida líquida. 2. Em execuções ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o efeito interruptivo do prazo prescricional decorrente do despacho que ordena a citação, nos termos do artigo 219, § 4º, daquele Código, somente ocorreria se a parte exequente promovesse a citação no prazo legal, de modo que, constatada a ausência de promoção da citação no prazo legal determinado, por culpa não imputável ao Poder Judiciário, não ocorre o efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, transcorrendo o prazo livremente até que a citação se efetivasse. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0489039-49.2010.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Assunto [Cheque] Autor Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de JARI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (devedor principal), MARCOS AURÉLIO ALVES e MICHEL ALVES (avalistas) todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que é credora dos promovidos no importe de R$ 30.681,85 (trinta mil e seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), a data da propositura da ação. A dívida é consubstanciada em um CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE EMPRESA CONTERRÂNEO (ID 119470553) pelo qual se deu um empréstimo e cuja contraprestação não foi efetuada, razão pela qual se requer a condenação ao respectivo pagamento. Determinada a citação dos réus, restou efetivada apenas aquela em relação a Michel Alves (ID 119471232), sendo este posteriormente declarado revel e condenado (vide sentença de ID 119467674). O feito prosseguiu em relação aos réus Jari Transporte e Logística Ltda e Marcos Aurélio Alves, reiterando-se a tentativa de citação que novamente restou frustrada em relação a empresa, mas efetivada quanto ao avalista, que apresentou os Embargos Monitórios em petitório de ID 119469615. Ali se alegou a prejudicial de prescrição e no mérito aduziu: I. A ausência de comprovação do saldo devedor; II. A irregularidade da prova escrita; e III. A necessidade de revisão do contrato. Pleiteou também a concessão da gratuidade judiciária e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A requerente apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 119470525) onde rechaça os argumentos da embargante e reitera sua pretensão inicial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). A vista do entendimento supra, prossigo o julgamento. Tratando-se o embargo monitório peça defensiva, aplica-se a ele as mesmas disposições incidentes à contestação, no que se refere a alegação de toda e qualquer matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob o risco de que os fatos não contestados sejam presumidos verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC. Neste sentido arguiu-se a prejudicial de mérito da prescrição. Tenho que os pedidos autorais hão de ser julgados improcedentes pelo reconhecimento inequívoco da existência de prescrição. Destarte que, a prescrição é matéria de ordem pública, suscetível de ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Explico. No caso em liça, a parte autora apresenta como objeto da ação monitória o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE EMPRESA CONTERRÂNEO (ID 119470553) pelo qual se deu o empréstimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com garantia por nota promissória (ID 119470556 e 119470557). A pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de empréstimo, está sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, instituído no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cuja contagem tem início a partir da data fixada para o vencimento final do contrato. Frise-se que a prescrição aqui mencionada fala à pretensão e não ao título que comprova a negociação subjacente. É que o artigo 189 do Código Civil dispõe que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.", e conforme supra exposto, na espécie, a pretensão se exaure em 05 (cinco) anos. Prossigo. Se extrai dos fólios que a avença se deu em 20 de maio de 2010 e o vencimento se daria após o decurso 6 (seis) meses, em 19 de novembro do mesmo ano (ID 119470553), sendo esse o marco inicial para a contabilização do prazo prescricional. A propositura da ação ora examinada ocorreu em 12 de janeiro de 2011 (ID 119470569), ainda sob a vigência Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Os primeiros expedientes citatórios foram regularmente expedidos e cumpridos de maneira tempestiva. Entre a juntada dos avisos de recebimento (setembro/2011) e a manifestação autoral imediatamente posterior (em junho/2015) transcorreram cerca de 03 anos e 08 meses sem qualquer requerimento. Note-se também que a petição acostada em junho/2015 promoveu requerimentos em relação as citações pendentes. É de se destacar também que após o peticionamento supra, o autor retoma o silêncio por mais 02 anos e 02 meses, quando em setembro/2017 faz a juntada de um substabelecimento, mas nada requer em relação aos réus. A bem da verdade, os pleitos relacionados as citações somente se verificam em dezembro/2018 (ID 119469578). Entre novembro/2010 e dezembro/2018 transcorreu prazo muito superior ao previsto na norma. É caso de evidente prescrição direta. Em caso análogo este ETJCE já se manifestou pela extinção da demanda ante o decurso temporal prescritivo. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, ACOSTADO ÀS FLS. 09/14, CELEBRADO EM 17.05.2011, COM VENCIMENTO PARA 06 MESES (17.11.2011). INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO (16.02.2013). NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DO § 2º DO ART. 240 DO CPC/15. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, MAS EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0017608-36.2012.8.06.0070 Crateús, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). Tal entendimento encontra consonância com o de outros tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO PELA DEMORA DO ATO CITATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA QUE SE DEU ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO JUÍZO QUE FORAM TOMADAS. PARTE CREDORA QUE DEMANDOU EM JUÍZO 04 (QUATRO) ANOS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. TRAMITAÇÃO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0003741-42.2010.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023). (TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: 0003741-42.2010.8.24.0038, Relator: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 13/04/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. IRRETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. A interrupção da prescrição não retroagirá à data da propositura da ação quando a demora na citação decorra da desídia/inércia da parte credora, caso dos autos. Inteligência do art. 240, §§ 1º., 2º., 3º. e 4º., do CPC. Extinção do feito, com julgamento do mérito, forte no art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. APELO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70080046188, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 23/05/2019). (TJ-RS - AC: 70080046188 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2019) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO N.º 0000451-55.2012.8.15.0731. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (TJ-PB - AC: 00004515520128150731, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) Portanto, não há procedência para o pedido do Autor, ante a ocorrência da prescrição em relação ao seu direito de ação. 3. Dispositivo Logo, por tudo que dos autos consta e com fundamento nas disposições legais supramencionadas, JULGO O FEITO IMPROCEDENTE em todos os seus termos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. A parte autora deverá suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, fixados com base nos critérios prescritos nos art. 82, §2º e art. 85 do CPC. P.R.I. Não oferecido recurso voluntário dessa sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Por fim, arquive-se FORTALEZA/CE, 27 de novembro de 2024. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIASJUÍZA DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO CARVALHO LIMA FILHO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 133662378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 133662378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133662378

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO CARVALHO LIMA FILHO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

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