Execução de Título Extrajudicial 3003025-60.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3003025-60.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

29/01/2025, 12:43

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 12:41

Transitado em Julgado em 28/01/2025

29/01/2025, 12:41

Juntada de Certidão

29/01/2025, 12:41

Decorrido prazo de ANTONIO EVALDO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3003025-60.2024.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIO EVALDO Parte Promovida: GILMAR PINHEIRO SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL proposta por ANTONIO EVALDO, em face de GILMAR PINHEIRO SILVA. Verifica-se que a ação principal de nº 3000080- 71.2022.8.06.0171 que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá/CE encontra-se sentenciada e arquivada. É o breve relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, observo de pronto a inadequação do presente pedido, pois que o cumprimento de sentença dever ser protocolado nos mesmos autos da ação originária, posto que sob a ótica sincrética o cumprimento nada mais é que uma fase processual. Dessarte, a adequada forma de perseguição do crédito oriundo do título judicial constituído é a mera instauração da fase de cumprimento, nos termos do art. 523 do CPC, nos autos da ação originária, revelando-se assim descabidos os autos apartados, sob pena de ofensa aos princípios vetores da economia e celeridade processual. No mesmo sentido, há orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará sobre a impossibilidade ajuizamento de nova demanda. Reza o art. 255 do Código de Normas Judiciais: Art. 255. Os pedidos de cumprimento de sentença, apresentados pelas partes interessadas em peticionamento intermediário, deverão ser processados nos próprios autos da ação de conhecimento, não sujeitos à prévia distribuição. Portanto, não há que se falar em distribuição autônoma do pedido. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a inadequação da via eleita e, por conseguinte, a ausência de adequação, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, VI, e art. 330, III, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários suspensos, em razão dos benefícios da justiça gratuita, os quais ora defiro. Sem honorários, devido à ausência de sucumbência. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129333411

06/12/2024, 17:51

Indeferida a petição inicial

06/12/2024, 17:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/12/2024, 15:22

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:10

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 15:10

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 17:51

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 15:10