Execução de Título Extrajudicial 3002433-57.2024.8.06.0222 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:23

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 11:23

Juntada de Certidão

18/03/2025, 11:23

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135848824

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135848824

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002433-57.2024.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE MESSEJANA II em face de AMANDA PATRÍCIA DE CASTRO PEREIRA. A parte promovida não foi encontrada no endereço fornecido. Na ocasião, o oficial de justiça certificou que a executada reside na Itália, consoante informação de sua genitora. Intimada para se manifestar, a parte exequente nada apresentou. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMPRESA COM SEDE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA NO RITO DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Assim, impondo-se a prévia resolução contratual para análise do pedido de restituição de valores, é necessária a inclusão no polo passivo da empresa REIMPORT com sede nos Estados Unidos. Logo, não se trata de hipótese de ilegitimidade, mas de litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC) com empresa localizada no exterior e a impossibilidade de sua citação por carta rogatória no rito da Lei 9.099/95. V. Com efeito, resta evidente a ausência de confronto dos fundamentos de extinção do feito, bem como os demais fundamentos recursais são matérias de mérito que sequer foram analisados na sentença recorrida, o que enseja o não conhecimento do recurso. VI. Recurso não conhecido. (TJ-DF 07247030720188070016 DF 072XXXX-07.2018.8.07.0016, Relator: JULIO ROBERTO DOS REIS, Data de Julgamento: 05/12/2018, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RÉU QUE TEM ENDEREÇO NO EXTERIOR MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENVIADO PARA OUTRO ENDEREÇO NULIDADE NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR ROGATÓRIA PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPETÊNCIA PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSO PROVIDO. (TJDFT, Acórdão n.382900, 20080110149590ACJ, Relator: ARLINDO MARES 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/09/2009, Publicado no DJE: 20/10/2009. Pág.: 271). (Grifos meus). Assim, não tendo sido encontrado o réu para citação, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135848824

24/02/2025, 09:41

Extinto o processo por devedor não encontrado

14/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:34

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134278316

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134278316

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134278316

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 23ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 3002433-57.2024.8.06.0222 De ordem da MMª Juíza de Direito, Dra. Valéria Carneiro Sousa dos Santos, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial inserida no Id 134243517, no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza, data digital Assinatura digital

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134278316

31/01/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2025, 18:25

Juntada de Petição de diligência

30/01/2025, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2025, 17:24

Juntada de Petição de diligência

16/01/2025, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 14:58

Juntada de certidão

08/01/2025, 10:35

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 10:35

Recebida a emenda à inicial

19/12/2024, 18:53

Determinada a citação de AMANDA PATRICIA DE CASTRO PEREIRA - CPF: 025.746.873-02 (EXECUTADO)

19/12/2024, 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 18:53

Conclusos para despacho

19/12/2024, 13:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/12/2024, 12:34

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128339120

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3002433-57.2024.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Matrícula do imóvel atualizada (últimos 3 meses); Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUIZ(A) DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128339120

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128339120

06/12/2024, 16:14

Determinada a emenda à inicial

06/12/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 16:10

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:00

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 10:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135848824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135848824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135848824

Extinto o processo por devedor não encontrado

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134278316

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134278316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134278316

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