Execução de Título Extrajudicial 3002159-93.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002159-93.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:38

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 09:38

Juntada de Certidão

07/02/2025, 09:38

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129710950

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002159-93.2024.8.06.0222 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu no ID nº 129681660 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 10 de dezembro de 2024. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 10 de dezembro de 2024 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129710950

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129710950

16/12/2024, 11:09

Homologada renúncia pelo autor

13/12/2024, 09:23

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 22:35

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/12/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3002159-93.2024.8.06.0222 O exequente juntou aos autos pedido de homologação de acordo. Contudo, o termo de acordo anexado (Id 124860432) foi assinado por parte estranha ao processo, Denise Miranda dos Santos. Diante do exposto, intime-se o condomínio autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o motivo da divergência. Após, voltem-se os autos conclusos para decisão sobre a homologação do acordo. Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129326544

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129326544

06/12/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 17:37

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 11:09

Sentença

•13/12/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002159-93.2024.8.06.0222 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu no ID nº 129681660 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 10 de dezembro de 2024. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 10 de dezembro de 2024 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129710950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129710950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129710950

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129326544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129326544

Proferido despacho de mero expediente

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