Procedimento Comum Cível 0047018-42.2012.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0047018-42.2012.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:47

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 04:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR RIBEIRO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:09

Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 115378158

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO CESAR RIBEIRO Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I- Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0047018-42.2012.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Cuida-se de ação ordinária visando a revisão de contrato bancário, ajuizada por FRANCISCO CESAR RIBEIRO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram contrato de financiamento sendo dado como garantia, em alienação fiduciária, o veículo GM/CELTA 2002/2002, cor verde, de placa HWP 3506-CE. A parte autora sustentou, em suma, que o contrato em questão se encontra eivado de ilegalidades como a abusividade de cobrança de taxa de juros remuneratórios de forma composta e acima do limite de mercado, de encargos moratórios e comissão de permanência, além da capitalização mensal. Como provimento judicial almeja que o contrato objeto da lide seja revisado a fim de estabelecer a incidência de juros remuneratórios simples e a restrição dos encargos por inadimplência exclusivamente a comissão de permanência. A petição inicial veio acompanhada da documentação de págs.22/40, dentre a qual se destaca o contrato de págs. 30/37. Após declínio de competência, houve o despacho inaugural de pág. 60. Audiência de conciliação infrutífera (termo de pág. 76). O promovido apresentou a contestação de págs. 84/101, alegando, no mérito, a regularidade das cláusulas contratuais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme certificado na pág. 122. Por derradeiro, ambas as partes deixaram transcorrer em branco o prazo que lhes fora concedido para indicar as provas que pretendiam produzir, vindo os autos conclusos para julgamento. II- Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. Em verdade, a relação jurídica existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2°, da Lei n° 8.078/90 e o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, diante do regramento específico da legislação consumerista, em tese, faz-se possível a revisão do negócio jurídico questionado nos autos. Todavia, em que pese a aplicação do CDC ao negócio jurídico objeto da lide, e conquanto trate-se de contrato de adesão, tais circunstâncias não autorizam a revisão automática de cláusulas contratuais reputadas abusivas pelo devedor. O juízo resta adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada, sendo certo que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381 do STJ). Na realidade, a abusividade e/ou ilegalidade das cláusulas ou do negócio jurídico em seu todo devem ser necessariamente demonstradas no caso concreto para que se possa permitir a intervenção judicial no instrumento contratual celebrado. Não havendo outras questões preliminares, passa-se à análise do mérito. a) Dos juros remuneratórios do capital: É sabido que o juiz pode revisar o contrato, fundando-se em superiores princípios de direito, boa-fé, comum intenção das partes, amparo do fraco contra o forte, interesse coletivo, relativizando o princípio da intangibilidade contratual. No entanto, devem estar presentes na relação contratual elementos que a desnaturem, possibilitando sua revisão em benefício do aderente, o que não é o caso dos autos. É notório que ao celebrar um contrato referente à aquisição de capital, a parte autora concordou com todas as cláusulas contratuais e, sem embargo de se tratar de contrato de adesão, não há como se negar a validade a este. Tinha, portanto, conhecimento de antemão sobre as cláusulas que seriam aplicadas, ainda que em caso de inadimplência. Registre-se que a Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso repetitivo1, ementou ser " admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No julgamento do RESP nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, firmando -se os temas repetitivos nrs. 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36: 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 29 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 31/32/33/34 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 35 - A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. 36 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça alertou que "a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média" (REsp 1.821.182 / RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/06/2022). Sobre o tema, o TJCE vem pacificando o entendimento de considerar abusiva a taxa de juros que supere o limite de 50% (cinquenta por cento) da média praticada no mercado para o contrato, conforme ementa: 47361114 - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ. CET. PRETENSA LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 4. Ademais, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato há de ter por parâmetro a taxa média de mercado vigente para o período contratado, não se podendo exigir, entretanto, que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa, sob pena de descaracterizá-la como média, passando a ser um valor fixo. 5. Após consulta à taxa média de mercado vigente para o período contratado, vê-se que não são abusivos os juros contratados no patamar de 2,32% a.m. e 31,64% a.a., pois não se mostram substancialmente discrepantes da média praticada pelo mercado naquele período, uma vez que esta taxa média, de acordo com o sistema gerenciador de séries temporais do BACEN, era de 30,71% ao ano, não sendo considerados abusivos, portanto, conforme a jurisprudência deste e. TJCE, eis que o percentual cobrado não ultrapassa uma vez e meia a média do mercado. (…) (TJCE; AC 0050113-64.2020.8.06.0114; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 26/01/2022; DJCE 02/02/2022; Pág. 120) Na linha do REsp 1.821.182/RS, é impositiva a análise do parâmetro a partir da média de empréstimos destinados a pessoa física, para aquisição de veículos, o que melhor se amolda ao caso. Para verificação da taxa de juros média, foram considerados os seguintes parâmetros: Fonte: Banco Central do Brasil → Taxas de juros com recursos livres. Séries: 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data da Contratação: 17/11/2011 Período da consulta da série: 01/11/2011 a 01/12/2011 Fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Resultado: Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. out/2011 26,20 1,96 nov/2011 25,92 1,94 No caso em análise, a taxa média anual e mensal de juros registrada pelo Banco Central no tempo da contratação (nov/2011) foi de 25,92% a.a e 1,94% a.m. Considerando a jurisprudência advinda do STJ e do TJCE, observa-se que a taxa anual e mensal praticadas no contrato (33,69% a.a e 2,45% a.m.) não suplanta uma vez e meia a taxa média do mercado - Bacen (25,92% x 1,5= 38,88%, e, 1,94% x 1,5=2,91%). Desse modo, observando a orientação jurisprudencial acima esposada, bem como as peculiaridades do caso concreto, como o risco financeiro da operação, constata-se que as taxas de juros praticadas no contrato não são passíveis de revisão, não se verificando discrepância substancial em relação à taxa média de mercado indicada pelo Bacen ou patente abusividade. Superada a questão acerca da possibilidade de limitação de juros remuneratórios em contratos bancários, conclui-se que o simples fato de haver previsão contratual de taxa anual superior a 12% não implica em abusividade. A divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal) não caracteriza por si só a capitalização dos juros remuneratórios (Tema Repetitivo n. 25/STJ) demonstrando apenas ter sido utilizada técnica de regime composto (e não simples) da taxa de juros, prática não vedada no ordenamento jurídico. Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedado no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. b) Dos encargos moratórios e da comissão de permanência: Nesse ponto, importante observar que, ao contrário do que sustentou o demandante, não foi verificada a previsão de comissão de permanência no contrato celebrado (cf. págs. 30/37), que dispõe apenas sobre juros de mora e multa (item 6 "Encargos moratórios"- pág. 35), razão pela qual a parte autora falece de interesse processual nesse particular. Além disso, urge reconhecer a higidez dos encargos moratórios, uma vez que os juros de mora e a multa por inadimplência estão expressamente pactuados em patamares de 1% e 2%, respectivamente, o que demonstra observância aos limites admitidos em nosso ordenamento jurídico. Portanto, não havendo provas de conduta ilegal ou abusiva atribuída à promovida, a improcedência da demanda é medida que se impõe, mantendo-se incólume o contrato de financiamento avençado entre as partes. III- Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, que configura ato atentatório à dignidade da justiça, condeno-a ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, em favor do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais. Sobral- CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 115378158

