Execução de Título Extrajudicial 0383844-27.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0383844-27.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO AMERICA DO SUL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: INAVE INDUSSTRIA E NAVEGACAO, ANTONIO GIL FERNANDES BEZERRA, ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA [Cédula de Crédito Comercial] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0383844-27.2000.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema Sniper. Em relação ao pedido reiterado de utilização do Sniper, apreciado em decisão de ID 93252327, ressalta-se que a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) pressupõe a demonstração da ineficácia de todas as medidas típicas postas à disposição das partes e do juízo para a localização de ativos do executado, bem como a sua utilidade para a satisfação da execução. A requisição de informações às repartições públicas e privadas é admissível quando o credor comprova ter empreendido as diligências possíveis para localizar bens de propriedade do devedor. Insta destacar, ademais, que a utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105 /2001. Destarte, inexistindo elementos de prova capazes a ensejar a reconsideração da decisão anterior, indefiro a utilização do sistema SNIPER. Quanto ao pedido de expedição de alvará, deve-se primeiramente, intimar os executados pessoalmente para manifestarem-se sobre a indisponibilidade financeira realizada no ID 93252332. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais para expedição da carta de intimação (IX - Traslado - Serviços de Comunicação: Guia FERMOJU). Comprovado o pagamento, procedam-se com as intimações. Nada sendo apresentado ou requerido, determino a transferência do montante indisponível para a conta judicial vinculada a este processo, convertendo a indisponibilidade em penhora sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854 § 5º do CPC. Em relação ao veículo com restrição indicado no ID 93252330, ressalta-se que não obstante possibilidade de penhora de veículos por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC) e, desnecessidade de avaliação (art. 871, inc. IV, CPC), é cediço que os direitos reais sobre bem móvel, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a efetiva tradição (art. 1.226, CC), situação que recomenda expedição de mandado de penhora e avaliação, no afã de efetuar a constrição e apurar o real valor de avaliação conforme a situação do automóvel. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento de custas de diligência do oficial de justiça referente a expedição do mandado de penhora e avaliação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200480530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200480530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200480530

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de ofício

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de RENAN SOARES CORTAZIO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENA DONATO OLIVA em 12/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(41)