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115378158

06/12/2024, 18:17

Julgado improcedente o pedido

06/12/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 15:32

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

31/08/2024, 10:31

Mov. [88] - Conclusão

17/06/2024, 13:57

Mov. [85] - Processo recebido de outro Foro

17/06/2024, 13:57

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 18:16

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO CESAR RIBEIRO Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I- Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0047018-42.2012.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Cuida-se de ação ordinária visando a revisão de contrato bancário, ajuizada por FRANCISCO CESAR RIBEIRO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram contrato de financiamento sendo dado como garantia, em alienação fiduciária, o veículo GM/CELTA 2002/2002, cor verde, de placa HWP 3506-CE. A parte autora sustentou, em suma, que o contrato em questão se encontra eivado de ilegalidades como a abusividade de cobrança de taxa de juros remuneratórios de forma composta e acima do limite de mercado, de encargos moratórios e comissão de permanência, além da capitalização mensal. Como provimento judicial almeja que o contrato objeto da lide seja revisado a fim de estabelecer a incidência de juros remuneratórios simples e a restrição dos encargos por inadimplência exclusivamente a comissão de permanência. A petição inicial veio acompanhada da documentação de págs.22/40, dentre a qual se destaca o contrato de págs. 30/37. Após declínio de competência, houve o despacho inaugural de pág. 60. Audiência de conciliação infrutífera (termo de pág. 76). O promovido apresentou a contestação de págs. 84/101, alegando, no mérito, a regularidade das cláusulas contratuais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme certificado na pág. 122. Por derradeiro, ambas as partes deixaram transcorrer em branco o prazo que lhes fora concedido para indicar as provas que pretendiam produzir, vindo os autos conclusos para julgamento. II- Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. Em verdade, a relação jurídica existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2°, da Lei n° 8.078/90 e o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, diante do regramento específico da legislação consumerista, em tese, faz-se possível a revisão do negócio jurídico questionado nos autos. Todavia, em que pese a aplicação do CDC ao negócio jurídico objeto da lide, e conquanto trate-se de contrato de adesão, tais circunstâncias não autorizam a revisão automática de cláusulas contratuais reputadas abusivas pelo devedor. O juízo resta adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada, sendo certo que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381 do STJ). Na realidade, a abusividade e/ou ilegalidade das cláusulas ou do negócio jurídico em seu todo devem ser necessariamente demonstradas no caso concreto para que se possa permitir a intervenção judicial no instrumento contratual celebrado. Não havendo outras questões preliminares, passa-se à análise do mérito. a) Dos juros remuneratórios do capital: É sabido que o juiz pode revisar o contrato, fundando-se em superiores princípios de direito, boa-fé, comum intenção das partes, amparo do fraco contra o forte, interesse coletivo, relativizando o princípio da intangibilidade contratual. No entanto, devem estar presentes na relação contratual elementos que a desnaturem, possibilitando sua revisão em benefício do aderente, o que não é o caso dos autos. É notório que ao celebrar um contrato referente à aquisição de capital, a parte autora concordou com todas as cláusulas contratuais e, sem embargo de se tratar de contrato de adesão, não há como se negar a validade a este. Tinha, portanto, conhecimento de antemão sobre as cláusulas que seriam aplicadas, ainda que em caso de inadimplência. Registre-se que a Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso repetitivo1, ementou ser " admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No julgamento do RESP nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, firmando -se os temas repetitivos nrs. 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36: 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 29 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 31/32/33/34 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 35 - A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. 36 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça alertou que "a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média" (REsp 1.821.182 / RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/06/2022). Sobre o tema, o TJCE vem pacificando o entendimento de considerar abusiva a taxa de juros que supere o limite de 50% (cinquenta por cento) da média praticada no mercado para o contrato, conforme ementa: 47361114 - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ. CET. PRETENSA LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 4. Ademais, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato há de ter por parâmetro a taxa média de mercado vigente para o período contratado, não se podendo exigir, entretanto, que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa, sob pena de descaracterizá-la como média, passando a ser um valor fixo. 5. Após consulta à taxa média de mercado vigente para o período contratado, vê-se que não são abusivos os juros contratados no patamar de 2,32% a.m. e 31,64% a.a., pois não se mostram substancialmente discrepantes da média praticada pelo mercado naquele período, uma vez que esta taxa média, de acordo com o sistema gerenciador de séries temporais do BACEN, era de 30,71% ao ano, não sendo considerados abusivos, portanto, conforme a jurisprudência deste e. TJCE, eis que o percentual cobrado não ultrapassa uma vez e meia a média do mercado. (…) (TJCE; AC 0050113-64.2020.8.06.0114; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 26/01/2022; DJCE 02/02/2022; Pág. 120) Na linha do REsp 1.821.182/RS, é impositiva a análise do parâmetro a partir da média de empréstimos destinados a pessoa física, para aquisição de veículos, o que melhor se amolda ao caso. Para verificação da taxa de juros média, foram considerados os seguintes parâmetros: Fonte: Banco Central do Brasil → Taxas de juros com recursos livres. Séries: 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data da Contratação: 17/11/2011 Período da consulta da série: 01/11/2011 a 01/12/2011 Fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Resultado: Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. out/2011 26,20 1,96 nov/2011 25,92 1,94 No caso em análise, a taxa média anual e mensal de juros registrada pelo Banco Central no tempo da contratação (nov/2011) foi de 25,92% a.a e 1,94% a.m. Considerando a jurisprudência advinda do STJ e do TJCE, observa-se que a taxa anual e mensal praticadas no contrato (33,69% a.a e 2,45% a.m.) não suplanta uma vez e meia a taxa média do mercado - Bacen (25,92% x 1,5= 38,88%, e, 1,94% x 1,5=2,91%). Desse modo, observando a orientação jurisprudencial acima esposada, bem como as peculiaridades do caso concreto, como o risco financeiro da operação, constata-se que as taxas de juros praticadas no contrato não são passíveis de revisão, não se verificando discrepância substancial em relação à taxa média de mercado indicada pelo Bacen ou patente abusividade. Superada a questão acerca da possibilidade de limitação de juros remuneratórios em contratos bancários, conclui-se que o simples fato de haver previsão contratual de taxa anual superior a 12% não implica em abusividade. A divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal) não caracteriza por si só a capitalização dos juros remuneratórios (Tema Repetitivo n. 25/STJ) demonstrando apenas ter sido utilizada técnica de regime composto (e não simples) da taxa de juros, prática não vedada no ordenamento jurídico. Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedado no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. b) Dos encargos moratórios e da comissão de permanência: Nesse ponto, importante observar que, ao contrário do que sustentou o demandante, não foi verificada a previsão de comissão de permanência no contrato celebrado (cf. págs. 30/37), que dispõe apenas sobre juros de mora e multa (item 6 "Encargos moratórios"- pág. 35), razão pela qual a parte autora falece de interesse processual nesse particular. Além disso, urge reconhecer a higidez dos encargos moratórios, uma vez que os juros de mora e a multa por inadimplência estão expressamente pactuados em patamares de 1% e 2%, respectivamente, o que demonstra observância aos limites admitidos em nosso ordenamento jurídico. Portanto, não havendo provas de conduta ilegal ou abusiva atribuída à promovida, a improcedência da demanda é medida que se impõe, mantendo-se incólume o contrato de financiamento avençado entre as partes. III- Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, que configura ato atentatório à dignidade da justiça, condeno-a ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, em favor do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais. Sobral- CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito